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Jurisprudência que cita Cláusulas Abusivas

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor . 8. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11148911001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS COM RESPALDO EM CLÁUSULA ABUSIVA - CABIMENTO. - Em grau recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação, ou de parte dela, por violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - No âmbito das relações contratuais regidas pelo direito consumerista o consumidor-contratante pode pleitear a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, hipótese em que a tradicional cláusula geral do pact sunt servanda sede espaço para o regramento especial do CDC , que autoriza a revisão do contrato - Quando efetivamente pagos, os valores cobrados pela instituição financeira com fulcro em cláusula contratual declarada abusiva devem ser restituídos ao contratante.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20198260053 SP XXXXX-04.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PROCON – Auto de infração – Promoção – Fornecedor – Exoneração de responsabilidade – Cláusula abusiva – Autuação – Possibilidade: – É abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor "por qualquer dano ou prejuízo".

Doutrina que cita Cláusulas Abusivas

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Cláusulas Abusivas

  • Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

    Modelos • 07/12/2017 • Viviane Rocha dos Santos

    sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º , do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor : “ A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando se ausência... abusivas e iníquas, porque apresentam variação de preço de forma unilateral... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994). (...)

  • [Modelo] Ação Revisional de Cláusula Contratual Abusiva com pedido LIMINAR

    Modelos • 08/08/2017 • Erick Guilherme Anoni Schubert

    ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE ADESÃO - PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO DE MULTA PENITENCIAL POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA... A revisão de cláusulas que se tornam abusivas se faz necessário, como no vertente caso, onde a multa rescisória extrapola os limites legais, assim como entendimentos jurisprudenciais... INOCORRÊNCIA 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios

  • Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde c/c com Declaratória de Cláusula Abusiva

    Modelos • 24/03/2021 • Vagner Luis B Cerqueira

    sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º , do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor : “ A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando se ausência... abusivas e iníquas, porque apresentam variação de preço de forma unilateral... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994). (...)

Peças Processuais que citam Cláusulas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusula Abusiva c/c Reparação de Indenização Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme previsto no artigo 51, inciso IV, que está presente na seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - do Código de Defesa do Consumidor: Seção II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS... A respeito das cláusulas abusivas, a legislação prevê que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam... Porém, mesmo que o consumidor tenha oportunidade de inteirar-se plenamente do conteúdo contratual, lendo com calma as cláusulas pré-redigidas, ainda assim pode vir a aceitar cláusulas abusivas, ou porque

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão/Rescisão de Contrato Cláusulas Abusivas c/c Restituição de Crédito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510 em 31/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam... Outrossim, cabe a Ré demonstrar o prejuízo causado pelo autor a justificar a imposição das referidas cláusulas abusivas, situação não ocorrida; NÃO HÁ E NÃO HAVERÁ COMO PROVAR QUALQUER PREJUÍZO QUE POSSA... Dessa forma, pleiteia-se sejam declaradas nulas todas as cláusulas abusivas, ilegais e injustificadas que imponham obrigações excessivas ao consumidor e que o coloquem em desvantagem exagerada, exatamente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusula Abusiva c/c Rescisão Contratual e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 07/12/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços... ) do contrato, sendo cláusula totalmente abusiva... imediatamente restabelecido para não prejudicar ainda mais a consumidora que, além, de ser iludida de que o contrato estava de acordo com a Lei consumerista, não possui conhecimentos técnicos para saber sobre cláusulas abusivas

Notícias que citam Cláusulas Abusivas

  • Cláusulas Abusivas em contratos bancários

    em seu artigo 51 as cláusulas abusivas de maneira exemplificativa e não taxativa, ou seja, não são apenas essas as cláusulas que são consideradas abusivas, mas ainda há outras que podem ser assim consideradas... As cláusulas abusivas tiveram sua expansão dentro do mercado financeiro através dessa modalidade de contrato, onde o indivíduo não pode opinar ou tentar modificar o contrato e para conseguir seu empréstimo... Pode se definir cláusula abusiva como sendo as imposições ou determinações de uma das partes dentro de um contrato que venham a violar ou prejudicar o outro lado

  • Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

    As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor... Representação de mutuário Ao julgar o REsp 334.829 , a Terceira Turma concluiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação representando proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas que... O relator também destacou em seu voto decisões do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor ação civil pública sobre cláusulas abusivas relacionadas a mensalidades escolares, contratos de locação

  • Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

    As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor... Representação de mutuário Ao julgar o REsp 334.829 , a Terceira Turma concluiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação representando proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas que... O relator também destacou em seu voto decisões do STJ reconhecendo a legitimidade do MP para propor ação civil pública sobre cláusulas abusivas relacionadas a mensalidades escolares, contratos de locação

Artigos que citam Cláusulas Abusivas

  • Clausulas Abusivas.

    CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO... Cláusulas abusivas. Constituição Federal . Lei de Proteção ao consumidor... Cláusulas Abusivas de Contrato de Adesão : https://jus.com.br/artigos/41693/clausulas-abusivas-no-contrato-de- adesao#:~:text=uma%20cl%C3%A1usula%20contratual%20poder%C3%A1%20ser,a%20cau sar%20dano%20ao

  • Cláusulas Abusivas

    Palavras-chave: Consumidor, Cláusulas abusivas, Contrato de adesão, princípios contratuais... Bonatto, Cláudio – CDC Cláusulas Abusivas nas relações contratuais de consumo. Editora – Livraria do Advogado, Porto Alegre 2001. Fonseca, João Bosco Leopoldino. Cláusulas abusivas nos contratos... Assim o consumidor adere os contratos de adesão sem poder discutir, indagar ou se quer alterar suas cláusulas. 6- O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Melhor maneira para se prevenir e controlar as cláusulas abusivas

  • Cláusulas Abusivas

    Identificando Cláusulas Abusivas O CDC estabelece critérios específicos para identificar cláusulas abusivas... Neste artigo, exploraremos o conceito de cláusulas abusivas, sua definição no CDC e como elas afetam o consumidor. O que são Cláusulas Abusivas... As cláusulas abusivas têm sido uma preocupação central dentro do âmbito jurídico, especialmente quando se trata dos direitos do consumidor

Diários Oficiais que citam Cláusulas Abusivas

  • DJSP 20/04/2023 - Pág. 268 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Olegário Marcondes Gonçalves - Vistos... Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-49.2023.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-94.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas... Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-86.2023.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-94.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas

  • DJSP 02/04/2024 - Pág. 769 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo XXXXX-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valmir Teófilo Mendes - Vistos. 1.Ciente da interposição do agravo. 2... Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Oberto Jose de Lima - Vistos. 1.Ciente da interposição do agravo... Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Oberto Jose de Lima - Vistos. 1.Ciente da interposição do agravo

  • DJSP 02/04/2024 - Pág. 434 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Alcina Ferreira Mangili -Cumpra-se o determinado no processo XXXXX-20.2024.8.26.0100... no processo XXXXX-20.2024.8.26.0100. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Alcina Ferreira Mangili -... -93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Alcina Ferreira Mangili -Cumpra-se o determinado no processo XXXXX-20.2024.8.26.0100. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277