CNPJ Inapto Preciso Regularizar, em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incide a Súmula 211 /STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 5. Rever o entendimento do Tribunal a quo - que foi categórico ao afirmar que se aplicou a penalidade de inaptidão do CNPJ porque não ficou comprovada a origem, a disponibilidade e a efetivada transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior - implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 7. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973 ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA INIBITÓRIA. DEMANDA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V E IX , DO CPC/1973 . NULIDADE DA MARCA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SANATÓRIA GERAL. 1. Controvérsia acerca da rescisão de sentença que condenou a empresa ora recorrente a se abster de usar a marca "Café da Roça", de titularidade da ora recorrida. 2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada na espécie. 3. Incompetência da Justiça comum estadual para apreciar, ainda que em caráter incidental, alegação de invalidade de marca, por se tratar de controvérsia que envolve interesse de autarquia federal, o INPI. Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que a autora da rescisória alegou invalidade da marca "Café da Roça" em razão do caráter genérico de seus elementos constitutivos (violação à literalidade do art. 124 , inciso VI , da Lei de Propriedade Industrial ), controvérsia que escapa à competência da Justiça comum estadual, nos termos do item 3, supra. 5. Não conhecimento da ação rescisória no que tange ao fundamento da invalidade da marca. 6. Cabimento de ação rescisória na hipótese em que o juízo fundamentou a sentença em fato inexistente, não tendo havido controvérsia na demanda originária sobre esse ponto. Doutrina sobre o tema. 7. Caso concreto em que se mostra inviável contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da transferência da titularidade da marca à ora recorrida, pois tal providência demandaria reexame dos elementos probatórios carreados aos autos. Óbice da Súmula 7 /STJ. 8. Alegação de irregularidade da representação processual em virtude da ausência de identificação da pessoa que subscreveu a procuração outorgada pela empresa autora da demanda originária. 9. Caráter preclusivo e sanável desse vício, operando-se a força sanatória geral da coisa julgada. Doutrina sobre o tema. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Diários Oficiais que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • DJGO 27/06/2018 - Pág. 6814 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/06/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em despacho (evento nº 04) foi determinado a intimação da parte autora para regularizar o cadastramento do CNPJ do requerido no sistema PJD, sob pena de indeferimento da inicial... Informa que o requerente é portador de Síndrome de Manguito Rotador (CID M75.1), encontrando-se inapto a realizar suas atividades laborais... Em manifestação (evento nº 06) a requerente apresentou o CNPJ do INSS. Eis o breve relatório. DECIDO

  • TRF-3 09/12/2019 - Pág. 403 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIANO PROGRAMADE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BOA-FÉ DAIMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federaldo BrasilemJundiaí, que declarouseu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... particular. - Por outro lado, não obstante a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 15/2010 determine o cancelamento da adesão ao parcelamento da empresa que não esteja coma situação cadastral regularizada, é preciso

  • TRF-3 14/04/2016 - Pág. 1083 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/04/2016 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    CNPJ INAPTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.941 /2009. IN RFB Nº 1005/2010. BO -FÉ DA IMPETRANTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS... Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, que declarou seu CNPJ inapto, impedindo que ela permanecesse participando do REFIS, visando a consolidação e seus débitos perante à União Federal... Primeiro porque a Lei n. 11.941 /2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento, de modo que

Peças Processuais que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Pedido - TJSP - Ação Duplicata - de Laboratório Médico DR. Maricondi contra Science Medicina Diagnóstica, SCC Laboratório de Análises Clínicas e Imagens e Science Cytology Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0566 em 25/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Todavia, para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal... (CNPJ: ) e SCIENCE CYTOLOGY CENTER LTDA. (CNPJ: , nos termos do art. 825 , inciso III do CPC

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - contra Giachini Garcia Comercio e Servicos e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 12/02/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Trata-se de Mandado de Segurança repressivo impetrado (i) contra o Ato Declaratório Executivo nº expedido pela Receita Federal em 15.01.2019, que declarou o CNPJ da Impetrante inapto por descumprimento... Resumindo os pontos acima, pode-se dizer que pela manutenção da exclusão do Simples Nacional no sistema da Receita Federal do Brasil, a Impetrante (i) está atualmente com seu CNPJ inapto, lhe trazendo... Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para suspender o ADE nº que declarou o CNPJ da parte impetrante como inapto, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias referentes

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pagseguro Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0213 em 20/04/2022 • TJRJ

    SÍNTESE DOS FATOS: Narrou a parte autora que, entrou em contato com a Ré buscando descobrir a razão do bloqueio da conta, e fora informada que o bloqueio ocorreu em razão do CNPJ estar inapto na Receita... A conta autoral passou por uma verificação cadastral e fora detectado que o CNPJ estava inapto junto à Receita Federal, ocorrendo desta forma o bloqueio e encerramento da conta realizado pela área de prevenção... Aduziu que tal bloqueio somente poderia ser revertido quando regularizada a situação da Autora junto à Receita Federal, entretanto, para regularizar tal situação seria necessário o informe de rendimento

Notícias que citam CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Quais as obrigações acessórias que as igrejas e Centros Religiosos são obrigados a cumprir?

    Além disso, também é preciso constar informações sobre possíveis parcelamentos, compensações de créditos e suspensão da obrigatoriedade do crédito tributário... religiosos , Obrigações entidades religiosas , Obrigações fiscais das igrejas , obrigados , Particularidade , Pegadinhas , Pesquisar , Profissional , Quais as obrigações , Quais obrigações , RAIS , Regularizar

Doutrina que cita CNPJ Inapto Preciso Regularizar,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado, Juliana Furtado Costa Araujo e Mariana Corrêa de Andrade Pinho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

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