Codigo de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Codigo de Defesa do Consumidor

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - Súmula n. 297 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 12/05/2004
    Vigente

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISICIONAL DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Segunda Seção desta Corte entende que destinatário final do produto ou serviço, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor . 3. Agravo interno não provido.

Doutrina que cita Codigo de Defesa do Consumidor

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: contratos

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Codigo de Defesa do Consumidor

  • Afronta consumidor

    Modelos • 20/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    DO DIREITO . 02 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas... O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seu artigo 14 , dispondo que: "Art. 14... - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

  • Modelo Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais

    Modelos • 05/02/2021 • Rodolfo Monteiro

    A falha na prestação de serviço, a que alude o citado artigo 14 , do CDC , é evidente... No presente caso, em razão da inegável relação de consumo existe entre as partes (artigos 2 e 3 , do CDC ), a responsabilidade civil é objetiva... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nosso ordenamento jurídico não compactua com a prática de atos ilícitos, determinando, consoante se depreende do artigo 927 do Código Civil , que “aquele

Peças Processuais que citam Codigo de Defesa do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer do Código de Defesa do Consumidor - Artigo 35, Inciso i

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 03/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    e artigo 186 do Código Civil , para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 35 , INCISO I Em face de AZUL LINHAS... - OBRIGAÇÃO DE FAZER Diante do exposto, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , no presente caso houve ofensa ao disposto no artigo 35 , inciso I , in verbis: Art... SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  • Petição Inicial - TJSP - Ação A) da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Protesto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0566 em 07/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor . Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º ; 6 , inc. VIII , 47 ; 51 , inc... DO DIREITO a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Consoante o art. 2º da Lei 8.078 /98 ( CDC )"consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário... Outrosim, quanto ao conceito de fornecedor disposto no artigo 3º do CDC , é perfeitamente aplicável a Ré, senão vejamos: "Art. 3º

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Código de Defesa do Consumidor é Aplicável às Instituições Financeiras - Apelação Cível - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 10/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    A Política Nacional de Relações de Consumo, igualmente, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4 , inciso I do CDC ), e nos termos do artigo 6º inciso VII do CDC é garantido... A equiparação da Requerente a bystander, devidamente consignada no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , onde a mesma foi amplamente prejudicada, pelos serviços prestados pela Requerida SERASA à... Em complemento à proteção conferida pelo legislador ao consumidor, dispõe a Lei 8.078 de 1990, em seu artigo 14 que: " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela

Artigos que citam Codigo de Defesa do Consumidor

  • Código de Defesa do Consumidor.

    O artigo 31 do CDC... Informação clara e de fácil visualização é um direito básico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor... A informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor . (Os grifos são no sentido de reflexão do leitor consumidor) grifo meu

  • O código de defesa do consumidor

    Assim, no dia 11 de setembro de 1990 nascia o CDC , código de defesa do consumidor , escrita de forma menos formal que as demais leis justamente para que a compreensão desta seja mais clara para qualquer... Assim, nos dias de hoje o maior exemplo que temos em relação ao cumprimento do CDC , além do PROCON , é um jornalista, que tem um programa de TV, onde apresenta os direitos que um cidadão tem e faz valer-se... 1988, no art. 48 dos Atos Das Disposições Constitucionais Transitórias foi determinado que o Congresso Nacional , dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição , elaboraria o código de defesa do consumidor

  • Código de Defesa do Consumidor

    e o direito público através de suas normas de cunho social, de caráter mandamental e processual, cercada de princípios norteadores. 2 CONTORNOS HISTÓRICOS E ADVENTO DO CDC Entender a Lei 8.078 /1990 bem... Vale ressaltar também acerca do princípio da coibição e repressão de abusos no mercado, exposto no inciso VI do art. 4º do CDC... São eles: o caráter cogente do CDC , a adoção de um microssistema jurídico e a caracterização da codificação como lei principiológica

Notícias que citam Codigo de Defesa do Consumidor

  • Código de Defesa do Consumidor

    Há 30 anos atrás no mês de setembro foi publicada a lei 8.078 /90 popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor... Assim sendo em 15 de março de 1991 o Código de Defesa do Consumidor entrou em pleno vigor em nosso país, trazendo valores disruptivos com a realidade e cultura consumerista até então existente no país... Logo são 30 anos em busca do equilíbrio perfeito e assim sendo, de forma já madura o Código de Defesa do Consumidor está prestes a ser atualizado com projetos de lei cujos temas são tão caros a nação

  • Alterações ao Código de Defesa do Consumidor

    Novidades inseridas no CDC a Respeito do Superendividamento - YouTube... Art. 4 , CDC . Art. 5 , mecanismo de intervenção estatal. Art. 6 , XI a XIII... (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deve-se se preservar o mínimo existencial do consumidor. § 1, art. 54-A , CDC

  • Artigo: “Todos necessitam do Código de Defesa do Consumidor”

    ministros de Estado aos profissionais da saúde, dos empresários aos trabalhadores e professores superendividados, todos precisamos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e sua eficácia no mercado brasileiro... Estes são os temas do ano em que o CDC completa 30 anos de aprovação, em setembro de 2020... O PL 3515/2015, de atualização do CDC , é o instrumento mais necessário no momento para enfrentar esta crise

Diários Oficiais que citam Codigo de Defesa do Consumidor

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 5467 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Neste sentido, não o CDC que limita do Código Civil , é o Código Civil , é o Código Civil que dá base e ajuda ao CDC , e se o Código Civil for mais favorável ao consumidor do que o CDC , não será esta... (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , 4ª Ed., SP: RT, 2013, p. 358-359)... do CDC , sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC , incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de