Cobranca de Divida de Condominio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobranca de Divida de Condominio

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160001 PR XXXXX-86.2015.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-86.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 12.03.2020)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260114 SP XXXXX-31.2016.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940 , CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA. Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940 , CC , com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial. Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940 , do CC plenamente justificada nas circunstâncias. Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável. Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Modelos que citam Cobranca de Divida de Condominio

  • Petição Inicial Ação Repetição de Indébito c/c Danos Morais

    Modelos • 05/10/2020 • Neyle Neri

    cobrança de dívida já paga, e por conseguinte a confirmação que seria dada a baixa da cobrança, ainda assim as cobranças continuaram, esta última, com promessas ainda mais ameaçadoras... de e-mail, tanto para o Centro Empresarial como para empresa responsável para realizar as cobranças do citado condomínio... O referido Centro Empresarial através das empresas de cobrança Xxxxxxx e Xxxxxx, ambas contratadas pelo próprio condomínio, são responsáveis pela administração e cobrança das taxas condominiais do Centro

  • Contestação e Reconvenção a Ação de Cobrança (divida condomínio)

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. 1... COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 10% NA CONVENÇÃO. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1... (C) CONTRATO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. Requer impugnar apresentado pelo Autor, nos termos e fundamentos expostos nesta peça defensiva e reconvencional. (D) CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

  • Cobrança Indevida C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação De Fazer C/C Pedido De Medida Liminar

    Modelos • 23/01/2020 • Karina Aguiar Silva

    Mister salientar que existem meios idôneos para a efetivação de cobrança, caso esta seja devida. Sendo a dívida indevida, é potencializado o dano... O condomínio, prezando pelo bem estar de seus condôminos e sabendo que seria impossível para os mesmos realizarem pagamento de quantias tão absurdas e abusivas, realizou os seguintes pagamentos, comprovados... A suposta dívida é referente a prestação de serviços de tubulação de gás, listadas a seguir: Empresa Ré Data / Apartamento / Descrição do serviço Valor cobrado Naturgy 14/11/2019 Bloco 01, Apt 301 Limpeza

Peças Processuais que citam Cobranca de Divida de Condominio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobranca de Dívida de Condomínio - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482 em 29/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    comarca de Presidente Prudente, São Paulo, à , vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve , propor AÇÃO DE COBRANCA DE DÍVIDA... Segundo esses dispositivos, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Leia-se: Lei 4.591 /64 Art. 12... No presente caso, portanto, trata-se de dívida, certa, líquida e exigível. III - PEDIDOS 9

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobranca de Dívida de Condomínio - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 19/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    comarca de Presidente Prudente, São Paulo, à , vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE COBRANCA DE DÍVIDA... Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Código Civil Art. 1.315... No presente caso, portanto, trata-se de dívida, certa, líquida e exigível. III - PEDIDOS 9

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobranca de Dívida de Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482 em 07/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    comarca de Presidente Prudente, São Paulo, à , vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE COBRANCA DE DÍVIDA... Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Código Civil Art. 1.315... No presente caso, portanto, trata-se de dívida, certa, líquida e exigível. III - PEDIDOS 9

Artigos que citam Cobranca de Divida de Condominio

  • Ação de Cobrança de Dívida de Condomínio

    MEU IMÓVEL PODE SER PENHORADO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO? Sim, a cobrança de condomínio traz uma exceção à impenhorabilidade do bem... ACREDITO QUE O VALOR DA MINHA DÍVIDA É INJUSTO. O QUE FAZER? Existem vários casos nos quais são cobrados valores realmente injustos nas dívidas de condomínio... A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM PRAZO PARA SER COBRADA? Sim, o condomínio tem o prazo de 5 (cinco) anos para executar a dívida, a contar do vencimento de cada parcela

  • Processo de cobrança de dívida com condomínio fica mais rápido com o novo CPC

    Além disso, o tratamento executivo dado aos débitos a condomínios torna o processo de cobrança judicial mais rápido... É importante ressaltar, que as vias judiciais deverá ser o último recurso a ser utilizado para cobrança de dívidas e deve ser utilizado quando não houver mais alternativas para reaver os valores em aberto... Os condôminos inadimplentes receberão uma ordem judicial para pagamento da dívida, que terá prazo de quitação de três dias

  • Leilão de Imóvel por Dívida de Condomínio: Como se Defender?

    A Cobrança Extrajudicial: A regra é que o síndico não pode dar descontos nem retirar multas ou juros das dívidas de condomínio... Quanto à forma, não existe um padrão na cobrança extrajudicial Há condomínios bastante insistentes e incisivos nas cobranças judiciais e há condomínios quase omissos na cobrança extrajudicial... que está sendo cobrada (executada pela dívida de condomínio)

Notícias que citam Cobranca de Divida de Condominio

  • Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

    REsp 1704498 (Fonte: STJ) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações de Consumo 3 ) Condomínio... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário... Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo

  • Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

    Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário... ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio... Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo

  • Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

    Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário... ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio... Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo

Diários Oficiais que citam Cobranca de Divida de Condominio

  • DJSP 03/04/2024 - Pág. 1769 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Considerando que o presente feito discute inscrição do nome de devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome”, para cobrança de dívida supostamente prescrita, bem como diante da admissão pelas Turmas Especiais... Considerando que o presente feito discute inscrição do nome de devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome”, para cobrança de dívida supostamente prescrita, bem como diante da admissão pelas Turmas Especiais... Considerando que o presente feito discute inscrição do nome de devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome”, para cobrança de dívida supostamente prescrita, bem como diante da admissão pelas Turmas Especiais

  • DJSP 05/12/2023 - Pág. 512 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da... Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da... Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita

  • DJSP 29/09/2023 - Pág. 4971 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da... Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da... Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da

Doutrina que cita Cobranca de Divida de Condominio

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Vitor Frederico Kümpel

    Encontrados nesta obra: