Cesta Basica de Servicos Bancarios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-13.2019.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E/OU CESTA FÁCIL ECONÔMICA". APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança das tarifas em comento é da instituição bancária, em atenção aos próprios princípios consumeristas, representados pela facilitação de defesa em juízo e pela inversão do ônus da prova. 2. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. 3. Não há qualquer documento apto – contrato que autorize os descontos a título de cesta básica de serviços e/ou cesta básica econômica – capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. 4. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39 , III , do CDC . 5. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária, além de não existir engano justificável, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. 6. A conduta perpetrada pelo apelado - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu salário – acarreta violação à dignidade do autor, já que este se viu privado do numerário para a sua manutenção digna. 7. Recurso integralmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120051 MS XXXXX-75.2018.8.12.0051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS INSUSCETÍVEIS DE COBRANÇA DE TARIFAS – DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE ABERTURA DE CONTA APENAS PARA O RECEBIMENTO DE BENEFICIO – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Existindo nos autos elementos que evidenciam que de fato o intuito da autora era de abertura de uma conta-salário, a qual é destinada exclusivamente ao pagamento de salários, aposentadorias e similares, de rigor a procedência do pedido de nulidade da cobrança de tarifas bancárias, na medida em que a Instituição Financeira não juntou qualquer contrato legitimador de quaisquer dos diversos descontos que vem sendo realizados, além de ser possível a existência de serviços bancários essenciais não sujeitos a qualquer cobrança. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta da autora. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 3.919 PERMITE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO... No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira... No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira

Modelos que citam Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • Repetição de indébito C/Pedido de Dano Moral Por Cobrança Indevida de Tarifas Bancarias

    Modelos • 16/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    EMENTA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTA POUPANÇA – DESCONTOS DE TARIFA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – MEROS... Não tendo sido juntado aos autos a cópia do contrato de forma a comprovar a contratação e autorização para efetuar descontos em conta poupança, a título de Tarifa de Cesta Básica de Serviços e Seguro Prestamista... Contudo durante todo o período que a autora manteve a conta poupança sempre foram descontados valores a título de tarifas bancária/cesta poupança, conforme se extrai dos extratos bancários que durante

  • Reconhecimento de vinculo c/c Rescisão Indireta

    Modelos • 26/03/2020 • Elaine Aquino

    ) ticket refeição no mesmo valor da cesta ou c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado... ou b) ticket refeição no mesmo valor da cesta, ou c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado... DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA: As normas coletivas da categoria determinam pagamento do auxilio alimentação ou cesta básica mensal, conforme se transcreve as clausulas, in verbis: CCT 2018.2020 -

  • Modelo de Petição Trabalhista

    Modelos • 13/09/2017 • Advogado Atualizado

    Do início da contratação até setembro de 2007, o Autor exerceu a função de Escriturário, cujas atividades compreendiam as funções mais básicas de atendimento bancário, como atendimento ao público no setor... O Reclamante teria que ver incidir o FGTS sobre todas as verbas salariais pagas a título de Auxílio Alimentação e Cesta Alimentação... O divisor a ser utilizado é o 150, porquanto o sábado, para o bancário, é considerando dia útil não trabalhado, nos termos na súmula 124 do TST: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA

Diários Oficiais que citam Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • DJGO 06/11/2023 - Pág. 1978 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CONTRATAÇÃO DA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO... Nesse cenário, há que se destacar que restou reconhecida a ilegalidade dos descontos relativos à tarifa de cesta básica de serviços bancários por ausência de demonstração de sua contratação, ônus que incumbia... prejuízos in re ipsa aos direitos de personalidade da consumidora, sobretudo considerando-se o longo período de débitos indevidos da tarifa bancária de “cesta básica de serviços” em sua conta-corrente

Peças Processuais que citam Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Inaudita Altera Pars Tarifa Cesta Básica de Serviços - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 31/05/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFABANCÁRIA DENOMINADA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "CESTA FÁCIL" OU SIMILARES,QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MEDIANTECONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA... DE SERVIÇOS DENOMINADA "CESTA FACIL ECONOMICA";  3.2... III - DO DIREITO 3.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE A Requerente contratou serviço bancário de conta corrente sendo embutido sem previa anuência tarifa denominada "CESTA FACIL

  • Petição - Ação Cesta Básica contra o Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0090 em 22/01/2021 • TRT2 · 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

