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TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110047564002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DIFERENCIAÇÃO - APLICAÇÃO DE CADA ESPÉCIE COM BASE NO TIPO DE INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE MORA DO TIPO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JUNTAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A cláusula penal é dividida em duas espécies: a) moratória (atinente à inexecução parcial da obrigação - como o atraso); e b) compensatória (relativa à inexecução total da prestação). A previsão contratual de cláusula penal compensatória, que não se confunde com cláusula penal moratória, é possível, mas é inadmissível a cumulação do cumprimento da obrigação com a multa compensatória.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00116357220155010042 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e vencimento antecipada das demais parcelas para a hipótese de inadimplemento, e satisfeita a obrigação de modo voluntário, mas em dia posterior ao do vencimento, tipificou-se afronta ao que fora ajustado. Assim sendo, configurado o inadimplemento relativo, incidiu a sanção previamente acertada.

TRT-24 - 00010147120115240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO. A multa pelo descumprimento parcial de acordo pode ser objeto de redução equitativa em obediência ao comando legal esculpido no art. 413 do CC .

TRT-24 - 00010147120115240056 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO. A multa pelo descumprimento parcial de acordo pode ser objeto de redução equitativa em obediência ao comando legal esculpido no art. 413 do CC .

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111355138 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la equitativamente. É indevida a retenção cumulada da cláusula penal e das arras confirmatórias, pois configuraria bis in idem, já que derivadas de mesmo fato gerador (resilição do contrato pelo consumidor) Apelação desprovida.

TRT-24 - 00248191820145240066 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2015

EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ATRASO APENAS NA ÚLTIMA PARCELA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO. A multa por atraso de apenas uma das parcelas do acordo pode ser objeto de redução equitativa em obediência ao comando legal esculpido no art. 413 do CC .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01527009320095010065 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e adimplida a obrigação de modo voluntário, mas apenas parcial, porque, nada obstante realizado o depósito do numerário devido em conta de depósito à vista e em espécie, não foi observado o horário do expediente bancário, situação que determinou a disponibilização do respectivo valor à credora após o vencimento da obrigação, em afronta ao que fora ajustado. Assim, configurado o inadimplemento, incidiu a sanção, reduzida, contudo, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1527009320095010065 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e adimplida a obrigação de modo voluntário, mas apenas parcial, porque, nada obstante realizado o depósito do numerário devido em conta de depósito à vista e em espécie, não foi observado o horário do expediente bancário, situação que determinou a disponibilização do respectivo valor à credora após o vencimento da obrigação, em afronta ao que fora ajustado. Assim, configurado o inadimplemento, incidiu a sanção, reduzida, contudo, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TRT-20 - 00001451020185200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - CLÁUSULA PENAL - Tendo a avença previsto o pagamento de cláusula penal para a ausência de pagamento no prazo ajustado e verificando-se que a parte devedora realizou o pagamento de parcelas fora do prazo, resta devida a cláusula penal, no percentual de 25%, considerando a quitação integral do débito e a crise evidente.

TRT-24 - 00248191820145240066 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2015

EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ATRASO APENAS NA ÚLTIMA PARCELA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO. A multa por atraso de apenas uma das parcelas do acordo pode ser objeto de redução equitativa em obediência ao comando legal esculpido no art. 413 do CC .

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