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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083672220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida na sentença a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual em exame, inexiste interesse recursal no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL. DA TARIFA DE CADASTRO. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão do contrato em relação à tarifa de cadastro, resta configurada inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150545074 Blumenau 2015.054507-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE PRATICADA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO INJUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre entidade de previdência privada e seus participantes, nos termos da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. "Como trata-se de relação de consumo, o caso em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , portanto, no microssistema desta Lei, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestações de serviços"

TRT-2 - 10014783820135020471 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EMPREGADOR QUE COMPELE EMPREGADO A INFRINGIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VENDA CASADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado "venda casada", ao arrepio do art. 39 da Lei nº 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024101569937001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO-- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações existentes entre participantes com entidades de previdência privada complementar fechada, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da sumula 321 do STJ -A inversão do ônus da prova é medida prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , e pressupõe para a sua concessão a ocorrência de relação de consumo entre as partes

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103393120155010069 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 , 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 , 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 , 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA EM AÇÃO COLETIVA -. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 , 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI nº 8.078 /1990. A Lei não impossibilita a apreciação e julgamento da questão individual no caso de existência de ação coletiva da categoria a qual o reclamante faz parte, não devendo a litispendência ser reconhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029639333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...

TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV 10116083420198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – SEGURO – SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE LIMITADA AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o contrato firmado entre as partes trata de relação securitária habitacional, sendo basicamente um contrato de adesão, razão pela qual, enquadra-se o agravante no conceito de prestador de serviços e os agravados como consumidores, tornando-se perfeitamente aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor . 2. Na espécie, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as “regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (3ª Turma, AgRg no REsp 1093154/RS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, unânime, Data do Julgamento 16/12/2008, DJ de 20/02/2009)”, contudo, a inversão do ônus da prova só poderá ser mantida quanto aos contratos firmados após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , devendo ser redistribuído o ônus da prova quanto aos demais contratos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029532371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada.JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais valores, quando financiado o saldo. APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049685977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS.. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...

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