    DA CESTA BASICA/VALE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que nunca recebeu o vale alimentação/cesta básica da 1a reclamada... De acordo com a 1a reclamada, a reclamante não tinha direito a cesta básica, visto que a mesma seria regida pelo sindicato sintetel e no mesmo não é previsto o pagamento da cesta básica... básica, no importe atual de

  • Contrarrazões - TRT12 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Protecar Higienizacao Automotiva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0016 em 16/02/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville

    E nesse sentido, já se julgou acerca da obrigatoriedade dos pagamentos de cesta básica previsto em CCT. CESTA BÁSICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO... A preposta da ré (de 09m42s a 12m06s) diz que todos os funcionários recebem cesta básica, podendo escolher receber em produtos, dinheiro, ou valor no cartão, sendo que o controle das cestas básicas era... Cesta Básica : As empresas concederão aos seus empregados mensalmente, uma cesta básica de alimentos, em valor equivalente a, no mínimo, R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), sem nenhum custo ao empregado

Artigos que citam Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • Cestas ou pacotes de serviços bancários: O que estabelece a Resolução do Banco Central?

    Não é incomum você descobrir, em seus extratos bancários, descontos mensais de cestas de serviços, e ao verificar com o gerente, o mesmo informa que é uma taxa de manutenção da conta... Então, se você não assinou um contrato concordando em pagar essas cesta de serviços ou pacotes de serviços, você tem o direito de pedir ao banco que pare de cobrar essas tarifas, e ainda pode pedir o seu... Você concordou os descontos destas cestas na sua conta

  • 🏦💰Pacotes de Serviços Bancários Essenciais e Gratuitos: Conheça seus direitos e proteja seu bolso! 🔒💳

    cestas de serviços bancários variam de acordo com o banco e o tipo de pacote escolhido pelo cliente... Em geral, os custos médios das cestas de serviços bancários são: Cesta Padrão I: R$ 14,60 por mês; 💰 Cesta Padrão II: R$ 23,30 por mês; 💰💰 Cesta Padrão III: R$ 31,70 por mês; 💰💰💰 Cesta Padrão IV:... R$ 48,15 por mês; 💰💰💰💰 Cesta Especial: R$ 64,90 por mês. 💰💰💰💰💰😱 🚫 Sabia que você não precisa pagar por nenhuma cesta de serviços bancários

  • Tarifas bancárias: sou obrigado a pagar?

    Considerando que, mais de 60% desse volume é exclusivamente devido às taxas pagas por serviços bancários e que, para cestas mais completas, o valor quase chega ao dobro da média, é inegável o peso que... A solicitação de mudança da sua cesta atual de serviços para a Cesta de Serviços Essenciais pode ser feita a qualquer tempo indo até a sua agência bancária ou por atendimento telefônico, onde o procedimento... Deixando os serviços avulsos de lado, podemos nos atentar ao maior gerador de tarifas nas contas dos brasileiros: as cestas de serviços

Notícias que citam Cesta Basica de Servicos Bancarios

  • Banco deve indenizar cliente por cobrança indevida da cesta de serviços em conta salário

    No recurso, a instituição financeira alegou não haver nenhuma irregularidade na cobrança da cesta básica de serviços... Consignou que a parte autora livremente aderiu com os serviços bancários e que as movimentações bancárias que ocorrem em sua conta ultrapassam os limites estabelecidos com o de gratuidade pelo Banco Central... O relator observou que não agindo a empresa com a cautela necessária, no momento da abertura de conta que previa cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor, sua conduta não pode ser enquadrada

  • Tarifas bancárias programadas não caracterizam movimentação de conta corrente

    COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DENOMINADA "CESTA BÁSICA" E DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS... O desconto programado de tarifas correspondentes à "cesta básica de serviços" não caracteriza movimentação da conta corrente, a qual deverá ser encerrada após 6 (seis) meses de inatividade do consumidor

  • TJ-AM vai julgar uniformização sobre cobrança de tarifa bancária

    O primeiro deles analisa se é legal a cobrança da tarifa bancária denominada "cesta básica de serviços” quando não houver contratação dos serviços, ou se isso configura ato contraditório por parte do usuário... O pedido foi formulado por um juiz em processo que discute a legalidade da taxa cobrada por pacote bancário de serviços... do serviço, que, sabendo dos descontos efetivados em sua conta-corrente, se mantém inerte

Doutrina que cita Cesta Basica de Servicos Bancarios

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Clt Comparada Urgente

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara

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