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Clausula exorbitante: exigência de garantia

Artigos11/11/2015Delson Junior
Nos contratos administrativos, existem as clausulas exorbitantes que revelam a superioridade da Administração Publica ao firmar um contrato com o particular....Uma das clausulas é a exigência de garantia, o contratado tem que dar uma garantia à Administração Publica para a futura celebração contratual....CLAUSULA EXORBITANTE EXIGÊNCIA DE GARANTIA Esta clausula exorbitante visa comprovar se os contratados pelo Poder Público tem qualificação econômico-financeira e assegurar o adimplemento do futuro contrato

TJ-SP - Apelação Cível AC 10063040420178260066 SP 1006304-04.2017.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DO REQUERIDO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – PENALIDADE ESTIPULADA EM DESFAVOR DA CONTRATADA, QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À CONTRATANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – "CLÁUSULA EXORBITANTE", TÍPICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA - Em se tratando de contrato administrativo, no qual se prevê penalidade exclusivamente contra o particular, contratado, não há como impor à administração pública, contratante, aquela disposição, eis que se trata de "cláusula exorbitante", típica figura dos contratos administrativos, que tem por objetivo assegurar ao ente público instrumento coercitivo para cumprimento da avença pelo particular – Incabível a aplicação do dispositivo contra o contratante – Multa que deve ser afastada – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50170659620144047205 SC 5017065-96.2014.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA SANCIONATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CLÁUSULA EXORBITANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Licitações permite que administração aplique multa por inexecução contratual da contratada, conforme o critério previsto no instrumento convocatório (Lei nº 8.666 /93, Art. 87 , II ). 2. Entretanto, a cláusula exorbitante não pode permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato, devendo considerar o quanto do serviço contratado foi efetivamente prestado pela empresa, para que exista gradação proporcional da penalidade administrativa (Lei nº 9.784 /99, Art. 2º ).

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00030426920188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

PROCESSO CIVIL - REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TÍTULOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO - MULTA CONTRATUAL -CLÁUSULA EXORBITANTE - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1) A ação monitória é via adequada para pleitear os valores advindos do inadimplemento do contrato, uma vez que é destinada a oferecer a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial. 2) São hábeis a instruir a ação monitória o contrato bilateral, a nota fiscal, alternativamente o recibo, acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço. 3) A aplicação de multa é uma espécie de cláusula exorbitante, sendo uma prerrogativa da Administração Pública, decorrente do princípio da supremacia do interesse público. Somente o ente público pode aplicar as sanções ali descritas em caso de inexecução total ou parcial do contrato, não se admitindo o contrário. 4) Inexiste excesso da execução quando a decisão determina a correção pelos índices oficiais e juros a contar da citação, nos termos do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97. 5) Remessa parcialmente provida e apelo prejudicado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14939 RS 95.04.14939-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1999

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRÉDIO DA UNIVERSIDADE OCUPADO POR ESTUDANTE DESCABIMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA EXORBITANTE.POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 1. O vínculo existente entre a Universidade e o aluno que reside em próprio a ela pertencente é de índole marcadamente administrativo, constituindo contrato de concessão de uso de bem público, rescindível a qualquer tempo pela Administração, por força de cláusula exorbitante, inerente ao contrato administrativo, mesmo não explicitada. 2. A utilização, na hipótese, de ação de reitegração de posse é absolutamente inviável.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 28/07/1999 PÁGINA: 318 - 28/7/1999 POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RESCISÃO, UNILATERALIDADE, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, DECORRÊNCIA, CLÁUSULA EXORBITANTE.DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14939 RS 95.04.14939-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1999

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRÉDIO DA UNIVERSIDADE OCUPADO POR ESTUDANTE DESCABIMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA EXORBITANTE.POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 1. O vínculo existente entre a Universidade e o aluno que reside em próprio a ela pertencente é de índole marcadamente administrativo, constituindo contrato de concessão de uso de bem público, rescindível a qualquer tempo pela Administração, por força de cláusula exorbitante, inerente ao contrato administrativo, mesmo não explicitada. 2. A utilização, na hipótese, de ação de reitegração de posse é absolutamente inviável.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 28/07/1999 PÁGINA: 318 - 28/7/1999 POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RESCISÃO, UNILATERALIDADE, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, DECORRÊNCIA, CLÁUSULA EXORBITANTE.DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074140085544001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - RESCISÃO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA EXORBITANTE - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº. 1.427/94 - APLICABILIDADE - LEI FEDERAL Nº. 8.745/93 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A rescisão unilateral por conveniência da Administração Pública, decorrente da existência de cláusula exorbitante inerente ao próprio regime jurídico administrativo e justificada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, também se encontra prevista na Lei Municipal nº. 1.427/1994 de Bom Despacho (fls. 32/35), que "Regulamente o Artigo 37, incisos I e IX da Constituição Federal no Âmbito Municipal''. 2. O contrato celebrado entre as partes se deu de forma regular, devendo, portanto, seguir as normas que o regem, não se podendo suprir a omissão apontada na Lei Municipal nº. 1.427/1994 e no próprio contrato, sob pena de patente violação ao pacto federativo, uma vez que, como sabido, os entes federados gozam de capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e auto-administração, nos termos da Constituição Federal de 1988. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00512083020148190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

APELAÇÃO. EXPROMISSÃO LIBERATÓRIA (ART. 299, C.C). ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EXPLORAR QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA DE COPACABANA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA EXORBITANTE E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A PERMITIR A REVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca da existência de nulidade contratual derivada de vício de consentimento, bem como quanto à existência de onerosidade excessiva superveniente que fundamente o pleito de rescisão contratual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01064280920128110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO — COBRANÇA DE TARIFA — PORTARIA Nº 230/2009 DO PRESIDENTE DO DETRAN/MT — SUSPENSÃO — ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA — CABIMENTO — REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC — PREENCHIMENTO — PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO — HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE TAXA — INSTITUIÇÃO POR LEI — DANO IRREPARÁVEL — DIFICULDADE PARA O RESSARCIMENTO — CONTRATO DE CONCESSÃO — CLÁUSULA EXORBITANTE. Cabível é a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança da tarifa prevista na Portaria nº 230/2009 do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Há prova inequívoca da verossimilhança da alegação, porquanto a cobrança deveria ser realizada por taxa, a ser instituída por lei. O dano é irreparável, dada a dificuldade para o ressarcimento, além do manifesto prejuízo ao erário, ante a cláusula exorbitante existente no contrato de concessão, que prevê a transferência ao DETRAN/MT de apenas 10% (dez por cento) do valor recolhido. Recurso provido.

TJ-AM - 06173389320138040001 AM 0617338-93.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2014

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULA EXORBITANTE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 ). 2. A chamada comissão de permanência é tida por abusiva, em violação ao CDC , art. 51 , IV , quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472.

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