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Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1777263 TO 2018/0274329-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. CHEQUES EMITIDOS POR GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo ora recorrido contra o Banco do Brasil S.A, na qual requereu sua exclusão do Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos (CCF) e do Serasa, bem como o banco ora recorrente voltasse a lhe fornecer talões de cheque. 2. O Tribunal de origem entendeu que ", não se afigura plausível a negativa de emissão dos talonários vinculados à conta corrente do Município, visto que, limita a atividade da Administração Pública, circunstância que pode obstar a prestação de serviços que representam utilidades materiais fruíveis pela população e, por conseguinte, viola o princípio da continuidade dos serviços públicos (...) Ademais, na confrontação do interesse da coletividade com o interesse privado, tem-se a supremacia do interesse público, respeitados os direitos e garantias individuais constitucionalmente previstos" (fls. 220-221, e-STJ). 3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 5. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 85 , § 2º e § 8º , do CPC/2015 . O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1665290 SC 2017/0075720-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheque emitido por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. 3. Acórdão recorrido que, atribuindo ao beneficiário do cheque devolvido a condição de consumidor por equiparação, reconheceu a procedência do pedido inicial ao fundamento de que o banco sacado não teria agido com suficiente cautela ao fornecer quantidade excessiva de talonários para sua correntista. 4. O banco sacado não responde por prejuízos de ordem material eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos. 5. O fato de existir em circulação grande número de cheques ou de ser recente a relação havida entre o banco sacado e seu cliente, emitente dos referidos títulos, não revela a ocorrência de defeito na prestação dos serviços bancários e, consequentemente, afasta a possibilidade de que, por tais motivos, seja o eventual benefíciário das cártulas elevado à condição de consumidor por equiparação. Inaplicáveis ao caso, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor . 6. Recurso especial provido.

Encontrado em: DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....Acórdão recorrido que, atribuindo ao beneficiário do cheque devolvido a condição de consumidor por equiparação, reconheceu a procedência do pedido inicial ao fundamento de que o banco sacado não teria...O banco sacado não responde por prejuízos de ordem material eventualmente causados a terceiros beneficiários de cheques emitidos por seus correntistas e devolvidos por falta de provisão de fundos. 5.

Como e quando cobrar um cheque

Artigos11/02/2021Caroline Pagani
Na ação de execução, o devedor é intimado para pagar a dívida em até 3 dias, caso não efetue o pagamento, começa então a fase de busca de pens para penhora. Enquanto a ação de cobrança é necessário comprovar para o Juiz que o débito existe, então terá audiência, contestação, réplica, ou seja, seguirá o processo normalmente, o que leva muito mais tempo que a execução. Fique atento aos prazos.

A questão do cheque especial

Artigos06/02/2021Ianara Alencar
do cheque especial aos clientes dos bancos....Esse empréstimo é chamado de cheque especial, e fica acessível ao consumidor, que pode se utilizar dele a qualquer momento....Cheque especial: Como funciona? - https://www.serasa.com.br/ensina/seu-credito/como-funcionaocheque-especial/ Novas regras do cheque especial: o que muda?

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1603038 SC 2016/0139354-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RESP. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 , antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor , imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Como receber um cheque sem fundo?

Artigos20/01/2021Evelyn Magalhaes
O cheque é uma ordem de pagamento comumente utilizada no âmbito comercial....de cheque sem fundo....A pessoa que emite um cheque sem fundo sofre várias consequências, tais como: seu nome vai para o Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo - que é um registro do Banco Central que pode ser consultado

Cheque

Artigos29/04/2020Daniel Gomberg
Sendo assim, o dentista depositou o cheque e foi surpreendido pela devolução do cheque por falta de fundos....os requisitos legais que devem conter num cheque?...Nesse caso, a) Ricardo não poderá endossar o cheque a terceiro, pois o cheque só admite um único endosso. b) o endosso em preto de cheque nominativo exonera o emitente do título de responsabilidade pelo

Cobrança de Cheque

Artigos01/09/2020Conceição Martins
Conceição Martins e hoje vamos falar sobre Cobrança de Cheque....📌O cheque é regulamentado pela Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, ao passo que trata-se de um título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, por força...📌O prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1669968 RO 2017/0102648-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente - portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos termos do art. 25 da Lei 7.357 /85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutenção das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

Cheque sem fundos localização do credor.

Artigos29/12/2020Serasa Digital Cheque Devolvido
Trabalhamos na localização de cheques devolvidos, perdido, extraviado e credor não localizados não recebemos nada adiantado pelo os nossos serviços para melhor atendimento email. serasadigital@hotmail.com
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