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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O código de defesa do consumidor

Artigos27/03/2016Jose Antonio Abdala
O CDC, Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem...LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa...cumprimento do CDC , poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029639333 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029532371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada.JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais valores, quando financiado o saldo. APELO DESPROVIDO.

Dia do Anunciante e o Código de Defesa do Consumidor

Artigos29/09/2020Marcelo Campelo
A importância da aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Anunciante Existe uma relação entre...o Código de Defesa do Consumidor e os anunciantes. O Código de Defesa do Consumidor, determina, em seu Art. 6 IV, a proteção do consumidor contra publicidade...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3910196 PR 0391019-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, "ex vi" do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049685977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS.. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10317070722689001 Itabira (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO.Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10317070719610001 Itabira (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10317070722390001 Itabira (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra economicamente mais fraca, ante a ordem legal de se propiciar meios menos onerosos e mais fáceis à defesa do consumidor e manter o equilíbrio entre as partes em litígio.

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