CNPJ Inapto Preciso Regularizar, em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144025101

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    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. ESPECIFICIDADESDO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras com objetivo de condenara União Federal na obrigação de regularizar a inscrição da autora junto ao CNPJ, além de permitir a reabertura do prazo paraadesão ao parcelamento de dívida tributária federal. 2. Relativamente à questão da declaração de inaptidão do CNPJ da autoraou cancelamento/baixa do CNPJ, é certo que o fundamento que permite a efetiva atuação da fiscalização e do controle da ReceitaFederal envolve a ideia da identificação de pessoas jurídicas que, a despeito de não terem sido formalmente dissolvidas, defato o foram. 3. Houve de fato atuação desarrazoada por parte de órgãos públicos federais na conclusão a respeito da declaraçãode inaptidão do CNPJ. 4. O Poder Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo a respeito da inaptidão,mas sim verificando a condução legítima (ou não) do Poder Público federal no procedimento que culminou com a declaração deinaptidão. Caso tivessem sido tomadas algumas providências necessárias, a Receita Federal teria identificado que não houveencerramento das atividades da Associação autora. 5. Somente caberia acolhimento do segundo pedido se, à época própria - e,portanto, dentro do prazo legal -, tivesse sido ajuizada medida cautelar antecedente ou tutela antecipada por parte da autorapara, ao menos, reservar a viabilidade de se aderir ao parcelamento. 6. No caso concreto, como a Autora não tomou tal medida,não existe direito à obtenção de reabertura de prazo para fins de adesão à política de parcelamento desenvolvida pelo PoderPúblico. 1 7. Apelações conhecidas e improvidas.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20144025101 RJ XXXXX-39.2014.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras com objetivo de condenar a União Federal na obrigação de regularizar a inscrição da autora junto ao CNPJ, além de permitir a reabertura do prazo para adesão ao parcelamento de dívida tributária federal. 2. Relativamente à questão da declaração de inaptidão do CNPJ da autora ou cancelamento/baixa do CNPJ, é certo que o fundamento que permite a efetiva atuação da fiscalização e do controle da Receita Federal envolve a ideia da identificação de pessoas jurídicas que, a despeito de não terem sido formalmente dissolvidas, de fato o foram. 3. Houve de fato atuação desarrazoada por parte de órgãos públicos federais na conclusão a respeito da declaração de inaptidão do CNPJ. 4. O Poder Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo a respeito da inaptidão, mas sim verificando a condução legítima (ou não) do Poder Público federal no procedimento que culminou com a declaração de inaptidão. Caso tivessem sido tomadas algumas providências necessárias, a Receita Federal teria identificado que não houve encerramento das atividades da Associação autora. 5. Somente caberia acolhimento do segundo pedido se, à época própria - e, portanto, dentro do prazo legal -, tivesse sido ajuizada medida cautelar antecedente ou tutela antecipada por parte da autora para, ao menos, reservar a viabilidade de se aderir ao parcelamento. 6. No caso concreto, como a Autora não tomou tal medida, não existe direito à obtenção de reabertura de prazo para fins de adesão à política de parcelamento desenvolvida pelo Poder Público. 1 7. Apelações conhecidas e improvidas.

Diários Oficiais que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • DJGO 27/06/2018 - Pág. 6814 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/06/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em despacho (evento nº 04) foi determinado a intimação da parte autora para regularizar o cadastramento do CNPJ do requerido no sistema PJD, sob pena de indeferimento da inicial... Informa que o requerente é portador de Síndrome de Manguito Rotador (CID M75.1), encontrando-se inapto a realizar suas atividades laborais... Em manifestação (evento nº 06) a requerente apresentou o CNPJ do INSS. Eis o breve relatório. DECIDO

  • TRF-3 09/12/2019 - Pág. 403 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIANO PROGRAMADE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DAIMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federaldo BrasilemJundiaí, que declarouseu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... particular. - Por outro lado, não obstante a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010 determine o cancelamento da adesão ao parcelamento da empresa que não esteja coma situação cadastral regularizada, é preciso

  • TRF-3 14/04/2016 - Pág. 1083 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/04/2016 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BO -FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... Primeiro porque a Lei n. 11.941 /2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento, de modo que

Peças Processuais que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Pedido - TJSP - Ação Duplicata - de Laboratório Médico DR. Maricondi contra Science Medicina Diagnóstica, SCC Laboratório de Análises Clínicas e Imagens e Science Cytology Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0566 em 25/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Todavia, para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal... (CNPJ: ) e SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA. (CNPJ: , nos termos do art. 825 , inciso III do CPC

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - contra Giachini Garcia Comercio e Servicos e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 12/02/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Trata-se de Mandado de Segurança repressivo impetrado (i) contra o Ato Declaratório Executivo nº expedido pela Receita Federal em 15.01.2019, que declarou o CNPJ da Impetrante inapto por descumprimento... Resumindo os pontos acima, pode-se dizer que pela manutenção da exclusão do Simples Nacional no sistema da Receita Federal do Brasil, a Impetrante (i) está atualmente com seu CNPJ inapto, lhe trazendo... Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender o ADE nº que declarou o CNPJ da parte impetrante como inapto, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias referentes

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pagseguro Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0213 em 20/04/2022 • TJRJ

    SÍNTESE DOS FATOS: Narrou a parte autora que, entrou em contato com a Ré buscando descobrir a razão do bloqueio da conta, e fora informada que o bloqueio ocorreu em razão do CNPJ estar inapto na Receita... A conta autoral passou por uma verificação cadastral e fora detectado que o CNPJ estava inapto junto à Receita Federal, ocorrendo desta forma o bloqueio e encerramento da conta realizado pela área de prevenção... Aduziu que tal bloqueio somente poderia ser revertido quando regularizada a situação da Autora junto à Receita Federal, entretanto, para regularizar tal situação seria necessário o informe de rendimento

Notícias que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Quais as obrigações acessórias que as igrejas e Centros Religiosos são obrigados a cumprir?

    Além disso, também é preciso constar informações sobre possíveis parcelamentos, compensações de créditos e suspensão da obrigatoriedade do crédito tributário... religiosos , Obrigações entidades religiosas , Obrigações fiscais das igrejas , obrigados , Particularidade , Pegadinhas , Pesquisar , Profissional , Quais as obrigações , Quais obrigações , RAIS , Regularizar

Doutrina que cita CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado, Juliana Furtado Costa Araujo e Mariana Corrêa de Andrade Pinho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

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