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TJ-RS - Apelação Cível AC 70065628257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC , uma vez que a demanda trata da restituição dos valores cobrados indevidamente. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não solicitado não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurada a hipótese de mero transtorno e aborrecimento. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70065628257 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/07/2015).

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 13842012 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012

RECURSO INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DE FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DE FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DE FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - EMPRESA DE TELEFONIA -- COBRANÇA INDEVIDA - REVISÃO DE FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSENCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se os débitos do serviço de telefonia estão sendo cobrados de maneira diversa do contratado, devem ser anulados, uma vez que não guardam correspondência ao serviço prestado.

TJ-GO - APELACAO APL 03444575320138090134 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXO. COBRANÇA INDEVIDA. TRANSTORNOS, CONSTRANGIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO. 1. Se a prestadora do serviço não responde prontamente ao pedico do consumidor, mantendo cobrança indevida, causando-lhe transtornos, configura-se ilícita tal conduta. 2. O valor indenizatório estipulado na sentença singular, encontrando-se em consonância com os extremos da exorbitância e do irrisório de consequência não compromete a capacidade patrimonial do vencido, nem promovendo o enriquecimento do vencedor, atinge o fim pedagógico visado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento danoso. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082423450 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. É indevida a cobrança de honorários sem a comprovação de contratação ou da necessidade de contratação.É indevida a cobrança de multa contratual se o condomínio cumpriu as exigências contratuais.Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083942854 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Verificada a falha na prestação dos serviços, consistente na cobrança indevida de serviços não contratados, mostra-se adequada a condenação da ré à repetição em dobro da quantia paga, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviços não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurada a hipótese de mero transtorno e aborrecimento.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00002108620168260003 SP 0000210-86.2016.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (2X R$ 545,17) - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (2X R$ 545,17) - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (2X R$ 545,17) - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO -- COBRANÇA INDEVIDA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (2X R$ 545,17) - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066998501 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Fornecer serviço, sem solicitação prévia, bem como cobrar e receber pagamento pelo serviço não contratado, ou viabilizar cobrança por serviço de terceiro não solicitado, constitui prática abusiva. A cobrança e o pagamento, mediante cometimento de prática abusiva, geram direito de repetição em dobro do indébito.O dano moral presume-se das circunstâncias. O inadimplemento ou a cobrança indevida, por si só, não caracterizam dano moral. A configuração do dano moral, advindo da cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068086800 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A pretensão por cobrança indevida, repetição do indébito e dano moral que envolve o enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil se sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206 do Código Civil. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065899635 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não solicitado não gera, por si só, o dever de indenizar. A parte autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurada a hipótese de mero transtorno e aborrecimento.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069642312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2017

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHA FIXA COM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS MENSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL.\t1. Em que pese ter havido contratação não solicitada, inclusive com débito automático da linha e cobrança indevida de valores não reconhecidos pelo consumidor, tais condutas não ensejam lesão de cunho extrapatrimonial. 2. Ainda que se reconhecesse algum procedimento inadequado pela ré, a cobrança indevida não se mostra suficiente para a configuração de danos morais passíveis de indenização, porquanto os fatos descritos na inicial não implicaram em violação a atributo da personalidade do autor e configuram mero aborrecimento, contratem\u001fpo e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e ati\u001fvidades do cotidiano, tanto é que o episódio ocorrido não trouxe desdobramentos e conseqüências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. 3. Ausência de fato excepcional a caracterizar ofensa a direitos da personalidade.APELAÇÃO DESPROVIDA.

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