cessao de mao de obra em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00336739420024013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.711 /98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURA OU NOTA FISCAL EM FACE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENQUADRAMENTO COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. A Lei Complementar nº 95 veio a trazer balizamentos para o Poder Legislativo de forma a dispor sobre uniformização do processo legislativo. A substituição tributária em matéria de recolhimento de contribuição previdenciária se vincula, por afinidade, ao modo de adimplemento da contribuição previdenciária, matéria esta que vem elencada no artigo 1º , da Lei 9.711 /98. Ademais, em observância ao artigo 3º, da mesma Lei Complementar, a Lei 9.711 /98 trouxe o enunciado do objeto da norma, indicando, no âmbito de aplicação da mesma, que seriam modificados artigos da Lei 8.212 /91, ou seja, da Lei de Custeio da Previdência social. 2. Com a entrada em vigor da Lei 9.711 /98, instituiu-se técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, o tomador do serviço de mão-de-obra), que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A novel forma de arrecadação da contribuição previdenciária devida pelas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra nada mais implicou do que na responsabilidade pessoal do tomador de serviço pela retenção da importância, não se constituindo, pois, em nova contribuição como quer fazer crer a Apelante. 4. O Decreto 3048 /99 elencou, dentre os serviços alcançados pela norma o serviço de manutenção de instalações, máquinas e equipamentos, o que, calha a justa com o objeto social da Apelante. Precedentes do STJ. 5. Apelação desprovida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50084214120204040000 5008421-41.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. É vedada aos optantes do Simples a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, salvo no caso de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, o qual será tributado na forma do anexo IV da Lei Complementar nº 123 /2006. 2. A prestação de serviços de portaria não está albergada pela exceção prevista no § 5ºC, VI, da Lei 123/2006 e tampouco se confunde com a prestação do serviço de vigilância. 3. No caso dos autos, o auto de infração que gerou a exclusão do simples nacional se deu por restar caracterizada a cessão de mão-de-obra por serviço de portaria, não havendo menção a serviços de vigilância, limpeza e conservação.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50808471320144047000 PR 5080847-13.2014.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações realizadas no artigo 31 da Lei nº 8.212 , de 1991, pela Lei nº 9.711 , de 1998, introduziram sistemática de recolhimento dos tributos mediante substituição, estabelecendo a responsabilidade tributária pessoal da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra (tomadora). 2. Se os prestadores do serviço não estão submetidos ao poder do comando da contratada, não se pode falar em cessão de mão-de-obra, pois falta o elemento essencial que a caracteriza: a subordinação dos empregados à cessionária. 3. O fato gerador da obrigação tributária de reter as contribuições sociais é a prestação de serviços de colocação de segurados à disposição de um tomador de serviços para trabalho contínuo (cessão de mão-de-obra), e não a prestação deste trabalho pela própria empresa contratada.

TRF-2 - 00084354220104025101 RJ 0008435-42.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 31 , da Lei nº 8.212 /91, estabelecem a obrigação da empresa contratante de mão de obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, especificando que a cessão de mão de obra se traduziria na colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que viessem a realizar serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, quaisquer que fossem a forma e a natureza dessa contratação. 2. A disponibilidade da mão de obra não requer a subordinação, pois não é requisito para a caracterização da cessão. Compreensão do disposto relativamente à forma e à natureza da contratação, pois não se descaracteriza a cessão de mão de obra pelo fato do serviço ser especializado ou tampouco em razão da contratada manter a supervisão dos mesmos. Via de regra, nos contratos de cessão de mão de obra, as empresas contratadas mantém pessoas responsáveis pelos empregados cedidos. 3. A insatisfação de sociedades empresárias, que no mais das vezes atuam em setores em que empregada alta tecnologia e mão de obra extremamente especializada, com a retenção sobre nota fiscal ou fatura de serviços de altíssimo valor, decorre da forte probabilidade de não compensar integralmente o montante retido, mostrando-se a restituição em operação custosa e demorada, a ensejar o ingresso em juízo para obstar que se opere a retenção. 4. Entretanto, o fato de a contribuinte encontrar dificuldades para a compensação/restituição da contribuição retida não autoriza a busca incessante de provimento jurisdicional que, indiscutivelmente, contraria a lei. 5. Testemunha, sócio de empresa contratada para administrar o projeto de manutenção periódica do equipamentos da tomadora, e que atua por vezes como gerente de projetos da autora, junto à tomadora, cujo depoimento reforça o enquadramento dos fatos em relação de prestação de serviços com a cessão de mão de obra, a ensejar a incidência do previsto no artigo 31 , da Lei nº 8.212 /91. 6. Segundo Chaïm Perelman (Lógica Jurídica, São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 67), "Na maioria dos casos as lacunas são criadas pelos intérpretes que, por uma ou outra razão, pretendem que certa área deveria ser regida por uma disposição normativa, quando não o é expressamente". 7. