cinco ao todo em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4254 SP 2009/0090371-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 97 DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 435.835/SC em 24.3.2004, posteriormente convalidado, em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.002.932/SP. 3. Como a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 20.5.1997, anteriormente à vigência da LC 118 /2005, é plenamente aplicável, pois, a tese jurisprudencial dos "cinco mais cinco". Ação rescisória improcedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1207206 RS 2010/0148777-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS E PIS . SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106 , I , da Lei n. 5.172 /1966 do Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.002.932/SP , Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, quando ressaltou-se: (a) "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028 , do Código Civil de 2002 (...))"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 527717 RS 2014/0117575-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 , I , DO CTN : CINCO ANOS A CONTAR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173 , I , do CTN . Precedentes do STJ ( AgRg no REsp 1.441.083/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). II. Antiga tese dos "cinco mais cinco" - cinco anos (decadenciais) para a constituição do crédito tributário, por meio de homologação tácita, somados a cinco anos (prescricionais) para a cobrança dos créditos assim constituídos - que, atualmente, não mais tem aplicação. III. Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228444 RS 2011/0003714-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICADOS CINCO MAIS CINCO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO.INCABIMENTO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributosujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa -somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados dadata em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgadoem 24.03.04).2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.002.932/SP , Rel.Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos,consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitosao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entradaem vigor da Lei Complementar 118 /05 e; b) aplica-se a sistemáticados "cinco mais cinco" para os recolhimentos efetuadosanteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação,fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal.3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assimentendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercícioda atividade econômica, de modo que não pode ser excluído da base decálculo do PIS e da COFINS.4. Recurso especial conhecido e provido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900346 SP 2006/0245919-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. 1. Recurso que se submete à nova apreciação por força do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil . 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106 , I , da Lei n. 5.172 /1966 do Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp 1.002.932/SP , Rel. Min. Luiz Fux , submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 , que introduziu o a (DJe de 18.12.09) rt . 543-C no CPC , quando se ressaltou que: "em se trata (Lei dos Recursos Repetitivos) ndo de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor (a) da LC 118 /05 , o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébit (09.06.2005) o, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal )"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica. 5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1797496 SP 2019/0032094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada em 23.9.1987 objetivando a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4.6.2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Nele se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118 /2005, que conferiu nova redação ao art. 168 , I , do CTN , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1º , do CTN , enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco". A propósito: AgRg no AREsp 193.400/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; REsp 928.493/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.3.2016. 3. Ademais, tendo a Corte regional consignado que "consta da fl. 263 vista dos autos fora de cartório pelo patrono da exequente, em 14 de julho de 1999, não podendo se falar em ausência da devida ciência da baixa dos autos como requer a apelante" (fl. 652, e-STJ), é inviável concluir contrariamente em Recurso Especial, porquanto demanda reexame da seara fático-probatória dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 383843 RJ 2013/0265479-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118 /05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AFASTARIA O PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081389074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

APELAÇÃO CRIME. CINCO ROUBOS. ART. 157, CAPUT, DO CP, CINCO VEZES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO E PENAS MANTIDAS. Condenação pelos delitos de roubo autorizada pela prova coligada aos autos, que incluiu os relatos e reconhecimentos realizados pelas vítimas, que não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva e que recai sobre o acusado .2. Pena basilar corretamente aplicada em 04 anos e 04 meses de reclusão em razão das graves circunstâncias do delito, uma vez que o acusado, além de se valer do uso de uma faca para ameaçar as vítimas, ainda se utilizou de desnecessária e exagerada violência contra uma delas. Pela continuidade delitiva, a pena foi unificada em 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, resultante da adoção da fração de 1/3 porquanto cinco os roubos perpetrados pelo réu, enquanto a multa resultou em 15 dias multa.APELO IMPROVIDO.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006943520195120004 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

MINUTOS RESIDUAIS. CINCO DIURNO E CINCO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. APLICAÇÃO. ACRÉSCIMO DE SEGUNDOS. CONTROLE DA JORNADA. REGISTRO DE NÚMERO INTEIRO. Considerando que no cartão de ponto a jornada trabalhada é controlada somente a partir da identificação da hora e do minuto mediante número inteiro, sem a consideração dos segundos, pois não importa se a contagem do tempo coincide com o seu exato início ou com o seu transcurso em segundos, na hipótese de horas extras igual ao limite diário de 10 (dez) minutos, resultante de 5 (cinco) minutos no horário diurno e de 5 (cinco) minutos no horário noturno, não é razoável e proporcional considerar sobre a segunda quantidade a redução ficta da hora noturna, cuja operação aritmética resulta no acréscimo de segundos, uma vez que no sistema de controle da jornada, conforme foi descrito, há a automática compensação entre falta e excesso de segundos. (TRT12 - ROT - 0000694-35.2019.5.12.0004 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/10/2020)

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 50128545620174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE CINCO MAIS CINCO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Sedimentado o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118 /2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento permite a cumulação do prazo do art. 150 , § 4º com o do art. 168 , I , do CTN (tese do 5+5) (STF, RE n. 566.621/RS , Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie e STJ, REsp n. 1.269.570-MG , 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 2. A tese denominada “cinco mais cinco” também se aplica aos pedidos administrativos de restituição realizados antes de 09/06/2005. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Remessa necessária desprovida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo