Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO. TURISMO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PENITENCIAL. VALOR. PARÂMETROS. ARTS. 413 E 473 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO. ARTS. 6º V , 39 , V , 51 , IV e XV , do CDC . ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. 2. Recurso especial interposto em: 12/09/2014. Conclusos ao gabinete em: 25/08/2016. Aplicação do CPC/73 . 3. O propósito recursal é determinar se a multa penitencial, relativa ao exercício do direito de resilição unilateral previsto contratualmente em favor do consumidor, pode ser revista por aplicação das normas do CDC e se seu valor, fixado entre 25% a 100% do valor contratado, é abusivo. 4. Segundo o princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes, razão pela qual, pela regra da intangibilidade, não se permite a revogação unilateral ou a alteração das cláusulas contratuais, o que somente pode ocorrer mediante novo concurso de vontades. 5. No entanto, os contratantes podem, no exercício da autonomia da vontade, prever expressamente o direito à resilição unilateral, ou arrependimento, o qual constitui direito potestativo - um poder a ser exercido por qualquer dos contratantes independentemente do consentimento da outra parte - que não acarreta o descumprimento do contrato. 6. Como contraprestação ao exercício do direito de resilição, as partes estipulam, em regra, uma multa penitencial, a qual confere ao devedor o direito de optar entre cumprir a obrigação assumida ou desvincular-se dela, mediante o pagamento do valor da multa pactuada. 7. O valor correspondente ao exercício do direito à resilição unilateral do contrato fica submetido à autonomia da vontade dos contratantes, mas o exercício dessa liberdade contratual não é ilimitado, pois balizado pela boa-fé objetiva e a função social do contrato a ser resilido. 8. Os limites ao exercício da autonomia da vontade dos contratantes podem ser inferidos, por analogia, do parágrafo único do art. 473 do CC/02 , ficando o valor da multa penitencial vinculado a: a) os investimentos irrecuperáveis - assim entendidos aqueles que não possam ser reavidos pela cessão do objeto do contrato a terceiros - realizados pelo contratante inocente; b) os prejuízos extraordinários, que não alcançam a expetativa de lucro e não envolvem a assunção dos riscos do negócio pelo contratante desistente, pois perdas financeiras fazem parte da própria álea negocial; e c) o prazo do exercício do direito potestativo - que deve ser hábil à recuperação dos citados valores pelo contratante subsistente. 8. O valor da multa contratual pode ser revisto em juízo, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor da quantia, por aplicação analógica do art. 413 do CC/02 . Precedentes. 9. Além da proteção do CC/02, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário. 10. Na hipótese em exame, o valor da multa penitencial, de 25 a 100% do montante contratado, transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e se mostra excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual. 11. É equitativo reduzir o valor da multa aos patamares previstos na Deliberação Normativa nº 161 de 09/08/1985 da EMBRATUR, que fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança de valores superiores à efetiva prova de gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. 12. Na hipótese em tela, o contrato estabelece o início da cobrança da multa penitencial no 29º dia anterior ao início da viagem, devendo, assim, ser reduzido a 20% o percentual máximo de referida multa pelo exercício da desistência a partir do referido marco temporal, com o condicionamento da cobrança de valores superiores à prova de efetivos gastos irrecuperáveis. 13. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-GO - XXXXX20208090134

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. COBRANÇA DE MULTA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica travada entre o passageiro e a companhia aérea é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . 2. O art. 14 do CDC esclarece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Restando evidenciada a conduta abusiva da ré, a qual cobrou da passageira tarifa de remarcação em valor exorbitante e desproporcional, infringindo o art. 39 , Inciso V , do CDC , bem como art. 7º, § 1º, da Portaria 676 da Agencia Nacional de Aviacao Civil , deve ser reformada a sentença recorrida, vez que a situação retratada nos autos é apta a ensejar a indenização pelos danos morais pretendidos, por lhe expôr a constrangimentos perante sua família e amigos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Modelos que citam Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • Ação de Indenização por danos morais c/c Rescisão de contrato fraudulento c/c cobrança abusiva e ligações excessivas.