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50079329820194036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA. I. Com efeito, já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da retenção de 11% (onze) por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assegurada a restituição de eventuais valores pagos a maior. II. Entretanto, no presente caso, a controvérsia reside em saber se o objeto social da impetrante se enquadra ou não no conceito de cessão de mão-de-obra para fins de retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou faturas. III. Considera-se cessão de mão-de-obra a atividade que preencha os requisitos constantes no art. 31 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.212 /91. IV. Não obstante, no presente caso, observa-se que a parte autora desenvolve suas atividades por meio de empreitada por preço global, e não por cessão de mão-de-obra, razão pela qual se enquadra na hipótese do artigo 30 , inciso VI , da Lei nº 8.212 /91. V. Assim sendo, não cabe a incidência da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou faturas haja vista que a atuação da autora não se dá por cessão de mão-de-obra, mas através de empreitada por preço global. VI. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50083258020174047000 PR 5008325-80.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. Para que as atividades exercidas pelas empresas prestadoras de serviços se enquadrem na hipótese do § 4º , inciso III , do art. 31 da Lei nº 8.212 /1991, é necessária a presença do elemento nuclear do suporte fático da norma, visto que não existe, em toda e qualquer prestação de serviços, a efetiva cessão de mão-de- obra. 2. O conceito de cessão de mão-de-obra pressupõe o gerenciamento das atividades unicamente pelo tomador, pois, em razão da natureza contínua dos serviços, o trabalhador fica exclusivamente sob o seu comando. Colocar à disposição implica, assim, a transferência de subordinação do cedente (a empresa contratada que recrutou trabalhadores para colocar à disposição do contratante) para o cessionário (a empresa contratante que exerce o poder de mando sobre os trabalhadores que executarão a atividade objeto do contrato). 3. Caso os serviços contratados sejam realizados por conta e ordem do contratado, a quem compete gerir a execução das atividades atinentes ao objeto do contrato, assumindo total responsabilidade sobre os serviços, não há cessão de mão-de-obra, visto que a contratação se dirige ao resultado e não à mão-de-obra disponibilizada para realizar os serviços. 4. Além da natureza dos serviços contratados, pode-se averiguar outros elementos indicativos de que não existe cessão de mão-de-obra, como custos e despesas com aquisição e manutenção de materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços; responsabilidade técnica, que abrange o controle, a supervisão e a correção de erros na execução; assunção de ônus tributários, trabalhistas, previdenciários e acidentários; obtenção de licenças, autorizações e permissões junto a órgãos públicos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50042974420144047107 RS 5004297-44.2014.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Hipótese em que demonstradas as retenções de contribuições previdenciárias na condição de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra. Elidida a afirmação de contratada para realização de obras de construção civil mediante regime de empreitada global.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50099276420124047200 SC 5009927-64.2012.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A leitura sistemática do contrato permite aferir que se trata de nítida prestação de serviço de tecnologia e que a disposição de um profissional da empresa contratada nas dependências do entre contratante apenas se destina à fiel execução do objeto contrato, não havendo cessão de mão de obra.

TRF-2 - 00056316720114025101 RJ 0005631-67.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O artigo 31 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.212 /91, estabeleceu a obrigação da empresa contratante de mão de obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, especificando que a cessão de mão de obra se traduziria na colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que viessem a realizar serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, quaisquer que fossem a forma e a natureza dessa contratação. 2. A disponibilidade da mão de obra não requer a subordinação, pois não é requisito para a caracterização da cessão. Compreensão do disposto relativamente à forma e à natureza da contratação. Como firmado pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, "não se descaracteriza a cessão de mão de obra pelo fato do serviço ser especializado ou tampouco em razão da contratada manter a supervisão dos mesmos. Via de regra, nos contratos de cessão de mão-de-obra, as empresas contratadas mantém pessoas responsáveis pelos empregados cedidos". 3. Identidade entre as atividades da contratante, como exploração e produção de petróleo e gás, com aquelas previstas nos atos constitutivos da impetrante. 4. Cláusula contratual na qual prevista a retenção da contribuição previdenciária, pelo tomador dos serviços, e com a qual anuiu a contratada, ora impetrante. 5. A via estreita do mandado de segurança não se mostra adequada para dirimir controvérsia dessa natureza, por requerer dilação probatória, além de contraditório dilargado, diante da complexidade da matéria. 6. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001275 SC 2007.72.06.001275-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Restando comprovado que a autora não exerce suas atividades mediante locação ou cessão de mão de obra, não há vedação ao ingresso no regime do Simples.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo