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Jurisprudência que cita CNPJ Inapto o que Fazer,

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AJUSTE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Existência de cláusula permissiva de resilição unilateral do pacto inserta no contrato firmado pelos litigantes, condicionada à prévia comunicação dos contraentes acerca do intento, com antecedência de 30 (trinta) dias, condição esta que foi observada pela empresa demanda. ANS que condiciona a rescisão do contrato coletivo ou empresarial à prévia notificação do beneficiário, exclusivamente, na hipótese de resilição imotivada, consoante o disposto no art. 17 e parágrafo único de sua RN nº 195/2009.Considerando que a rescisão do contrato se alicerçou na irregularidade da situação cadastral da cooperativa estipulante, vez que seu CNPJ se encontrava inapto desde a data de 17/05/2018, em razão da omissão de declarações, forçoso reconhecer que a resilição unilateral ocorreu de forma motivada, o que aparta a imposição de prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ausência de indícios de prova de que a empresa demandada tenha tido ciência da situação cadastral da cooperativa contratante em momento, em muito, anterior à rescisão do contrato. Ao revés, os elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual apontam que a inaptidão da estipulante se tornou conhecida pela operadora em 05/12/2018. Carece de fidedignidade a alegação da parte autora de que operadora ré era sabedora da situação cadastral da cooperativa há mais de 10 (dez) anos, haja vista que, se assim o fosse, o CNPJ desta, em razão do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, não permaneceria inapto e sim teria sido proativamente descontinuado (baixado), o que não ocorreu até a presente data. As comunicações mantidas entre a estipulante e a operadora ré através de correio eletrônico, não corroboram a assertiva da postulante de que não lhe foi oportunizada migração para um plano de saúde individual. Às avessas, o que se apreende é a existência de orientação no sentido de que a comercialização dos planos individuais para os moradores do município de Duque de Caxias seria procedida pela UNIDADE RIO, junto a qual deveriam ser buscadas as informações pertinentes. Sob tal perspectiva, reputa-se atendido o preceito inserto no artigo 1º , da Resolução nº 19 /1999, do CONSU. Forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular, e tampouco, que parte a ré tenha se descurado dos seus deveres jurídicos, neles inclusos, os de informação, de transparência e de boa-fé, razão pela qual a manutenção da sentença em sua integralidade é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036103 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

Peças Processuais que citam CNPJ Inapto o que Fazer,

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra a C Pinheiro Reparos Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 28/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    nº , inapto desde 26 de março de 2021... Tramitação prioritária Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Foro Foro de Piracicaba Vara 5a Vara Cível Juiz Mauro Antonini , devidamente qualificado nos autos em epígrafe... Excelência, requerer retificar polo passivo da Ação no tocante ao Grupo Lorenzo Reparo Automotivos Alcides, sendo o correto A C PINHEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA , onde em consulta pela internet consta o CNPJ

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra a C Pinheiro Reparos Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 28/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    nº , inapto desde 26 de março de 2021... Tramitação prioritária Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Foro Foro de Piracicaba Vara 5a Vara Cível Juiz Mauro Antonini , devidamente qualificado nos autos em epígrafe... Excelência, requerer retificar polo passivo da Ação no tocante ao Grupo Lorenzo Reparo Automotivos Alcides, sendo o correto A C PINHEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA , onde em consulta pela internet consta o CNPJ

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra a C Pinheiro Reparos Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 28/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    n° , inapto desde 26 de março de 2021... Tramitação prioritária Classe Procedimento Comum Cível Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Foro Foro de Piracicaba Vara 5a Vara Cível Juiz Mauro Antonini , devidamente qualificado nos autos em epígrafe... Excelência, requerer retificar polo passivo da Ação no tocante ao Grupo Lorenzo Reparo Automotivos Alcides, sendo o correto A C PINHEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA , onde em consulta pela internet consta o CNPJ

Modelos que citam CNPJ Inapto o que Fazer,

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará , Doutor Hilton Celson Benigno de Souza e da Secretaria de Estado de Administração - SEAD , órgão da administração pública, inscrito no CNPJ... andreleaoadvogado.com, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Polícia Militar do Estado do Pará , órgão da administração pública estadual, inscrito no CNPJ... Ademais cabe ao profissional de saúde informar/orientar o paciente, bem como fazer perguntas de suma importância e que contribuem para um diagnóstico correto e preciso acerca da hipertensão quais sejam

  • PMMG - Exames de saúde

    Modelos • 31/12/2022 • Janquiel dos Santos

    O autor acosta ainda o seu extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, demonstrando a sua movimentação bancária para fazer valer jus do benefício da gratuidade... 99010 140, e-mail js@jsadvocacia.net , estabelecimento profissional onde recebe notificações e intimações, propor: AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público CNPJ... Ao realizar o exame clínico/antropométrico foi considerando inapto por possuir fator incapacitante para o exercício da atividade policial bem como enquadramento na Resolução nº 4.278 de 10/10/13 Anexo:

  • Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência.

