clt afastamento por doenca em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-11 - 00008434520115110002 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. DSR. COISA JULGADA. O acórdão determinou que a diferença a título de "complementação da RMNR" integrasse o DSR, havendo coisa julgada quanto ao tópico. CRITÉRIOS ADOTADOS. MESES COMPUTADOS EM DOBRO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM CONTRACHEQUES. Os valores considerados nos cálculos refletem os contracheques colacionados pelas próprias partes na fase de conhecimento, sendo incabível qualquer debate sobre a sua veracidade na liquidação do título. CÁLCULO PROPORCIONAL. GOZO DE FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT . AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - Agravo de Petição AP 00008434520115110002 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. DSR. COISA JULGADA. O acórdão determinou que a diferença a título de "complementação da RMNR" integrasse o DSR, havendo coisa julgada quanto ao tópico. CRITÉRIOS ADOTADOS. MESES COMPUTADOS em DOBRO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM CONTRACHEQUES. Os valores considerados nos cálculos refletem os contracheques colacionados pelas próprias partes na fase de conhecimento, sendo incabível qualquer debate sobre a sua veracidade na liquidação do título. CÁLCULO PROPORCIONAL. GOZO DE FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O gozo de férias se configura interrupção contratual, mantendo-se o dever contratual de pagamentos de salários, não havendo guarida à utilização de valor proporcional a dias trabalhados, quando a norma celetista estabelece a ausência de prejuízo à remuneração, forte no artigo 129 da CLT. AFASTAMENTO POR DOENÇA. A executada em momento algum carreou aos autos qualquer comprovante dos referidos períodos de afastamento por doença, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de não prestação de serviço. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, o que ocorre nos mês subsequente ao da prestação do serviço. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da reclamada caracteriza-se como exercício regular do seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo para a outra parte, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Recurso conhecido e não provido.

Contrato Nulo

Notícias17/06/2019Rafael Costa Monteiro
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC – CONTRATO DE TRABALHO NULO – EXTINTO EM DEZEMBRO DE 2012 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO A Eg. Corte de origem considerou nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes em 2/3/2009, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, sem conferir direito ao pagamento da contraprestação pactuada, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Ver mais

Anotação desabonadora na Carteira Profissional pode gerar multa ao empregador

Artigos26/07/2018Flávio Silva Santana
O Artigo 29º da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), em seu parágrafo 4º afirma: "É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência...Caso o empregador descumpra este artigo, ele será submetido ao pagamento de uma multa, conforme o Artigo 52º da CLT .

Flexibilização da CLT

Notícias12/07/2016Márcio Balduchi
Prof. Márcio Balduchi http://www.youtube.com/embed/8x0MRmf92GA

Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas

Notícias10/07/2019Rafael Costa Monteiro
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba argumentam que bloqueios, penhoras e liberações de valores de empresas públicas estão sendo feitos à revelia do regime de precatórios previsto na Constituição Federal . Os governadores de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal . Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decisões judiciais até que o mérito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de constrição sobre tais contas. ADPF 587 Ver mais

O que acontece com o empregador que não efetua mensalmente os depósitos do FGTS?

Artigos17/09/2018Fernanda Sanches Kurita
Sendo assim, em consonância com a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , o TST condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias .

Licença Paternidade de 20 dias

Notícias15/03/2016Márcio Balduchi
Prof. Márcio Balduchi http://www.youtube.com/embed/IVsmxm0iPQI

Projeto de lei Nº 6784/16, que propõe inclusão de licença menstruação na CLT

Artigos02/05/2019Wander Barbosa Advogados
O texto do Projeto de lei 1.143/2019 adiciona a alínea B ao artigo 373 da CLT , que trata da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher....“Nossa legislação possibilita que as mulheres trabalhadoras se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual....A menstruação é uma situação normal na rotina da maioria das mulheres, as que têm problemas durante o ciclo menstrual em decorrência de doenças pré-existentes [ovários policísticos e outras complicações

Prescrição de Ação Trabalhista de Menor

Notícias05/03/2016Andreia Coutinho Advocacia
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