    Modelos • 14/02/2024 • Katia Canan

    A Ré incorreu ainda em práticas abusivas, previstas no Art. 39 do CDC nos incisos I, III, IV, V, VI, X e XII: Art. 39... 4º do Código de Defesa do Consumidor , onde estão expressos: Artigo 4º... A empresa Ré, mesmo tomando conhecimento do serviço abusivo (Art. 39 CDC ) e criminoso (previsto no Art. 171 do CP ), não corrigiu seu erro, não cancelou os serviços cobrados de forma fraudulenta e abusiva

  • Contestação à Ação de Cobrança

    Modelos • 16/07/2020 • Nilton C. Filho

    Quanto ao direito da Ré, ele está protegido pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC , onde em seu art. 42 veda a cobrança abusiva, inclusive trazendo como consequência em seu parágrafo único a possibilidade... Além disso, o art. 39 , V , do CDC , veda a prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, estando aqui inclusa a cobrança indevida de débitos, semelhante ao caso em baila... COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PENALIDADE. ART. 42 CDC E 940 , DO CÓDIGO CIVIL . 1

  • [Modelo] Recurso Inominado - Aviação

    Modelos • 28/08/2021 • Luana Linhalis Boschetti

    Ademais, alude o artigo 51 , inciso IV , XV , § 1º e inciso III c/c artigo 39 , V , ambos do Código de Defesa do Consumidor que as cláusulas contratuais relativas a produtos e serviços que coloquem o consumidor... CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Outrossim, r. requer a condenação da Emirates/Recorrida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do estresse, revolta e angústia pela cobrança abusiva

Peças Processuais que citam Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Reconhecimento de Cobrança Abusiva com Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Paschoalotto Servicos Financeiros e Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0020 em 13/03/2024 • TJDF

    Tais práticas configuram cobrança abusiva, passíveis de sanções legais, conforme preceituado nos artigos 39 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor... DO DIREITO DA COBRANÇA ABUSIVA 1.1... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: O reconhecimento da cobrança abusiva perpetrada pelo réu, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 42

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Repetição de Indébito (Cobrança Abusiva) - Procedimento Comum Cível - contra Rio+ Saneamento BL3

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0205 em 30/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    Por outro lado, o artigo 39 do CDC , inciso V, diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... Juízo, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Cobrança abusiva) em face de RIO+SANEAMENTO BL3 S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua Victor Civita... Desta feita, a cobrança abusiva e extorsiva coloca o consumidor em posição desfavorável, haja vista que o não pagamento ensejará no corte do abastecimento de água, que é bem de consumo essencial à manutenção

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Cobrança Abusiva) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aguas de Confresa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0059 em 27/11/2023 • TJMT · Comarca · Porto Alegre do Norte, MT

    O CDC veda expressamente a conduta que a ré utilizou, considerando tal prática como cláusula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (Cobrança abusiva) em face de S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em -000, pelas razões... V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor

Doutrina que cita Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • Comissão de corretagem - uma cobrança abusiva

    COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. (...) 4... (art. 39 , I do CDC )... Portanto, uma vez demonstrada a cobrança abusiva da comissão de corretagem, o consumidor pode exigir a devolução tanto à construtora como à empresa vendedora, que auferiram proveito com a venda. 8

  • Conheça 3 práticas abusivas, mas corriqueiras no comércio.

