Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-52.2020.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PROVAS INSUFICIENTES. 1. Tratando-se de empréstimo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que o acordo seja formulado verbalmente, uma vez que se trata de contrato não formal e não solene. 2. A prova do contrato verbal de mútuo depende de demonstração dos termos pactuados, como valores, meios e prazos para pagamento, não sendo prova suficiente do negócio jurídico a juntada de depósito bancário em favor do réu. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito (artigo 373 , I , do CPC ). 4. Apelo conhecido e não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-87.2020.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA A DEMANDADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, nada obsta que a avença seja feita de forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. 2. As provas dos autos revelam a real ocorrência do empréstimo verbal celebrado entre as partes. Não obstante as alegações sustentadas pela apelante de que os valores emprestados não foram destinados em seu benefício, não há provas de que as quantias foram entregues a terceira pessoa. 3. Restou suficientemente demonstrado o contrato verbal de mútuo e o respectivo inadimplemento, pelo documento de transferência de importância, contendo data da transação e o valor destinado à ré, tudo coincidente com o que mencionado pela autora/apelada na petição inicial, e pela cópia das mensagens trocadas, nas quais a autora/apelada cobra a dívida da ré/apelante que, embora reconheça a existência do débito, promove apenas parcial pagamento. 4. A autora logrou comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, se mostra impositivo o reconhecimento não apenas do contrato tácito avençado, mas igualmente do débito reclamado. 5. Apelação conhecida e não provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art. 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil ). 3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art. 206 , § 5º , inc. I , do CC/02 , especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil . 5. Recurso especial não provido.

Peças Processuais que citam Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigação Decorrente de Contrato de Mútuo Financeiro - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0146 em 22/01/2020 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    Urge esclarecer que o inadimplemento da obrigação decorrente do contrato de mútuo estabelecido é fato que interfere diretamente na vida do autor e da sua família, tendo em vista que o valor emprestado... o mútuo em um contrato de compra e venda... DE CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO em face de , brasileiro, divorciado, policial federal, médico e empresário, inscrito no CPF nº , e RG nº , residente e domiciliado na Bairro Palmares, Condomínio Country

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 08/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    decorrente de Contrato de Mútuo em face de , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na CEP: , pelos fatos e fundamentos... de direito que, articuladamente, passa a expor: DOS FATOS Não obstante a ausência de um contrato formal, as partes firmaram acordo por meio de CONTRATO DE MÚTUO VERBAL... Logo, inexiste prescrição legal de forma especial para o contrato em questão, concluindo-se pela perfeita validade do contrato verbal firmado, conforme lição de : "Como a técnica da tutela monitória constitui

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Decorrente de Celebração de Contrato de Mútuo de Dinheiro não Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 24/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    II e art. 389 , na Lei 10.406 /2002, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO NÃO PAGO em face de , brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada... O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 3) - Desta forma, tendo o autor celebrado contrato de mútuo com o réu para que este pagasse... D)- Ao final do feito, requer-se a procedência da ação para: *- Declarar a existência do contrato de mútuo de dinheiro entre as partes; *- Ante mora absoluta do réu e decurso total do seu prazo de pagamento

Modelos que citam Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • Ação de Cobrança - Direito Empresarial.

    Modelos • 28/10/2021 • Magdyell Alves

    DOS FUNDAMENTOS  Podemos verificar que há existência de um contrato de mútuo, bem como o requerido possui obrigação de restituir a autora o que dela recebeu, sendo a quantia de R$ 80.000,00 conforme descrito... residente e domiciliada na rua _______________, nº 0, apto. 000, CEP _______, SÃO PAULO - SP, com endereço eletrônico _________@________, vem por intermédio de seu advogado (a) apresentar a AÇÃO DE COBRANÇA... DOS PEDIDOS  A autora requer seja julgados procedentes os pedidos a seguir: a) procedência do pedido para a condenação do réu ao pagamento da dívida, acrescida dos encargos decorrentes do inadimplemento

  • [Modelo] Ação de Cobrança - Direito Empresarial

    Modelos • 17/07/2019 • Amanda Martins

    DOS FUNDAMENTOS  Podemos verificar que há existência de um contrato de mútuo, bem como o requerido possui obrigação de restituir a autora o que dela recebeu, sendo a quantia de R$ 80.000,00 conforme descrito... residente e domiciliada na rua _______________, nº 0, apto. 000, CEP _______, SÃO PAULO - SP, com endereço eletrônico _________@________, vem por intermédio de seu advogado (a) apresentar a AÇÃO DE COBRANÇA... DOS PEDIDOS  A autora requer seja julgados procedentes os pedidos a seguir: a) procedência do pedido para a condenação do réu ao pagamento da dívida, acrescida dos encargos decorrentes do inadimplemento

  • Modelo Contrato de mútuo

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    MODELO DE CONTRATO DE MÚTUO CONTRATO DE MÚTUO Pelo presente instrumento particular de contrato de mútuo, de um lado, [Nome do Mutuante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador (a) do CPF... O mútuo será considerado oneroso, pois envolve a cobrança de juros no caso de empréstimo de dinheiro... CONTRATO DE MÚTUO Com previsão nos arts. 586 e ss. do CC , também denominado com empréstimo de consumo, o mútuo incide sobre bens fungíveis, ou seja, bens que podem ser substituídos por outro da mesma

Diários Oficiais que citam Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 3673 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento... Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista... Estabelecimento da competência do juízo cível. - Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora

  • STJ 03/08/2023 - Pág. 1673 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada , resulta que a demanda discute... Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento... Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista

  • STJ 03/08/2023 - Pág. 1669 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento... Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista... Estabelecimento da competência do juízo cível. - Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora

Artigos que citam Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • Contrato de Mútuo Feneratício

    Palavras-chave: Contrato de mútuo feneratício. Superendividamento. Revisão contratual... Outro fator que desencadeia a descaracterização do contrato de mútuo bancário para mútuo civil é cláusula que contenha a obrigação de recompra dos títulos cedidos... bancário e saber os riscos e benefícios que podem ser arcados decorrentes do mesmo

  • Captação de recursos para negócios controlados por mulheres – contrato de mútuo

    de contrato de mútuo, quando estas não forem adimplidas. 3... O contrato de mútuo é apenas uma das facetas de uma relação jurídica bastante conhecida pelo público em geral, mas por outro nome: empréstimo... Se você buscar crédito para o seu negócio em uma instituição financeira, vai ter acesso ao dinheiro por meio de um contrato de mútuo

  • Entenda a possibilidade de cobrança

    Acredito que ainda possa surgir dúvidas a respeito de juros no contrato de mútuo e se cabe a cobrança no mútuo verbal. Com relação a isso, existem dois tipos de mútuo: gratuito e feneratício... firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos, em razão da inexistência de disposição legal específica... Com relação ao prazo para cobrança, o STJ em 2017 ao julgar um recurso envolvendo uma ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição

Notícias que citam Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos... O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição... “Concentrada a pretensão da recorrida na simples exigência da prestação contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplicável o prazo

  • Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

    O prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos, definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de cobrança de um empréstimo... Ele explicou que o prazo de três anos não se aplica ao caso porque não houve pedido de ressarcimento de danos decorrentes de inadimplemento... “Concentrada a pretensão da recorrida na simples exigência da prestação contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplicável o prazo

  • Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos... O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição... “Concentrada a pretensão da recorrida na simples exigência da prestação contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplicável o prazo

Doutrina que cita Cobrança Decorrente de Contrato de Mútuo

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra: