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Jurisprudência que cita Clinica

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IMPLANTE DENTÁRIO). VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Em relação à clínica odontológica, prestadora de serviço, a responsabilidade é objetiva, pautada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , portanto, independente de culpa pelos danos causados. O tratamento odontológico, em regra, possui obrigação de resultado.Do conjunto fático-probatório, restou comprovado nos autos ter havido execução inadequada do tratamento (implante dentário), tendo os elementos que vieram aos autos sido claros no sentido de que houve vício na prestação de serviço, o que perpassou pela inobservância de técnica durante o implante dentário.Com isso, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da clínica ré e o dano experimentado pelo autor.Presente o ilícito (prestação de serviço deficitária), não há como eximir a requerida do dever de indenizar.Danos materiais devidos, consubstanciados no valor pago pela confecção da prótese.Danos morais - quantum indenizatório mantido (R$ 5.000,00) em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-46.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CMSB CLINICA MÉDICA LTDA - EPP Advogado (s): GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado (s): MK3 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 17 DA LEI 9656 /98. NECESSIDADE DE VERIFICAR A QUESTÃO RELATIVA À COMUNICAÇÃO DOS CONSUMIDORES E A SUBSTITUIÇÃO POR CLÍNICA EQUIVALENTE, CAPAZ DE DAR CONTINUIDADE NO TRATAMENTO DOS CLIENTES. FATOS QUE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDOS MEDIANTE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA REDE CREDENCIADA MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DIREITO COLETIVO INDIRETO ENVOLVIDO E A DURADOURA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO PROVIDO. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656 /98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17 , § 1º , da Lei 9.656 /98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. 4. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 5. No presente caso, revela-se prematuro o descredenciamento da agravante, ante a necessidade de se verificar o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 17 da Lei nº 9.656 /98, principalmente no que se refere à comunicação prévia dos consumidores e a substituição por prestador equivalente, principalmente capaz de atender os clientes que já estavam em tratamento na clínica descredenciada - Assim, prudente aguardar que os fatos sejam melhor esclarecidos quando da dilação probatória, considerando que a relação contratual perdurou por mais de 08 (oito anos, bem como o interesse coletivo envolvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-46.2021.8.05.0000 , em que figuram como apelante CMSB CLINICA MÉDICA LTDA - EPP e como apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90470781001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. A clínica odontológica na qual a parte autora realizou o tratamento que alega ter sido defeituoso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por erro odontológico, sendo que a verificação dos requisitos legais para a sua responsabilização civil é questão afeita ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor , aplicável às relações entre pacientes e clínicas odontológicas, médicas, operadoras de plano de saúde e/ou hospitais, não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados o profissional dentista/médico e a entidade de hospitalar ou de tratamento odontológico - inteligência do artigo 14 do CDC (Lei nº 8.078 /90). Ressalte-se que a responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos incisos I e IIdo § 3º do art. 14 do CDC . Quanto ao dentista ou médico, sua responsabilidade civil é subjetiva, nos termos do § 4º do art. 14 do CDC , já que a natureza dos seus serviços impede que se desconsidere o fator culpa na aferição da sua responsabilização, tendo em vista as peculiaridades da relação existente entre eles e seus pacientes, atividade de meio, e não de resultados, nos quais se exige unicamente a utilização dos recursos disponíveis para o tratamento do paciente. Pelo exposto, o mal resultado em procedimento médico ou odontológico, quando oriundo do risco provável e inevitável, não pode ser atribuído ao médico, nem tampouco ao hospital ou à operadora de plano de saúde, sem que reste inequívoca a conduta comissiva ou omissiva deles. Outrossim, a obrigação do cirurgião-dentista é de meio, sendo que, apesar de haver certa previsibilidade das condutas exigidas para se alcançar o resultado esperado pelo paciente, não pode o profissional odontológico garantir o resultado final, mormente em se tratando de implante dentário, onde as particularidade biológicas e a própria conduta pós-tratamento do paciente podem ter repercussões na efetividade da prestação do serviço. Assim, a fim de se constatar a responsabilização civil da clínica e do dentista requeridos, imprescindível a perquirição da existência do defeito no serviço prestado pela referida entidade odontológica ou da culpa do dentista que assistiu a autora, além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos por esta sofridos. Assim, não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os eventuais danos sofridos pela autora, bem como ausente prova da conduta culposa, não há se falar em responsabilização civil no presente caso.