    A justificativa é a mesma, trata-se de cobrança abusiva, vedada pelo artigo 39 , inciso V do CDC : Art. 39... A vedação à cobrança está contida no artigo 39 , I do CDC : Art. 39... O Código de Defesa do Consumidor é claro e veda que os fornecedores condicionem o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos (art. 39 , I , CDC ), uma vez que tal limite induz que o consumidor

  • A cobrança abusiva de valores para remarcação de exame teórico de trânsito e exame prático de direção

    39 , incisos V e X , e artigo 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor , isso porque as autoescolas têm plena ciência de que os alunos ficam impossibilitados de realizar a prova prática... A cobrança de valores não estabelecidos em contrato e não acordados previamente com os alunos, viola o artigo 6º , inciso III , IV e V do Código de Defesa do Consumidor . Vejamos: “ Art. 6º... Vejamos o que estabelece os artigos mencionados no Código de Defesa do Consumidor : " Art. 39

Notícias que citam Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • Empresa de cartões indenizará por cobrança abusiva

    igual ao dobro do que pagou em excesso, em caso de cobrança abusiva... Assim, a instituição estaria desrespeitando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor , que impede práticas abusivas por parte das prestadoras de serviço... De acordo com a juíza, a cobrança das taxas de manutenção de conta ou tarifa de fatura, desrespeitando o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a informação clara sobre os produtos comprados

  • FITS é alvo de recomendação do MPF/AL devido à cobrança abusiva na mensalidade

    Uma recomendacao do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) quer por fim à cobrança abusiva na mensalidade da Faculdade Integrada Tiradentes (Fits)... no artigo 39 , inciso V , que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... Ainda no CDC , artigo 51 , inciso IV , está previsto que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas

  • FITS é alvo de recomendação do MPF/AL devido à cobrança abusiva na mensalidade

    Uma recomendacao do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) quer por fim à cobrança abusiva na mensalidade da Faculdade Integrada Tiradentes (Fits)... no artigo 39 , inciso V , que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”... Ainda no CDC , artigo 51 , inciso IV , está previsto que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas

Diários Oficiais que citam Cobrança Abusiva Artigo 39 do Cdc

  • DJGO 13/06/2023 - Pág. 2217 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Totalizando, no período de 180 meses, o valor de R$ 4.500,00 (artigo 39 , X e 51 , IV e X do CDC ); Cobrança abusiva de seguros de 12,11% sobre a parcela de capital, bem superiores ao limite legal de seguro... quadro E, item “11” do “Quadro Resumo” de contrato em anexo na Petição Inicial), em total desacordo com os artigos 6º , II e 39 , I do CDC e Súmula 473 do STJ; c) Cláusula 16 – cobrança abusiva de encargos... abusiva de encargos penalizadores de multa de 10,00% sobre valores inadimplentes, superior ao máximo permitido de 2,00% (artigo 52 - § 1º da Lei 8.078 /90); Vejamos

  • DJGO 13/06/2023 - Pág. 2245 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Totalizando, no período de 180 meses, o valor de R$ 4.500,00 (artigo 39 , X e 51 , IV e X do CDC ); Cobrança abusiva de seguros de 12,11% sobre a parcela de capital, bem superiores ao limite legal de seguro... quadro E, item “11” do “Quadro Resumo” de contrato em anexo na Petição Inicial), em total desacordo com os artigos 6º , II e 39 , I do CDC e Súmula 473 do STJ; c) Cláusula 16 – cobrança abusiva de encargos... abusiva de encargos penalizadores de multa de 10,00% sobre valores inadimplentes, superior ao máximo permitido de 2,00% (artigo 52 - § 1º

  • DJGO 07/04/2022 - Pág. 1010 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Totalizando, no período de 180 meses, o valor de R$ 4.500,00 (artigo 39 , X e 51 , IV e X do CDC ); Cobrança abusiva de seguros de 12,11% sobre a parcela de capital, bem superiores ao limite legal de seguro... quadro E, item “11” do “Quadro Resumo” de contrato em anexo na Petição Inicial), em total desacordo com os artigos 6º , II e 39 , I do CDC e Súmula 473 do STJ; c) Cláusula 16 – cobrança abusiva de encargos... abusiva de encargos penalizadores de multa de 10,00% sobre valores inadimplentes, superior ao máximo permitido de 2,00% (artigo 52 - § 1º da Lei 8.078 /90); Vejamos. a) Cláusula 2 Da Capitalização mensal