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TJ-PE - Apelação Cível AC 5329968 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A recorrida propôs a ação sob a alegação de que estariam sendo debitados em sua conta valores quase idêntico aos seus proventos, pleiteando compensação moral e repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. A cobrança dos valores das parcelas obedece o contrato firmado, sendo obrigação da devedora, em caso de decréscimo em sua renda busca a instituição financeira para renegociar a dívida. 3. Tendo a instituição apenas seguido o que previa o contrato firmado, atuou de forma legal, inexistindo ato ilícito. 4. Apelação desprovida.

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3213241 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo Legal a que se nega provimento.

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TJ-RS - Recurso Cível 71006155683 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006155683, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/09/2016).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50131116420134047112 RS 5013111-64.2013.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL. 1. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00126995720198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRESTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , necessários à concessão da tutela de urgência - Elementos evidenciando a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano - Deferimento da tutela de urgência - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 5036944 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE PREVÊ COBRANÇA AO EMPREGADOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CONTRATO CEDIDO PELA INSTITUIÇÃO A TERCEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO NA ORIGEM. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Autor ingressou com a demanda em tela após sofrer cobranças indevidas no valor de R$ 10.756,87 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que alega desconhecer. 2. Contrato de consignação que prevê, em caso de ausência de pagamento, a cobrança ao diretamente convenente/empregador e não ao consumidor (inciso I, §º 5º, da Cláusula Quarta - fls. 117).3. Nos termos do art. 373 , I do NCPC , incumbe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 4. A simples cobrança indevida não implica na violação aos direitos da personalidade do Requerente. 5. O apelo interposto pela Ré não deve ser conhecido em razão da ausência de indenização fixada na sentença.6. Recursos desprovidos.

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TJ-GO - Apelação (CPC) 03015023520158090005 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. O desconto indevido em conta-corrente de empréstimo não contratado pelo consumidor apsoentado pelo INSS, gera constrangimento, causando dano moral passível de indenização. 2. Ausente a prova da legalidade dos descontos, conclui-se, com apoio no inciso VIII do art. 6º , do CDC , que o débito na conta-corrente do autor foi indevido. 3. Revelando a fixação da indenização por danos morais quantia condizente com as circunstâncias do fato, mister se faz a manutenção do seu quantum.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00012544620168160092 PR 0001254-46.2016.8.16.0092 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos rejeitados. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001254-46.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 15.09.2017)

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00242777320178190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Descontos indevidos no contracheque do autor a título de empréstimos não contratados. Pedido de restituição dos valores e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Em que pese eventual ação de fraudadores, a vítima do evento danoso é inequivocamente consumidor por equiparação (art. 17 , do CDC ). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§ 3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Ausência de prova relativa à efetiva contratação dos empréstimos. Restituição dos valores descontados corretamente determinada. Dano moral configurado. Transtornos causados ao autor que transcendem àqueles normais do cotidiano, em especial o fato de serem descontos indevidos em verba de natureza alimentar, o que merece reparação. Caso em que o valor de R$ 5.000,00, fixado pela sentença, atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, inclusive, na esteira da jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC ).

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 10238117020178110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SEGURO – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO QUITADO - DEVER DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. A manutenção de lançamentos e descontos indevidos após a quitação do contrato autoriza a repetição do indébito, de forma dobrada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Repetitivo REsp 1639259/SP ).

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