    Modelos • 01/09/2020 • Geise Fernanda Santos Fonseca

    no CNPJ sob nº XXXX, Inscrição Estadual nº... Deste modo, pode-se entender que o direito de usufruir do plano de saúde, não deve depender da prestação de serviço junto a requerida, pois a parte Requerente encontra-se inapto para voltar ao seu labor... Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Ausência de comunicação prévia pela Seguradora

Diários Oficiais que citam CNPJ Inapto o que Fazer,

  • DOSP 06/05/2022 - Pág. 28 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 05/05/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    BOCAINA, CEP XXXXX Inapto - Não Localizada 20/09/2021 IE XXXXX, CNPJ 13620726000179, R... Fica o interessado notificado a: - Solicitar diretamente no Tribunal de Justiça o Cancelamento de Inutilização do (s) respectivo (s) DARE (s), pois apenas o órgão responsável pela receita pode fazer este... Fica o interessado notificado a: - Solicitar diretamente no Tribunal de Justiça o Cancelamento de Inutilização do (s) respectivo (s) DARE (s), pois apenas o órgão responsável pela receita pode fazer este

  • DOM-SSA 16/05/2023 - Pág. 22 - Diário Oficial do Município de Salvador

    Diários Oficiais • 15/05/2023 • Diário Oficial do Município de Salvador

    ) CAPAS IPHONE 14 PRO TRANSPARENTE e 3 (três) PELÍCULA IPHONE 14 PRO - PRIVACIDADE, conforme especificações técnicas e condições contidas no Termo de Referência e na Proposta Comercial, que passam a fazer... CNPJ : 15.XXXXX/0001-28 Contratada : Paulo Atto Batista dos Santos CPF : XXX.906.075-XX Objeto : contratação do Sr... 27 PATRÍCIA MENDONÇA BARBOSA XXXXX INAPTO 28 ANILDO SILVA NASCIMENTO XXXXX INAPTO 29 GILMAR FERREIRA DA SILVA XXXXX APTO 30 CARLOS ALBERTO MARQUES DO NASCIMENTO JUNIOR XXXXX INAPTO

  • TRT-15 06/02/2024 - Pág. 13176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Não há falar em penhora de faturamento sobre o mesmo CNPJ, inclusive porque o registro de TIKARA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI CNPJ 09.XXXXX/0001-93 consta como “inapto” desde 2020... Não há falar em penhora de faturamento sobre o mesmo CNPJ, inclusive porque o registro de TIKARA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI CNPJ 09.XXXXX/0001-93 consta como “inapto” desde 2020... Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazerse acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência

Artigos que citam CNPJ Inapto o que Fazer,

  • Empresa inapta, sócio deve declarar imposto de renda?

    DOD P LUS – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EMPRESA DO SIMPLES DECLARADA INAPTA DEVERÁ FAZER ADESÃO AO SIMPLES APÓS REATIVAÇÃO DO CNPJ... As empresa possuem inúmeros deveres, a não realização destas obrigações, omissões na escrituração são determinantes em autorizar que Receita Federal suspenda o CNPJ, o tornando inapto para exercer suas... Sim, para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendências e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos

  • Acompanhamento de benefício previdenciário de incapacidade por empregador/empresa

    Tanto a empresa/empregador como o funcionário podem fazer o requerimento ao INSS... Para ter acesso à essas informações é necessário inserir o CNPJ e uma senha, cujo acesso pode ser obtido junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento... O QUE FAZER? Por se tratar de um caso delicado, o recomendado é tratar caso a caso. Afinal, há quanto tempo foi requerido o benefício até a perícia do INSS

  • A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes

    54 3.3.1 Inaptidão do CNPJ e o Direito à Ampla Defesa 56 3.3.2 Inaptidão do CNPJ e a Controvérsia sobre a Possibilidade de Substituição Pela Pena de Multa 58 3.4 Representação Fiscal para Fins Penais... ADUANEIRAS 48 3.1 Perdimento das mercadorias 48 3.2 Multas 51 3.2.1 Do mais recente posicionamento do STJ no julgamento do REsp nº 1999532 e a natureza das multas aduaneiras 52 3.3 Inaptidão ou suspensão do CNPJ

Notícias que citam CNPJ Inapto o que Fazer,

  • Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

    A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações... pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ... Caso seja necessário regularizar alguma omissão, a recomendação é fazer o mais rápido possível, pois, apesar de existir multa pela entrega dos documentos em atraso, a sanção pode ser agravada em caso de

  • Sefaz torna inaptos contribuintes sem movimentação economica

    De acordo com o diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz, Frederico Gunnar Durr, tornar inaptos os contribuintes sem movimentação é importante para o saneamento do Cadastro de Contribuintes do... Para retornarem à situação de ativos, os contribuintes deverão solicitar a reativação utilizando o programa CNPJ e regularizar as pendências existentes com a Sefaz, que podem estar relacionadas à atualização... Segundo ele, ao fazer o cruzamento dos dados, o Fisco estadual identifica rapidamente itens como a movimentação econômica dos contribuintes do Estado, a correção das informações prestadas pelas instituições

  • Sefaz-Ba torna inaptas empresas que não aderiram ao sistema

    seguida reativar o CNPJ na página da Receita Federal... Esses contribuintes ficam, na prática, impedidos de fazer compras, vendas e emitir notas fiscais, mas podem fazer a regularização imediatamente, bastando apenas aderir ao DT-e no site da Sefaz-Ba e em... Em abril, 2.070 contribuintes foram tornados inaptos por não aderirem ao DT-e dentro do prazo na primeira etapa de cadastramento, voltada para grandes e médias empresas

Doutrina que cita CNPJ Inapto o que Fazer,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado, Juliana Furtado Costa Araujo e Sarah Mila Barbassa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Rollo, João Fernando Lopes de Carvalho e Mariangela Tamaso

    Encontrados nesta obra: