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TJ-SP - Apelação APL 994060799671 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - Imposição de multa - Discussão sobre exis­ tência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 - Inexistência de prova preconstituída, cujo ônus cabia à Administração - Reexame necessário e apelação não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71008855819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ART. 257 § 7º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRAZO P RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ART. 257 § 7º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRAZO PRECLUSIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇAO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento de que o prazo previsto no art. 257 do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, podendo ser revista a apresentação do condutor infrator no âmbito judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal .RECURSO INOMINADO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03267202820148240023 Capital 0326720-28.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

"[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. "[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[...] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO" (RN n. 0304774-92.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018) APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 994061096542 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - Imposição de multa - Discussão sobre exis­ tência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.503 /97 - Prova documental da remessa da correspondência em nome do propri­ etário e ao endereço declarados no registro do veiculo - Impetração improcedente - Apelação não provida.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008522220115180128 GO 0000852-22.2011.5.18.0128 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

DIREITO COMUM. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 8º DA CLT . Se um dos pleitos formulados em ação civil pública ajuizada nesta Especializada é no sentido de impedir que os caminhões e reboques da requerida, ou terceirizados, trafeguem em rodovias ou estradas não pavimentadas com peso superior ao permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito ou pela Autorização Especial de Trânsito, visando evitar possíveis situações que coloquem em risco a integridade física dos trabalhadores que operam tais veículos, está correta a utilização das disposições do Código Brasileiro de Trânsito, bem como das (TRT18, RO - 0000852-22.2011.5.18.0128 , Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 07/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10254076620148260562 SP 1025407-66.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Alienação de motocicleta. Responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas de trânsito até a comunicação da transferência aos órgãos públicos. Apresentação de provas que evidenciam a ocorrência da alienação em data anterior à lavratura das multas. Ocorrência. Mitigação na rigidez do disposto no Art. 134 do CTB . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou procedente o pedido. Modificação . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10239504820158260114 SP 1023950-48.2015.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Veículo apreendido por apresentar irregularidades. Limitação da taxa de estadia a trinta dias. Possibilidade. Inteligência do artigo 3º da resolução Contran 53/98. Sucumbência recíproca, conforme estabelecido pelo artigo 21 do CPC de 73, vigente à época da prolação da sentença. Manutenção. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994061711247 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - Imposição de multa - Discussão sobre exis­tência e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II,da Lei 9.503 /97 - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em no­me do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmu­las 127e 312, do Eg. STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veraci­dade - Suporte doutrinário - Reexame necessário e apelação fazendária providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076896885 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE TANTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO DO ADQUIRENTE PARA NOTICIAREM O NEGÓCIO JURÍDICO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ARTIGOS 134 E 123, § 1º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL QUE RESTOU APRESENTADA A RÉ. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUTOR QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076896885 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/04/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120038807001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Deve o condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Inteligência dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito. - A culpa exclusiva da vítima constitui fator de exclusão da responsabilidade do motorista demandado.

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