Cessao de Direitos Sobre o Bem em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160084 Goioerê XXXXX-48.2020.8.16.0084 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. inventário. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, homologando a partilha constante no esboço apresentado pelo inventariante, ressalvando que eventual lavratura de transferÊncia posterior deverá ser providenciada pelo novel proprietário junto aos herdeiros. INSURGêNCIA dos herdeiros visando a adjudicação de bem imóvel em favor da cessionária. cessão de direitos hereditários COMUNICADA PREVIAMENTE AO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO, COM SUB-ROGAÇÃO. cessão de direitos hereditários de bem individualizado que contou com a participação de todos os herdeiros, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE PROCESSE A HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.01.2023)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1.793 , § 2º , do Código Civil , a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida.RECURSO DESPROVIDO.

Modelos que citam Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários

    Modelos • 07/11/2021 • Ana Paula Gomes

    Segue modelo do contrato: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, de um lado, como OUTORGANTE... A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA... A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS tem regras muito claras no atual Código Civil podendo representar muitas vezes uma excelente alternativa para quem não pretende resolver um inventário mas se ver livre

  • Modelo de Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO CEDENTE/VENDEDORA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão...,, inscrito no RG sob o nº..., expedido pela SSP... CLÁUSULA SEGUNDA: O CESSIONÁRIO/COMPRADOR, em contrapartida à presente venda e compra e cessão de direitos, pagará à CEDENTE/VENDEDORA o valor total e certo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil... foi prometida em pagamento à permuta dos terrenos a dação de imóveis prontos e acabados, nos termos e condições da referida escritura e aditamento; Celebram as Partes Este Instrumento Particular de Cessão de Direitos

  • Modelo De Escritura Particular De Cessão De Direitos

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS Por este instrumento particular, Sr... obrigando-se por si e por seus herdeiros e sucessores, a fazerem esta cessão de direitos sempre boa, firme e valiosa, obrigando-se pela evicção de direito e pela origem do bem objeto da cessão... NOME COMPLETO – CEDENTE NOME COMPLETO – CESSIONÁRIA ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-escritura-particular-de-cessao-de-direitos/

Artigos que citam Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • Ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre bens individuais

    Isso porque a herança é transmitida aos herdeiros apenas após a abertura da sucessão e a partilha dos bens, e a cessão de direitos hereditários envolve a transferência de direitos sobre esses bens... A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere seus direitos sobre a herança para outra pessoa, geralmente mediante pagamento de uma quantia em dinheiro... Nesse caso, a regra de ineficácia da cessão de direitos hereditários sobre bens individuais é uma forma de proteger os interesses dos demais herdeiros e garantir que a herança seja partilhada de forma

  • A cessão de direitos hereditários sobre bem específico, durante o inventário

    É aí que entra em cena a cessão de direitos hereditários sobre bem específico... A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. [...] 2

  • É válida a Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado mesmo sem partilha no Inventário?

    A cessão de direitos hereditários sobre um bem só é possível após a partilha do inventário... Assim, a cessão de direitos hereditários sobre um bem só pode ser realizada após a partilha do inventário, momento em que se pode definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre... Isso porque, antes da partilha, não é possível definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre os bens

Peças Processuais que citam Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • Petição Inicial - TJBA - Ação sendo Assim, Verifica-Se que a Cessão de Direitos sobre os Bens Situados à Rua D, - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0228 em 27/11/2017 • TJBA · Comarca · SANTO AMARO, BA

    Sendo assim, verifica-se que a cessão de direitos sobre os bens situados à , bem como do automóvel já descrito, devem ser partilhadas em cotas iguais entre todos os herdeiros... ; 2- Um imóvel, situado à , inscrição imobiliária de nº 01040670171001, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3- Cessão de direitos sobre um imóvel situado à Rua D, Candolândia, Santo Amaro -... BA, avaliado em ; 4- Cessão de direitos sobre um imóvel situado à Rua D, Candolândia, Santo Amaro - BA, avaliado em ; 5- Um automóvel de marca VW/1.0, modelo gol, ano/fab. 2010; ano modelo 2011, cor branca

  • Petição Inicial - TJBA - Ação sendo Assim, Verifica-Se que a Cessão de Direitos sobre os Bens Situados à Rua D, - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0228 em 27/11/2017 • TJBA · Comarca · SANTO AMARO, BA

    Sendo assim, verifica-se que a cessão de direitos sobre os bens situados à , bem como do automóvel já descrito, devem ser partilhadas em cotas iguais entre todos os herdeiros... - BA, avaliado em ; 4- Cessão de direitos sobre um imóvel situado à Rua D, Candolândia, Santo Amaro - BA, avaliado em ; 5- Um automóvel de marca VW/1.0, modelo gol, ano/fab. 2010; ano modelo 2011, cor... ; 2- Um imóvel, situado à n, térreo, Candolândia, Santo Amaro - BA, inscrição imobiliária de nº 01040670171001, avaliado em ; 3- Cessão de direitos sobre um imóvel situado à Rua D, Candolândia, Santo Amaro

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Anulatória de Cessão de Direitos Possessórios de Bem Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0031 em 20/09/2023 • TJRJ · Comarca · Maricá, RJ

    I - DOS FATOS Os autores firmaram cessão de direitos possessórios com o réu deste processo referente a um imóvel situado à em Inoã - Maricá, entretanto informam sobre a nulidade de documento de cessão de direitos... Em continuidade ao parágrafo anterior, os reclamantes apresentam um documento de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios (anexo) feito entre a 1a autora e o senhor , DATADO DO DIA 28 2008 - EX MARIDO... DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL em face de , brasileiro, casado, RG nº ; CPF nº , residente e domiciliado à , KM 15 - Maricá - RJ - CEP: , pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos; DA

Doutrina que cita Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de direito civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • Cessão de direitos hereditários

    Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem... A cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil , consiste na transferência ou alienação de direitos de patrimônio (herança) decorrentes de uma sucessão (falecimento) que cabem... Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel

  • O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários, saiba mais

    Pois bem. A Cessão de Direitos Hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002... onerosa ou Cessão de Direitos de forma graciosa... Difere a Cessão de Direitos Hereditários da Cessão de Direitos de Meação já que enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime

  • 1ªVRP-SP – Incide o ITBI na cessão de direitos sobre bens imóveis.

    física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (grifei) Ainda, conforme Lei Municipal 11.154/91: Art. 1º: O Imposto sobre Transmissão "inter... vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: II - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis... O inciso II do artigo 156 da Constituição Federal é claro ao prever o recolhimento de impostos sobre transmissão de cessão de direitos pelo Município, veja-se: Art. 156

Diários Oficiais que citam Cessao de Direitos Sobre o Bem

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 21362 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” Código Tributário Nacional “Art. 35... os de garantia, bem com cessão de direitos a sua aquisição;” Código Tributário do Município de Goiânia “Art. 200... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE

  • AMP 09/05/2024 - Pág. 708 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    de direitos de usufruto; XVIII - cessão de direitos à usucapião; - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; - cessão de promessa de... às cessões onerosas de direitos delas decorrentes. § 3º Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem... venda ou cessão de promessa de cessão; XXI - cessão física quando houver pagamento de indenização; XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; qualquer ato judicial ou extrajudicial - inter

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 4282 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Há também a possibilidade de realização de cessão de direitos hereditários... ou mesmo que requeiram o termos judicial de cessão de direitos hereditário perante este Juízo (mov. 94)... ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente