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Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que a certidão de casamento com averbação de divórcio é o documento pessoal das partes com casamento desfeito....de divórcio com o registro do cônjuge atual do ex....“Além da inutilidade do registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada, pois não é justo que esta carregue em sua certidão de casamento o nome da pessoa

TJ-SP - Apelação APL 10150842020178260037 SP 1015084-20.2017.8.26.0037 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

*EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA DA ESPOSA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO. PROVAS DE FRAUDE. 1. Em execução de cheque em que houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não foram encontrados bens em nome do sócio. 2. Diante da notícia de que o divórcio do casal seria fraudulento e de que ele estaria transferindo seu patrimônio para o nome da esposa, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome da varoa. 3. Ela, então, ajuizou embargos de terceiro para a defesa do dinheiro bloqueado, juntando certidão do divórcio do casal, anterior á constrição. 4. A verdade formal produzida nos autos corroboraria a tese de que o divórcio teria sido uma manobra para fraudar o credor. 5. Constam dos autos informações desencontradas acerca do endereço atual do executado; publicações de fotografias das redes sociais da embargante do casal e da filha juntos em casa, evento social e passeios; além de o executado manter como "status" de seu perfil em rede social a condição de "casado desde 2006". 6. E, instada a apresentar provas de que a pensão alimentícia da filha estaria sendo paga, nos termos do acordado em divórcio, não conseguiu a embargante comprovar o fato. Fazendo prevalecer a prova de fraude. 7. Como o Código Civil e a jurisprudência estabelecem solidariedade entre os cônjuges em relação a dívidas contraídas em favor ou proveito do casal ou da família (arts. 1.643 e 1.644), os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se a penhora impugnada. Recurso provido.*

Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio

Notícias02/07/2020DR. ADEvogado
O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que a certidão de casamento com averbação de divórcio é o documento pessoal das partes com casamento desfeito....de divórcio com o registro do cônjuge atual do ex....“Além da inutilidade do registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada, pois não é justo que esta carregue em sua certidão de casamento o nome da pessoa

TJ-DF - 07052984220198070018 DF 0705298-42.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ?MORAR BEM?. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA INSCRIÇÃO. NÃO ATENDIDOS. RECUSA NO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DIVÓRCIO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia as pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. Incontroverso que a documentação exigida da parte Autora relacionou-se com a certidão de divórcio, até porque por ela admitido na inicial. 3.1 No entanto, não se vê dos autos qualquer informação atinente ao fornecimento desse documento pela Autora, tampouco pedido de dilação de prazo nesse sentido ou negativa da Apelada em receber os documentos com esta pendência. 4. Não há como se admitir a inscrição da autora com a mesma classificação/habilitação, quando mesmo convocada, não apresenta os documentos exigidos que confirmassem os dados inseridos quando da sua inscrição no programa habitacional. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-GO - Apelação (CPC) 02115352920138090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEVIDAMENTE AVERBADA. HERDEIROS LEGÍTIMOS. I - Resta devidamente comprovada a legitimidade ativa dos herdeiros (filhos do falecido) para requerer o benefício em referência, ainda mais quando ausente no feito demonstração da existência de outros herdeiros. II - O divórcio do falecido com a senhora Maria Souza Carvalho, se deu em data anterior (12.02.2004) ao acidente ocorrido (28.05.2012), portanto, evidente a legitimidade dos herdeiros, para pleitearem o recebimento da indenização securitária. III - Não havendo cônjuge ou companheiro a indenização compete em sua totalidade aos herdeiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9533 EX 2013/0352566-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º , RESOLUÇÃO Nº 35 /2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. II. A Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e alterar o estado civil das pessoas envolvidas. III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por ela realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento e sua dissolução no território nacional pela via judicial ou extrajudicial (art. da 2º Resolução nº 35 /2007 - CNJ), torna-se inexigível que aquele que celebrou o ato no exterior se submeta à extinção do vínculo matrimonial por meio de averbação no registro civil competente. Com isso, pode o mesmo optar pela via que lhe parecer mais adequada. V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente. VI. Homologação deferida.

DJDF 28/07/2020 - Pág. 1741 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais28/07/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
CERTIDÃO N. 0704109-59.2019.8.07.0008 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF31472 - ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO ....CERTIDÃO N. 0700945-52.2020.8.07.0008 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF59193 - LUCAS HENRIQUE DE RESENDE ....CERTIDÃO N. 0704211-81.2019.8.07.0008 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF30579 - JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS , DF0031128A -CRISTIANE DE SOUSA AYRES.

DOEMA 15/08/2018 - Pág. 17 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/08/2018Diário Oficial do Estado do Maranhão
RESOLVE: Nomear a Senhora LUCIANA MARIA ONOFRE DE SOUZA MARTINS , como Tradutora Pública " AD HOC " para a execução da tradução de CERTIDÃO DE DIVÓRCIO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PASSAPORTE E AUTENTICAÇÕES...QUARTA-FEIRA, 15 - AGOSTO - 2018 17 RESOLVE Nomear o Senhor ADAUTO BRAHUNA NETO como Tradutor Público " AD HOC ", para execução da tradução de CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE DIVÓRCIO, SENTENÇA DE DIVÓRCIO...CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO (cônjuge: Mariana Melo Saegh); 2. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO (cônjuge: Raiza da Silva Gonçalves); 3.

DOEMA 15/03/2019 - Pág. 26 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/03/2019Diário Oficial do Estado do Maranhão
RESOLVE: Nomear o Senhor MANUEL JESÚS MARÍN CARO , como Tradutor Público “AD HOC” para a execução da tradução da CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS em nome de NOEL FONSECA GOMEZ , do Idioma Espanhol para...RESOLVE: Nomear o Senhor MANUEL JESÚS MARÍN CARO , como Tradutor Público “AD HOC” para a execução da tradução da CERTIDÃO DE DIVÓRCIO em nome de NOEL FONSECA GOMEZ , do Idioma Espanhol para o Vernáculo...RESOLVE: Nomear a Senhora LUCIANA MARIA ONOFRE DE SOUZA MARTINS , como Tradutora Pública “AD HOC” para a execução da tradução da CERTIDÃO DE DIVÓRCIO em nome de YUNIOR CRUZ GÓMEZ , do idioma Espanhol para

TJ-CE - Apelação APL 01201175320158060001 CE 0120117-53.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA EX-ESPOSA. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENTRE EX-ESPOSA E CREDORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO PRETÉRITA EM QUE SE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO A EMPRESTAR EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. IMPEDIMENTO AO ABUSO DE DIREITO, EXPRESSO NA REGRA DE QUE NINGUÉM PODE SE OPOR A FATO A QUE ELE PRÓPRIO DEU CAUSA. ADEMAIS, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA GERA EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 20 de março de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

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