Modelos que citam Clinica

  • Contrato de Prestação de Serviços - Área da Saúde (de acordo com a LGPD e lei da terceirização)

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    Fornecer à CONTRATANTE informações sobre as especificidades dos serviços necessários ao bom andamento das atividades desenvolvidas pela Clínica, no âmbito de sua formação profissional. 3... que preste serviços, assim como não poderá angariar os profissionais da clínica para si próprio, em eventual constituição de uma empresa, por ofensa ao princípio da concorrência desleal, enquanto viger... Não haverá hierarquia nem subordinação entre CONTRATANTE e CONTRATADO (A), devendo tratarem-se com consideração e respeito recíprocos, observando sempre o Regimento Interno e o bem dos pacientes da Clínica

  • Modelo de ação Indenizatória por danos materiais e morais

    Modelos • 09/01/2019 • Mercia Oliveira

    Telma, foi até a clínica, mas para sua surpresa, decepção, tristeza e sinônimos correlatos, a clínica da empresa ré estava fechada... odontológico e por estar “desesperada”, aceitou ir para a clinica da empresa ré... A demandante na esperança de ter seu dente, no mínimo, colado pela clínica em comento, até a data da consulta com Dra

Peças Processuais que citam Clinica

Diários Oficiais que citam Clinica

  • DOM-SBC 05/07/2024 - Pág. 205 - NORMAL - Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    Diários Oficiais • 04/07/2024 • Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    FRANCISCO LTDA 131.835 CLINICA DRA MARIANGELA L LOUREIRO S/S LTDA 113.621 CLINICA LIFE ABC EIRELI ME FKG9G35 CLINICA MDKATA LTDA 296.248 CLINICA MDKATA LTDA 296.248 CLINICA MDKATA LTDA 296.248 CLINICA... BRY8I80 CLINICA MÉDICA GTRR LTDA GCP0D43 CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME 186.264 CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME 186.264 CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME 186.264 CLINICA MÉDICA VALENCIA LTDA 293.684 CLINICA MULTIDISCIPLINAR... 302.636 CLINICA DE PSICOLOGIA HOLDING HANDS LTDA 302.636 CLINICA DE PSICOLOGIA HOLDING HANDS LTDA 302.636 CLINICA DE PSICOLOGIA RESILIENCE LTDA 267.297 CLINICA DE PSICOLOGIA RESILIENCE LTDA 267.297 CLINICA

  • DOM-CAMP 15/07/2024 - Pág. 56 - SUPLEMENTO1 - Diário Oficial do Município de Campinas

    Diários Oficiais • 14/07/2024 • Diário Oficial do Município de Campinas

    07.XXXXX/0001-10 001116231 CLINICA GASTROCOLO SOCIEDADE SIMPLES LTDA 08/2022 8630-5/03-00 V 43.215,97 2,30 993,96 3,25 1.404,52 410,56 07.XXXXX/0001-10 001116231 CLINICA GASTROCOLO SOCIEDADE SIMPLES... 410,42 07.XXXXX/0001-10 001116231 CLINICA GASTROCOLO SOCIEDADE SIMPLES LTDA 11/2022 8630-5/03-00 V 46.150,43 2,30 1.061,45 3,29 1.518,35 456,90 07.XXXXX/0001-10 001116231 CLINICA GASTROCOLO SOCIEDADE... 09.XXXXX/0001-49 001332430 CLINICA MÉDICA ABREU & MARCONDES LTDA ME 07/2021 8630-5/02-00 V 24.587,65 3,33 818,74 3,42 840,90 22,16 09.XXXXX/0001-49 001332430 CLINICA MÉDICA ABREU & MARCONDES LTDA ME

