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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1821634 PB 2019/0168113-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 09/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/06/2019. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se há necessidade de interposição de dois recursos de apelação contra a sentença que julgou conjuntamente as duas ações de cobrança ajuizadas pela recorrente, ainda que tenha reconhecido a litispendência com relação a uma delas e, consequentemente, julgado extinto o referido feito. 4. Nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. 5. Ainda que o instituto da litispendência não esteja elencado no art. 105 do CPC /73, que orienta a reunião de processos nas hipóteses de conexão e continência, o seu proceder também se justifica pelos mesmos motivos, quais sejam, a harmonização dos julgados e a economia processual. 6. O julgamento simultâneo dos feitos, acaso realizado, e ainda que tenha havido a extinção de um deles em razão da litispendência, também admitirá a interposição de um único recurso - como o fez a parte recorrente na específica hipótese versada nos presentes autos. 7. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1674915 SP 2020/0053674-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à validade da aprovação da proposta para instalação de medidores de água nas unidades autônomas e, com isso, a legalidade da deliberação sobre a cobrança individualizada de água, exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1837219 SP 2019/0082015-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVARES. CONTRATO DE LICENÇA. ROYALTIES. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares. 3. A Lei de Proteção de Cultivares não regula o prazo prescricional para a ação de cobrança de royalties e não prevê a aplicação subsidiária de outro regramento atraindo a incidência do Código Civil. 4. O contrato de licença deve descrever o objeto e os limites de autorização de uso, a forma de cálculo e o modo de pagamento da contraprestação. 5. Existe mais de uma maneira de calcular o valor da contraprestação pela utilização de cultivar: levando-se em conta um período de tempo para o uso, a área plantada, ou o volume, que pode corresponder a unidades, quilos e litros. Nas últimas hipóteses, a liquidação da obrigação vai depender das informações prestadas pelo licenciado quanto às quantidades utilizadas para a composição do valor devido, na forma do contrato. 6. Na hipótese dos autos, o licenciado informou a quantidade e os tipos de cultivares utilizados a cada ano, dependendo o cálculo do valor dos royalties de simples operação aritmética. 7. Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo quinquenal de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 8. Recurso conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1725641 SP 2018/0039605-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente" ( REsp 1.422.859/SP , Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. A situação fática é distinta daquela decidida nos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP , processados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais a Segunda Seção consolidou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1606389 SP 2019/0316291-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1678768 RJ 2016/0181955-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA COM ALUGUEL E AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. PRIMEIRA DECISÃO QUE DELIMITOU A COBRANÇA DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada" ( REsp 1.068.644/MG , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). 2. Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a efetiva partilha dos bens. Posterior sentença, exarada na ação de inventário e partilha de bens, reconhecendo a exclusividade da propriedade, não conflita com a primeira decisão que arbitrou o aluguel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1742514 RJ 2018/0120026-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1888689 SP 2020/0199790-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO. I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações dos entes públicos, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. III - O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. IV - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1789815 SP 2018/0329923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança, verifica-se que, para além da discussão sobre a referida tese (o writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o ajuizamento de Ação de Cobrança), a própria parte recorrente aduz, ao longo da peça recursal, que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 que viabiliza e justifica o exame do mérito da Ação de Cobrança. 2. Dessarte, é ininteligível a fundamentação de Recurso Especial, uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que justifica a Ação de Cobrança. 3. A existência de fundamentos contraditórios no Recurso Especial atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1342934 GO 2018/0201158-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DÉBITOS LÍCITOS E EXIGÍVEIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo de que a cobrança condominial foi realizada de forma devida pelo agravado demandaria a reinterpretação de cláusula da Convenção de Condomínio e do contexto fático-probatório constante dos autos, o que, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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