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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
Claudia Lima Marques

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083672220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE CADASTRO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida na sentença a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual em exame, inexiste interesse recursal no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL. DA TARIFA DE CADASTRO. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão do contrato em relação à tarifa de cadastro, resta configurada inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132212408001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações de consumo. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem e de serviço de terceiros quando não restar comprovado os serviços prestados.

TRT-2 - 10014783820135020471 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EMPREGADOR QUE COMPELE EMPREGADO A INFRINGIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VENDA CASADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Tendo sido a prova oral satisfatória no sentido de que a gerência obrigava ao reclamante, bem assim aos demais empregados, que embutissem os valores de seguros e garantias extras nos valores dos produtos, sem consentimento dos clientes, sendo este um ato ilícito popularmente denominado "venda casada", ao arrepio do art. 39 da Lei nº 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , assiste ao trabalhador o direito à justa reparação indenizatória, por ter sido compelido a ser co-autor em prática de ato ilícito. Determinada expedição de ofício ao Ministério Público Estadual. Recurso ordinário da ré improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121603385001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- TAC - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - SEGURO - - A tarifa de abertura de crédito (TAC) e a Despesa com a Promotora de Venda resultam em enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira porque não têm causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo tomado, tornado-se, manifestamente, abusivas segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois colocam o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC . - O recurso provido em parte para seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas que estipulam a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e Despesa de Promotora de Venda, devendo o ressarcimento acontecer de forma simples e ou compensados os valores cobrados indevidamente a esse título. - Deixando a parte de comprovar que a aquisição do Seguro se traduz em venda casada, deve ser mantida a cláusula de contratação de Seguro de Proteção Financeira. (V.V. Des. Paulo Roberto Pereira da Silva) EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. - A cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente estipulada e quantificada no contrato. - É legal a taxa de emissão de boleto bancários nos contratos firmados após a Resolução nº. 3.518, do Banco Central do Brasil, que legitimou a cobrança da "tarifa de emissão de boleto". >

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191573575001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ESCOLHA DO FORO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . -Resta patente a aplicação do Código de Direito do Consumidor, visto que o aspecto formal não pode prevalecer sobre a realidade fática, não podendo ser aplicado o direito societário diante da existência da relação de consumo - O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos, o que inclui a escolha do foro, optando pelo local de seu domicílio, do domicílio da ré ou do contrato - Entendimento já sedimentado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.15.051780-3/001.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191573575001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ESCOLHA DO FORO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . -Resta patente a aplicação do Código de Direito do Consumidor, visto que o aspecto formal não pode prevalecer sobre a realidade fática, não podendo ser aplicado o direito societário diante da existência da relação de consumo - O artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, prescreve, dentre os direitos básicos do consumista, a facilitação da defesa de seus direitos, o que inclui a escolha do foro, optando pelo local de seu domicílio, do domicílio da ré ou do contrato - Entendimento já sedimentado quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.15.051780-3/001.

Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002 em 31/08/2016TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos moldes do citado artigo 17, todos que forem vitimas de qualquer evento ocasionado de uma relação de consumo podem equiparar -se a consumidor e ter para si as benesses do Código...de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem instituições bancárias, editou a Súmula 297 dispondo que o " Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras "....Desse modo, comprovada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, requer-se a …

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120772587001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. Nos contratos firmados a partir de 30/4/2008, considera-se abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (STJ, REsp 1578553 SP , tema 958). As diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, já que ante a ausência de comprovação de má-fé do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42 , parágrafo único , do CDC , admitida a compensação com o saldo devedor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150545074 Blumenau 2015.054507-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE PRATICADA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO INJUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre entidade de previdência privada e seus participantes, nos termos da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. "Como trata-se de relação de consumo, o caso em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , portanto, no microssistema desta Lei, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestações de serviços"

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