  • DOM-SBC 21/06/2024 - Pág. 240 - NORMAL - Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    KFM LTDA CLINICA MÉDICA E CIRURG DO GDE ABC S/C LTDA CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA ME CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA ME CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME CLINICA MÉDICA JARDIM LTDA-ME... CLINICA MÉDICA MARTIN SIFUENTES MESIA-EIRELI-ME CLINICA MÉDICA MARTINEZ S/S LTDA CLINICA MÉDICA VALENCIA LTDA CLINICA ODONTOLOGICA ASSUNCAO GSC LTDA CLINICA ODONTOLOGICA FLOR DE LOTUS LTDA CLINICA SÃO... CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA CLINICA TERAPEUTICA VIVER A VIDA LTDA CLINICA VETERINARIA DR.CARLAYLE EIRELI-ME CLINICA VETERINARIA PET'S UNIVERSAL LTDA CLINICA

Artigos que citam Clinica

  • Seguro de Pesquisa Clínica

    /seguro-de-pesquisa-clinica... Você sabe o que garante o Seguro de Pesquisa Clínica... Continuidade do desenvolvimento e inovação que são as condições primordiais na Pesquisa Clínica . https://www.neucorr.com/seguros/responsabilidade-civil/pesquisa-clinica https://www.gvmconsulting.com.br

  • Tributação de Clínicas Médicas

    Normalmente, a atuação dos médicos se inicia em hospitais, clínicas e universidades, com carteira assinada, e contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT)... Caso a opção seja feita pelo Simples Nacional, deverão observar o Anexo III ou V da Lei Complementar 123 /06, e escolher, qual dos Anexos representa adequadamente a forma de atuação da clínica... Se o médico já possui sua clientela formada pode optar pela constituição de uma pessoa jurídica, uma clínica médica, quando é necessário fazer a opção pelo melhor regime de tributação, ou seja, o menos

  • Clínicas Médicas e Odontológicas

    Tabela de presunção do Lucro Presumido: A clínica médica ou odontológica que esteja sendo tributada pelo lucro presumido, se submete aos percentuais de presunção do lucro conforme tabela acima... e a evolução dos negócios, uma nova estruturação pode significar uma redução significativa na carga tributária, em função do que diz a Lei 9.249 /95, artigos 15 , III a e 20 , I , que permite que clínicas... organizada economicamente, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituída por mais de uma pessoa, em que a prestação de serviço não está restrita somente ao sócio, mas a figura da clínica

Notícias que citam Clinica

  • Inauguração do Hospital das Clínicas de Suzano

    O governador Geraldo Alckmin esteve no último dia 4/4, em Suzano, para inaugurar o Hospital das Clínicas, construído e gerenciado pelo Governo do Estado... "Foi uma luta grande, difícil, mas o Hospital das Clínicas de Suzano é realidade e enfim foi entregue para a população. Uma grande conquista para a saúde da nossa cidade e região... Com a entrega das obras, a população ganha 250 novos leitos, sendo 120 para o novo Hospital das Clínicas e 130 para a unidade de retaguarda, já existente e que também recebe investimentos para reforma

  • Vitória das Clínicas Médicas no campo tributário

    Trata-se da possibilidade de reduzir a carga tributária quanto ao recolhimento de dois impostos de clínicas médicas, pessoas jurídicas, falamos do IRPJ ( Imposto de Renda Pessoa Juridica ) e da redução

  • Clínica indenizará cliente por erro em preenchimento facial

    A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou uma clínica de estética e uma mulher a indenizar cliente por erro durante procedimento estético... A consumidora relata que, em 21/12/21, procurou a clínica a fim de realizar procedimento estético e que fez preenchimento do bigode chinês e contorno do rosto mandibular, além de preenchimento no queixo... O Tribunal omitiu o número do processo. https://www.migalhas.com.br/quentes/400255/clinica-indenizara-cliente-por-excesso-de-preenchimento-f... 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica

Doutrina que cita Clinica

  • Capa

    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto, Rafaella Nogaroli, Isadora Cé Pagliari e Débora Gozzo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd na Saúde

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Analluza Bolivar Dallari, Gustavo Ferraz de Campos Monaco e Eduardo Tomasevicius Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contrato de Pesquisa Clínica

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Analluza Bolivar Dallari

    Encontrados nesta obra: