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Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00039300820124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FEPASA. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. CÓDIGO DE MINERACAO . POSSE LÍCITA. Pelo Alvará nº 3.546, de 13/04/1998, o DNPM autorizou a autora a pesquisar granito pelo prazo de dois anos. Com a Portaria nº 095, de 18/04/2000, o Ministro de Estado de Minas e Energia outorgou à autora, nos termos do art. 43 do Código de Mineracao , concessão para a lavra de granito. Imissão na posse em 11/09/2000. Regular trâmite da ação de avaliação de rendas e danos. Sucessão da FEPASA pela RFFSA. Lei estadual/SP nº 9.343/96 e Decreto nº 2.502 /98. Ausência de registro do art. 1.245 do CC não obsta a transferência da propriedade. Após a RFFSA ter sido dissolvida a partir da edição do Decreto nº 3.277 /99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código de Mineracao . Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710080170693002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO MINERÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO . As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370 , do CPC . As servidões legais do solo e subsolo para fins de pesquisa ou lavra são instituídas, conforme disposição do Código de Mineracao (DL 227 /67), mediante indenização prévia do proprietário do terreno.

TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível 00571045020188090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. MINERAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Alvará de Pesquisa Mineral é regido pelo Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67) e seu regulamento (Decreto nº 62.934/68), que lhe atribui um procedimento diferenciado. 2. A autorização de pesquisa mineral será conferida desde que, além de outras exigências previstas no Código de Mineração, o titular da autorização realize os trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Descumpridas referidas exigências legais, o que restou demonstrado nos autos, mediante resposta de ofício encaminhada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), mister o indeferimento da autorização vindicada, nos termos do artigo 22, inciso V, do Código de Mineração. 3. Face ao desprovimento recursal, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Comissão especial vai elaborar novo Código de Mineração

Notícias28/02/2019Câmara dos Deputados
Em 2017, uma medida provisória (MP 791 /17) que já virou lei (1.3575/17) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração....O novo Código de Mineracao é uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa....A comissão especial sobre o novo Código de Mineracao terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Relator quer votar o Código de Mineração em outubro

Notícias25/07/2013Câmara dos Deputados
O relator da proposta do novo Código de Mineracao (PL 5807/13 ), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), programa amplo debate em torno do tema para tentar construir um consenso até o início de outubro....Conselho e agência de mineração O projeto do novo Código de Mineracao foi apresentado pelo Executivo em meados de junho....O texto revoga o atual código ( Decreto-Lei 227 ), que é de 1967, e, entre as principais novidades, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.

Comissão especial do Código de Mineração se reúne nesta quinta

Notícias16/02/2016Câmara dos Deputados
A Comissão especial que analisa o novo Código de Mineracao (PL 37/11 e outros) vai se reunir nesta quinta-feira (18), às 10 horas, na sala da comissão, para definir o plano de trabalho e as audiências...O projeto do novo Código de Mineracao foi encaminhado pelo governo ao Congresso em junho de 2013 para modernizar as regras da atividade mineral no país....A ideia do novo Código de Mineracao também é evitar tragédias como a do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em novembro de 2015, que resultou na morte de quinze pessoas.

Comissão externa propõe mudanças em Código de Mineração

Notícias24/11/2015Câmara dos Deputados
A comissão externa foi criada para avaliar os impactos do rompimento da barragem em Mariana (MG) e apresentou sugestões ao projeto do novo Código de Mineração, em discussão na Casa O presidente da comissão...envolvidas com a mineração....Mudanças na legislação Além do Código de Mineracao , a comissão externa também quer alterar a lei de Segurança das Barragens ( Lei 12.334 , de 2010), a lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605 , de 1998) e

Comissão do Código de Mineração debaterá importância dos minerais estratégicos

Notícias26/10/2013Patricia Francisco
A comissão especial que analisa o novo Código de Mineracao (Projetos de Lei 37/11 e 5807/13) promoverá audiência pública na próxima quarta-feira (30), às 14h30, para debater a importância dos minerais...de Mineracao , Edio Lopes (PMDB-RR), que pediu a realização do debate....Na reunião, também haverá debate sobre as propostas do Código de Mineracao com o presidente do Sindicato das Indústrias de Ferro Gusa do Estado do Pará, Zeferino Abreu Neto; e do sócio coordenador do Núcleo

Deputado comenta novo Código de Mineração

Notícias24/11/2014Câmara dos Deputados
Jaime Martins (PSD-MG) participa da comissão especial que discute a reformulação do código O desastre ambiental em Minas Gerais, com o rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração, traz a tona...A Câmara analisa um novo Código de Mineracao para substituir o atual, publicado ainda na década de 1960, durante o regime Militar.

Câmara vai ter comissão para criar novo Código de Mineração

Notícias26/02/2019Câmara dos Deputados
Foi lida nesta terça-feira a criação de uma comissão especial destinada à elaboração de um novo Código de Mineracao . A Comissão será composta de 34 titulares e de igual número de suplentes....Em novembro de 2017, a Câmara dos Deputados analisou uma medida provisória (MP 791 /17) com diversas mudanças no Código de Mineracao , entre elas a criação da Agência Nacional de Mineração....Além disso, tramita na Casa a proposta de novo Código de Mineracao (PLs 37/11, 5807/13 e outros). O texto chegou a ter relatório apresentado, mas não foi votada em Plenário.
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