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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1821634 PB 2019/0168113-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 09/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/06/2019. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se há necessidade de interposição de dois recursos de apelação contra a sentença que julgou conjuntamente as duas ações de cobrança ajuizadas pela recorrente, ainda que tenha reconhecido a litispendência com relação a uma delas e, consequentemente, julgado extinto o referido feito. 4. Nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes. 5. Ainda que o instituto da litispendência não esteja elencado no art. 105 do CPC /73, que orienta a reunião de processos nas hipóteses de conexão e continência, o seu proceder também se justifica pelos mesmos motivos, quais sejam, a harmonização dos julgados e a economia processual. 6. O julgamento simultâneo dos feitos, acaso realizado, e ainda que tenha havido a extinção de um deles em razão da litispendência, também admitirá a interposição de um único recurso - como o fez a parte recorrente na específica hipótese versada nos presentes autos. 7. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1725641 SP 2018/0039605-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente" ( REsp 1.422.859/SP , Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. A situação fática é distinta daquela decidida nos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP , processados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais a Segunda Seção consolidou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1606389 SP 2019/0316291-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1789815 SP 2018/0329923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança, verifica-se que, para além da discussão sobre a referida tese (o writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o ajuizamento de Ação de Cobrança), a própria parte recorrente aduz, ao longo da peça recursal, que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 que viabiliza e justifica o exame do mérito da Ação de Cobrança. 2. Dessarte, é ininteligível a fundamentação de Recurso Especial, uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que justifica a Ação de Cobrança. 3. A existência de fundamentos contraditórios no Recurso Especial atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1342934 GO 2018/0201158-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DÉBITOS LÍCITOS E EXIGÍVEIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo de que a cobrança condominial foi realizada de forma devida pelo agravado demandaria a reinterpretação de cláusula da Convenção de Condomínio e do contexto fático-probatório constante dos autos, o que, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1725004 SP 2018/0037465-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. 2. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1413653 SP 2018/0326953-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA VENCIMENTAL RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a primeira vista, não destoa da jurisprudência desta Corte que afirma ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 2. Ocorre que, o Recurso Especial a que se reporta a Corte de origem discute, tão somente, a aplicação de juros e correção monetária, não havendo qualquer recurso pendente acerca da matéria de fundo (fls. 282), que agora é objeto da presente Ação de Cobrança. 3. É certo que o aguardo do trânsito em julgado visa garantir a segurança jurídica, evitando que possível mudança na decisão altere o rumo da Ação de Cobrança, contudo, na hipótese, já se perfectibilizou a coisa julgada material, quanto ao objeto da Ação de Cobrança, não havendo que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1554362 RJ 2019/0223530-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA PELO SISTEMA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.166.561/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MODICAMENTE. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Precedente: REsp 1.166.561/RJ . 3. Rever o valor da indenização apenas é possível nos casos de exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Diante da situação fática descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória. O posicionamento do colegiado original acerca do caráter presumível do dano moral, quanto à inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito, está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Cobrança de Dívidas - Cuidado com o Modo de Cobrança!

Artigos17/08/2020Ed Sousa
Conheça o instituto da cobrança indevida à luz do CDC....Olá leitores, Neste artigo, trarei uma breve exposição sobre a cobrança indevida , considerada uma prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor . Você sabe o que é uma cobrança indevida?...A premissa da regular cobrança encontra-se no bom senso e razoabilidade .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1824474 RJ 2019/0193280-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as entidades do sistema "S" possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. Precedentes: 2. Agravo interno não provido.

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