cessao de credito em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083000018 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO. Exigibilidade da dívida. Restou provado documentalmente a origem da dívida, pois a ré trouxe contrato de serviços assinado pela autora, bem como demonstrativo de inadimplência de faturas de cartão de crédito.Negativação anterior ao termo de cessão de crédito. Alegação que não condiz com os fatos, considerando que a inscrição no serviço de proteção ao crédito ocorreu após a cessão de crédito. Carta de comunicação do Serasa acerca da existência do débito que não se confunde com a inscrição no rol de inadimplentes.Ausência de notificação da cessão de crédito. A ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC , não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito. Precedentes do STJ.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075879833 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Ação improcedente.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080997380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080997380 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080945157 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080945157 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082399304 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. Recurso a que se dá provimento para determinar a exclusão das inscrições do nome da autora em rol de inadimplentes, na medida em que não se desincumbiu a ré/apelada de comprovar a existência da cessão de crédito.Apelação cível provida.(Apelação Cível, Nº 70082399304, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-10-2019)

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081441081 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.Ação improcedente.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081441081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 06-02-2020)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075821280 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Como conseqüência do julgamento é de ser mantida a procedência da reconvenção.Ação improcedente. Reconvenção procedente.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079758777 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC , para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079758777 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072077605 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. Tendo sido devidamente comprovada a origem do débito e a cessão de crédito, é dispensável a notificação acerca da cessão de crédito na forma do art. 290 do CC, para fins da anotação restritiva de crédito. Regularidade no cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado.Ainda que fosse irregular o registro, o dano moral estaria elidido por incidência da Súmula 385 do STJ no caso concreto.Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00 em favor do demandado, na forma do art. 85, §11, do NCPC.Ação improcedente.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082415241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. A regra que condiciona os efeitos da cessão do crédito à notificação o devedor possui a finalidade específica de informá-lo sobre quem ele deve pagar, sem abalar a existência ou validade da cessão do crédito, de modo que, mesmo ausente a notificação, o credor-cessionário não se encontra impedido de exercer os atos de conservação do direito recebido por intermédio da cessão de crédito (artigo 293 do Código Civil). Precedentes. De todo modo, na situação concreta, conforme se verifica na comunicação de débito carreada ao feito, a devedora restou, sim, informada acerca da ocorrência das cessões de crédito em liça, revelando-se descabida a pretensão de nulidade das dívidas e de cancelamento dos registros negativos efetuados no seu nome.APELAÇÃO DESPROVIDA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo