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Cirurgia Bariátrica

Conhecida também como cirurgia da obesidade e cirurgia de redução do estômago. Tratamento contra a obesidade é considerado clínico.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10022194220168260637 SP 1002219-42.2016.8.26.0637 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ESTADO LATO SENSU DE REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PACIENTE ENCAMINHADO A "GRUPO DE CIRURGIA BARIÁTRICA". Carece de interesse de agir a parte que, encaminhada a "Grupo de Cirurgia Bariátrica", busca pela via judicial a imposição ao estado da obrigação de realizar o procedimento cirúrgico, para o qual não foi avaliada ou preparada. Sentença mantida. Recurso não-provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10313150140769001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA -- TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os elementos constantes nos autos não são suficientes para atestar que a autora cumpriu todos os requisitos obrigatórios para a realização da cirurgia bariátrica, tendo em vista que a Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS exige que a obesidade mórbida deve estar instalada há mais de cinco anos e que houve falha no tratamento clínico realizado por pelo menos dois anos. Dessa forma, havendo, em princípio, prova em sentido contrário à alegação da autora de que preenche os requisitos exigidos para o procedimento cirúrgico em questão, indefere-se a tutela antecipada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079150416869001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA -- TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os elementos constantes nos autos não são suficientes para atestar que a autora cumpriu todos os requisitos obrigatórios para a realização da cirurgia bariátrica, tendo em vista que a Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS exige que a obesidade mórbida deve estar instalada há mais de cinco anos e que houve falha no tratamento clínico realizado por pelo menos dois anos. Dessa forma, havendo, em princípio, prova em sentido contrário à alegação da autora de que preenche os requisitos exigidos para o procedimento cirúrgico em questão, indefere-se a tutela antecipada.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70067713859 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA BARIÁTRICA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRÚRGIA BARIÁTRICA. CABIMENTO. CASO CONCRETO. 1. O art. 196 da Constituição Federal, que é autoaplicável, permite o acolhimento da pretensão, na medida em que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mormente porque a repartição de responsabilidades, destinada a operacionalizar o sistema único de saúde, não se sobrepõe à solidariedade constitucionalmente prevista. 2. Descabe falar em ausência de demonstração da urgência para a realização da cirurgia bariátrica, haja vista os diversos atestados médicos, laudos médicos, fotografias e exames acostados, os quais evidenciam que o autor foi diagnosticado como portador de obesidade mórbida (CID E 662) por vários profissionais (endocrinologista, cardiologista e clínico) e que, em decorrência dela, sofre de hipertensão arterial sistêmica (HAS), ecocargiograma com aumento de cavidades cardíacas (ICC), dislipidemia mista, pré-diabetes, esteato-hepatite não alcoólica, apneia do sono, além de problemas articulares e ortopédicos, sendo que todos os atestados referem a urgência da cirurgia. Friso, ainda, que os atestados e laudos médicos referem que o paciente tem obesidade desde a infância e que está em tratamento há mais de dez (10) ano, sempre sem sucesso. Com isso, não bastasse a suficiência dos atestados e laudos médicos para atestar a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, afigura-se sem lastro a alegação de que, primeiro, o paciente deve se submeter a tratamentos clínicos/terapêuticos para somente após apurar-se a real necessidade da realização da cirurgia bariátrica. 3. Hipótese em que, desde o deferimento da liminar até agora houve o decurso de mais de um ano e por várias vezes o demandado foi intimado a ultimar os procedimentos necessários para a realização da cirurgia bariátrica do demandante. Por isso, como forma de dar eficácia ao julgado, fixo prazo final de 60 (sessenta) dias para a realização do procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica), sob pena de seqüestro (e/ou bloqueio) de valores, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.NEGADO SEGUMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDADO. PROVIDO DE PLANO O RECUSO ADESIVO DO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

