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TRT-2 - 10016183020185020202 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

  ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. CIELO S/A. A reclamada realiza o credenciamento dos estabelecimentos comerciais e fornece soluções de meios eletrônicos necessários à coleta de dados dos cartões, captura e transmissão de dados das transações efetuadas entre estabelecimento comercial, instituição bancária e operadora de cartão de crédito/débito sem efetuar operação típica de instituição financeira, definida no artigo 17 da Lei 4.595/64. A mesma não se enquadra na Súmula 283 do STJ porque não é empresa administradora de cartão de crédito.  

TRT-2 - 10013486920195020202 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

CIELO S.A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de uma instituição como financiária depende do enquadramento no artigos 1º , § 1º , da Lei Complementar nº 105 e 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595 /2001. Nos termos do estatuto da reclamada, a principal atividade da ré é a de prestar serviços aos estabelecimentos comerciais que propiciem a aceitação de cartões de débito e de crédito, inclusive o aluguel dos equipamentos necessários à realização dessa atividade. In casu, ante as provas produzidas, as atividades realizadas pela ré não são típicas de instituição financeira, pelo que não é possível o reconhecimento de sua natureza como financiária e a aplicação das Normas Coletivas dessa categoria ao contrato de trabalho do obreiro. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular.

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
Observamos na redação do inciso a menção do patronímico, justamente a causa do litígio Cesar Cielo versus Cielo S/A....Em um segundo momento, descreveu-se o ocorrido na lide Cesar Cielo versus Cielo S/A....Autores: Cielo e Cielo Comércio de Artigos Esportivos Ltda. e Cesar Augusto Cielo Filho. Réus: INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e Cielo S.A.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056320120 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DA CIELO S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. Carece de legitimidade passiva a parte contra a qual não é dirigida qualquer pretensão. Hipótese em que a Cielo S/A, pessoa jurídica que não se confunde com a licenciadora da bandeira, ingressou no feito por equívoco, na medida em que seu endereço foi atribuído a outra empresa. APELO DA SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA É certo que a compra ensejadora do impasse descrito na inicial foi feita em loja da Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, a qual, a par disso, deixou de tomar providências visando à minimizar o prejuízo sofrido pela autora, o que lhe era exigível. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA. INSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. Para a avaliação do dano moral sofrido, o órgão julgador deve atentar para a dupla finalidade da indenização: a compensatória, que visa proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao consumidor e a pedagógica, cujo objetivo é desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem, contudo, implicar enriquecimento. Hipótese em que o quantum indenizatório fixado na sentença revela-se manifestamente excessivo, comportando minoração visando a adequar-se aos preceitos supra, bem como aos parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses análogas. Apelo da Cielo S/A provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e apelo da Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70056320120 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190091702001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO. EMPRESA CREDENCIADORA (CIELO S/A). ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. REGRA. CONDENAÇÃO. - A empresa que disponibiliza aparelhos eletrônicos (máquinas), a fim de viabilizar transações por meio de cartão de crédito/débito, atua como mera credenciadora de estabelecimentos comerciais, de modo que o cancelamento da compra e o pedido de estorno de valores devem ser formulados junto à administradora do cartão de crédito - Ilegitimidade passiva da empresa credenciado (Cielo S/A) reconhecida - Os honorários de sucumbência, como regra, deverão ser arbitrados com esteio no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190091702001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO. EMPRESA CREDENCIADORA (CIELO S/A). ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. REGRA. CONDENAÇÃO. - A empresa que disponibiliza aparelhos eletrônicos (máquinas), a fim de viabilizar transações por meio de cartão de crédito/débito, atua como mera credenciadora de estabelecimentos comerciais, de modo que o cancelamento da compra e o pedido de estorno de valores devem ser formulados junto à administradora do cartão de crédito - Ilegitimidade passiva da empresa credenciado (Cielo S/A) reconhecida - Os honorários de sucumbência, como regra, deverão ser arbitrados com esteio no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 34750920105020203 3475-09.2010.5.02.0203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RECLAMADA CIELO S.A. - NÃO CONFIGURAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-DF - 07391821620198070001 DF 0739182-16.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIA DE DEFESA. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO S.A. CDC . INAPLICABILIDADE. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. 1. Os efeitos da revelia foram aplicados no presente caso. A requerida apelante não juntou qualquer documento ou peça de defesa, vindo se manifestar somente após a prolação da sentença. 2. Mostra-se, portanto, preclusa matéria quanto à incompetência do Juízo de Primeiro Grau, uma vez que a requerida, no prazo para defesa, não alegou a preliminar de incompetência relativa, o que veio ocasionar a prorrogação da competência daquele Juízo. Arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil . 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Precedentes. 4. Concedida autorização ao estabelecimento comercial para realizar a transação por meio de cartão de crédito, resta configurada a irregularidade da empresa credenciadora Cielo S.A. em não efetuar o repasse concernente à venda realizada. 5. Embora a empresa credenciadora Cielo S.A. alegue fraude na transação, a sua responsabilidade é objetiva, sendo decorrente de sua atividade, pois ao prestar serviços auferindo lucros e vantagens, isto é, ao autorizar as transações do comerciante mediante o seu sistema, assume risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço às empresas, isto é, facilitar a transação comercial de seus clientes com segurança. Art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . 6. Apelação desprovida.

TJ-DF - 20120110629656 DF 0017574-47.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CIELO S/A E LOJAS AMERICANAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A CIELO S/A é empresa que instala e mantém equipamentos em estabelecimentos que operam com cartões de crédito, não emitindo, todavia, os próprios cartões. Possui relação contratual apenas com os estabelecimentos comerciais, mas não com os portadores dos cartões. 2. Atestando-se que os valores indevidamente cobrados na fatura de cartão de crédito se deram por responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade solidária entre ela e a empresa que instalou os equipamentos para as operações com os cartões de crédito, tampouco entre ela e a empresa por meio da qual a adesão ao cartão foi realizada. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060470044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CIELO S/A. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no art. 535 do Código de Processo Civil , não se prestando para expressar desconformidade com a decisão. No caso dos autos, a condenação a título de danos morais refere-se, tão-somente, ao réu Banrisul. Extinção em sede de sentença. Ausência de recurso da parte autora no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70060470044 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)

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