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TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 371 SC 2005.72.00.000371-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PALESTRAS IMPOSTAS NAS CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). ILEGALIDADE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. DESCUMPRIMENTO A UMA DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência à palestra imposta nas condições de suspensão do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95) encontra-se justificada com a apresentação de atestado subscrito por médico legalmente habilitado. Exigir-se, por outro lado, a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no artigo 154 , do CP . 2. Hipótese em que, quanto à conduta objeto do sursis processual, tipificada no artigo 48, da LCA (remoção dos aterros que impedem/dificultam a regeneração da cobertura vegetal), há, de fato, a necessidade de realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), conforme concordância expressa do acusado em audiência de suspensão. Em assim não ocorrendo, toma-se por acertada a revogação do sursis, nos exatos termos do artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 371 SC 2005.72.00.000371-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PALESTRAS IMPOSTAS NAS CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). ILEGALIDADE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. DESCUMPRIMENTO A UMA DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência à palestra imposta nas condições de suspensão do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95) encontra-se justificada com a apresentação de atestado subscrito por médico legalmente habilitado. Exigir-se, por outro lado, a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no artigo 154 , do CP . 2. Hipótese em que, quanto à conduta objeto do sursis processual, tipificada no artigo 48, da LCA (remoção dos aterros que impedem/dificultam a regeneração da cobertura vegetal), há, de fato, a necessidade de realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), conforme concordância expressa do acusado em audiência de suspensão. Em assim não ocorrendo, toma-se por acertada a revogação do sursis, nos exatos termos do artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 000371 SC 2005.72.00.000371-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PALESTRAS IMPOSTAS NAS CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). ILEGALIDADE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. DESCUMPRIMENTO A UMA DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência à palestra imposta nas condições de suspensão do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95) encontra-se justificada com a apresentação de atestado subscrito por médico legalmente habilitado. Exigir-se, por outro lado, a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no artigo 154 , do CP . 2. Hipótese em que, quanto à conduta objeto do sursis processual, tipificada no artigo 48, da LCA (remoção dos aterros que impedem/dificultam a regeneração da cobertura vegetal), há, de fato, a necessidade de realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), conforme concordância expressa do acusado em audiência de suspensão. Em assim não ocorrendo, toma-se por acertada a revogação do sursis, nos exatos termos do artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 371 SC 2005.72.00.000371-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PALESTRAS IMPOSTAS NAS CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). ILEGALIDADE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. DESCUMPRIMENTO A UMA DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência à palestra imposta nas condições de suspensão do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95) encontra-se justificada com a apresentação de atestado subscrito por médico legalmente habilitado. Exigir-se, por outro lado, a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no artigo 154 , do CP . 2. Hipótese em que, quanto à conduta objeto do sursis processual, tipificada no artigo 48, da LCA (remoção dos aterros que impedem/dificultam a regeneração da cobertura vegetal), há, de fato, a necessidade de realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), conforme concordância expressa do acusado em audiência de suspensão. Em assim não ocorrendo, toma-se por acertada a revogação do sursis, nos exatos termos do artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 371 SC 2005.72.00.000371-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 , DA LEI 9.099 /95. NÃO COMPARECIMENTO A UMA DAS PALESTRAS IMPOSTAS NAS CONDIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). ILEGALIDADE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. DESCUMPRIMENTO A UMA DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A ausência à palestra imposta nas condições de suspensão do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95) encontra-se justificada com a apresentação de atestado subscrito por médico legalmente habilitado. Exigir-se, por outro lado, a especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no artigo 154 , do CP . 2. Hipótese em que, quanto à conduta objeto do sursis processual, tipificada no artigo 48, da LCA (remoção dos aterros que impedem/dificultam a regeneração da cobertura vegetal), há, de fato, a necessidade de realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD), conforme concordância expressa do acusado em audiência de suspensão. Em assim não ocorrendo, toma-se por acertada a revogação do sursis, nos exatos termos do artigo 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95.

DJGO 13/04/2020 - Pág. 6046 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
VII – CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID 10): VIII - DESCRIÇÃO DETALHADA DA DEFICIÊNCIA (o médico deverá descrever a espécie e o grau ou o nível da deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa...referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças): IX - TEMPO ADICIONAL (se, em razão da deficiência, o candidato necessitar de tempo adicional para fazer a prova, o especialista

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130532071 Lauro Müller 2013.053207-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88 . FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , do CPC ), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente ( Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7 , de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130532071 SC 2013.053207-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO COM O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CID QUE NÃO INVIABILIZA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88 . FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , do CPC ), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente ( Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7 , de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013).

DOERS 05/11/2018 - Pág. 1193 - DOERS

Diários Oficiais05/11/2018DOERS
Descrever a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como a provável causa dessa deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10)....CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID 10) DA PATOLOGIA: Possível Causa: _ Idade de início da doença: Idade Atual: Informar o grau ou nível da deficiência:

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201090720185040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como doença grave. Patologia estigmatizante. Trabalhador despedido doente. Adoção da Súmula 443 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. Nos termos do artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 678/92, "Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social". Reparação por danos morais devida.

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