STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 540.802 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : CLAUDJALMAS DUARTE (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA...Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 540.802 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : CLAUDJALMAS DUARTE...MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto …