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Jurisprudência que cita Cheque

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357 /1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20208070006 DF XXXXX-71.2020.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação monitória, nos termos dos Arts. 17 e 18 da Lei n. 7.357 /85. 3. O endosso em branco ocorre quando não há identificação do endossatário, o que transforma o título em ao portador, de modo que a mera tradição é suficiente para a transferência do crédito nele representado, configurando a legitimidade ativa do portador para promover a ação monitória. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Modelos que citam Cheque

  • Execução de Cheque

    Modelos • 25/05/2020 • Henrique Scremin

    segue em anexo os referidos cheques... CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO... Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada

  • [Modelo] Ação de Execução de Cheque

    Modelos • 17/06/2017 • Edson Pereira de Oliveira

    CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2... No entanto, mesmo considerando a data dos cheques de 10/04/2017, estão dentro do prazo legal para execução. 3... Após a devolução em 10 de maio de 2017, o autor buscou de todas as formas receber do réu o valor devido, reapresentando os cheques em 22/05/2017

  • Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 21/05/2024 • Carlos Henrique

    São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” Percebe-se que o título executivo preenche todos os requisitos previstos no artigo

Peças Processuais que citam Cheque

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cheque Prescrito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 29/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    A jurisprudência é nesse sentido: -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento"... -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - Cheque atingido pela prescrição - Admissibilidade - Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido... Nesse passo, urge ressaltar que a pretensão de cobrança resta ancorada na prova escrita (TITULO EXECUTIVO "CHEQUE"), ou seja, comprovante de negociação entre as partes mediante cheque (s), de modo que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória Cheque - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 16/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES Nos termos do art. 784 , inciso II , in fine, do CPC/15 , o cheque é título executivo extrajudicial... 'prova escrita sem eficácia de título executivo'. - Dispensa- se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito... E ainda: "O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento ( Lei do Cheque , Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação a Execução do Cheque: i - contra o Emitente e seu Avalista; com - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 22/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    A possibilidade de execução do cheque também está assegurada pelo artigo 47, inciso I da Lei n.º 3.357/1985, que determina: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente... Tendo em vista o insucesso na composição amigável, o Exequente houve por bem realizar o protesto dos cheques... DOS FATOS O exequente é credor do executado, por ser portador da lâmina de cheque nº 000119, no valor total de

Artigos que citam Cheque

  • Como Preencher um Cheque Corretamente um Cheque Pré-Datado

    Este texto permite que a pessoa para quem você entregou o cheque repasse ou não o cheque para um terceiro... Portanto, “cheque pré-datado” é um cheque em que o emitente especifica uma data futura para ser descontado ou depositado pelo beneficiário, onde embora o beneficiário possa receber o cheque imediatamente... Então caso queria proibir a transmissão do cheque basta riscar tal texto; 5- Cidade de emissão do cheque; 6- Data para pagamento do cheque; 7- Assinatura do emitente; 8- Inserir dois risco na parte superior

  • Cheque

    Sendo assim, o dentista depositou o cheque e foi surpreendido pela devolução do cheque por falta de fundos... Nesse caso, a) Ricardo não poderá endossar o cheque a terceiro, pois o cheque só admite um único endosso. b) o endosso em preto de cheque nominativo exonera o emitente do título de responsabilidade pelo... os requisitos legais que devem conter num cheque

  • Cheque Especial.

    Entretanto o uso do cheque especial deve ser efetuado com muita cautela... O cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada na conta corrente utilizada quando não há mais saldo disponível... Assim, quando o cliente gasta mais dinheiro do que tem, o cheque especial cobre o valor negativo para que o consumidor continue gastando mesmo sem ter fundo

Doutrina que cita Cheque

Notícias que citam Cheque

  • O que é o cheque?

    O que é cheque especial... de cheques e documentos ". 7... A operação com cheque envolve três agentes: o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido; e o sacado, que é o banco

  • Cheque especial

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) apresentou mudanças nas regras do cheque especial, as quais passaram a ser apliacadas a partir de janeiro de 2020... Dentre elas, destacam-se as seguintes alterações: a) Taxa de juros limitadas a 8% (mensal) e 150% (anual); b) Possibilidade de cobrança de tarifa de até 0,25% pela disponibilização de limite de cheque

  • Cheque Pré-Datado

    A súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral passível de indenização... Seguindo a súmula, o entendimento jurisprudencial define que “Os danos morais, em razão da apresentação antecipada de cheque pós-datado, são presumidos e independem de comprovação, pois evidente que a

Diários Oficiais que citam Cheque

  • TRT-8 04/06/2024 - Pág. 477 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    000009936076 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-11 Contracheque / Hollerith XXXXX16561721200 000009936101 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-1 Contracheque / Hollerith XXXXX16593058800 000009936200 CONTRA CHEQUE OSVALDO... CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-6 Contracheque / Hollerith XXXXX16493939500 000009935884 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-7 Contracheque / Hollerith XXXXX16505619600 000009935930 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-8 Contracheque... CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-7 Contracheque / Hollerith XXXXX17085644100 000009936583 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-8 Contracheque / Hollerith XXXXX17104057400 000009936651 CONTRA CHEQUE OSVALDO XXXXX-9 Contracheque