TJ-RS - Agravo AGV 70068313071 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA BARIÁTRICA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRÚRGIA BARIÁTRICA. CABIMENTO. CASO CONCRETO. 1. O art. 196 da Constituição Federal, que é autoaplicável, permite o acolhimento da pretensão, na medida em que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mormente porque a repartição de responsabilidades, destinada a operacionalizar o sistema único de saúde, não se sobrepõe à solidariedade constitucionalmente prevista. 2. Descabe falar em ausência de demonstração da urgência para a realização da cirurgia bariátrica, haja vista os diversos atestados médicos, laudos médicos, fotografias e exames acostados, os quais evidenciam que o autor foi diagnosticado como portador de obesidade mórbida (CID E 662) por vários profissionais (endocrinologista, cardiologista e clínico) e que, em decorrência dela, sofre de hipertensão arterial sistêmica (HAS), ecocargiograma com aumento de cavidades cardíacas (ICC), dislipidemia mista, pré-diabetes, esteato-hepatite não alcoólica, apneia do sono, além de problemas articulares e ortopédicos, sendo que todos os atestados referem a urgência da cirurgia. Friso, ainda, que os atestados e laudos médicos referem que o paciente tem obesidade desde a infância e que está em tratamento há mais de dez (10) ano, sempre sem sucesso. 3. Hipótese em que, desde o deferimento da liminar até agora houve o decurso de mais de um ano e por várias vezes o demandado foi intimado a ultimar os procedimentos necessários para a realização da cirurgia bariátrica do demandante. Por isso, como forma de dar eficácia ao julgado, fixa-se prazo final de 60 (sessenta) dias para a realização do procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica), sob pena de sequestro (e/ou bloqueio) de valores, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068501832 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A cirurgia bariátrica é um procedimento complexo que exige acompanhamento prévio com equipe multidisciplinar, inclusive a manutenção do índice de massa corporal por tempo prolongado.A menção genérica de risco elevado de morte existente no caso de obesidade mórbida no laudo médico, sem trazer maior detalhamento e especificidade do quadro clínico do paciente é insuficiente para excepcionar/privilegiar o autor em detrimento de outros pacientes com a mesma patologia que aguardam a realização da cirurgia bariátrica pelo SUS. Ausentes, por isso, os pressupostos do art. 273 do CPC para a concessão do provimento antecipatório.AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22034174520208260000 SP 2203417-45.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela antecipada à autora. Probabilidade no direito existente quanto à realização de cirurgias reparadoras, após cirurgia bariátrica. Súmulas 97 e 102 do TJSP. Ausência de perigo de dano, contudo. Inexistência de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (em outubro de 2018), o que somente reforça a ausência de urgência na sua realização. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145140330021001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA -- TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 273 , do CPC , quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, havendo, em princípio, prova em sentido contrário à alegação da autora de que preenche os requisitos à obrigatoriedade do procedimento cirúrgico em questão, indefere-se a tutela antecipada. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA - URGÊNCIA COMPROVADA - NORMAS DA ANS - CARÁTER REGULAMENTAR ACESSÓRIO - Certificado por médico especialista que a pessoa portadora de obesidade mórbida corre risco de vida, injustificável a recusa do plano de saúde em autorizá-la - A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - possui, dentre outras funções, a de regulamentar os procedimentos obrigatórios que devem ser cobertos pelos planos de saúde; todavia, seu poder regulamentar não é ilimitado, mas complementar à lei dos planos de saúde , que deve observância aos princípios constitucionais vigentes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22259442520198260000 SP 2225944-25.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Decisão que indeferiu tutela antecipada à autora. Probabilidade no direito existente quanto à realização de cirurgias reparadoras, após cirurgia bariátrica. Súmulas 97 e 102 do TJSP. Ausência de perigo de dano, contudo. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dois anos, o que somente reforça a ausência de urgência na sua realização. Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20382065420208260000 SP 2038206-54.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. Decisão que deferiu a tutela antecipada à autora. Probabilidade no direito existente quanto à realização de cirurgias reparadoras, após cirurgia bariátrica. Súmulas 97 e 102 do TJSP. Ausência de perigo de dano, contudo. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (em setembro de 2018), o que somente reforça a ausência de urgência na realização dos tratamentos reparadores. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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