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STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5334 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PROFESSORES CATEDRATICOS O EXTRANUMERARIOS DO COLEGIO PEDRO II. IMPOSSIBILIDADE. PROFESSORES CATEDRATICOS E PROFESSORES EXTRANUMERARIOS DO COLEGIO PEDRO II. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SUA IMPOSSIBILIDADE.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010020696 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. RESERVA DE VAGA PARA FILHO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende a autora, servidora do Colégio Pedro II, ver assegurada a matrícula de sua filha na referida instituição de ensino, ao argumento de que a reserva de vaga é prática comum, realizada há décadas, mediante acordo coletivo com Sindicatos ou Associações de Servidores. 2. A prática administrativa de matricular filhos e netos de servidores no Colégio Pedro II não encontra amparo legal, tendo sido extinta a partir do ano letivo de 2011, em razão do Acórdão nº 1369/2010 do Plenário do TCU. 3. Ademais, o acolhimento do pleito afronta o princípio da isonomia, uma vez que deixa de submeter o filho de servidor às mesmas condições de ingresso no Colégio Pedro II exigidas para os demais pretendentes. Aliás, o art. 206 , I , da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com observância, dentre outros, do princípio da igualdade de condições para o acesso à escola. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010022012 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. FILHA DE SERVIDORA. ILEGALIDADE. 1. A sentença apelada, corretamente, negou a segurança para determinar a matrícula no Colégio Pedro II - Unidade Escolar São Cristóvão I, no 1º ano do ensino fundamental, eis que a instituição de ensino não pode adotar critérios que desrespeitem os princípios básicos da indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade, da legalidade e da igualdade, mediante o uso de critérios discricionários e subjetivos para o preenchimento de suas vagas. Além disso, o acordo coletivo entre a direção do educandário, a associação do colégio e sindicato dos servidores viola o art. 3º , I , da Lei nº 9.394 /96, e art. 206 , I , e 37 , caput, da CRFB/88 . 2. Ao adotar critérios para preenchimento de vagas baseados apenas em acordo coletivo que privilegia filhos e netos de servidores docentes e técnico-administrativos da instituição, o Colégio Pedro II atua ao arrepio da lei e também dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública. Inteligência do art. 37 , caput, da CRFB . 3. Nada impede que a filha da servidora, ora impetrante, tenha acesso à educação, posto haver inúmeras escolas públicas e privadas no município do Rio de Janeiro. Ademais, pode prestar concurso de acesso ao Colégio Pedro II, meio legítimo de ingresso na instituição, sendo certo que não se aplica norma consuetudinária, por mais arraigada e tradicional que seja, quando opere de forma tão cristalina, contra os termos da lei e da Constituição . 4. Apelação improvida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151010146977 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. COLÉGIO PEDRO II. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INTERESSE. Hipótese na qual a autora pretendia realizar a prova do processo seletivo para o 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, apresentando como documento de identificação a sua certidão de nascimento e/ou cartão riocard. A autora foi impedida de realizar a prova por não ter apresentado carteira de identidade, conforme exigido pelo edital. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, a autora realizou a prova e o réu não demonstrou interesse em recorrer, a sentença merece ser mantida. Remessa desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010022000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FILHA DE SERVIDORA DO COLÉGIO PEDRO II. ILEGALIDADE. O educandário autárquico pode fixar critérios para o processo de seleção de novos alunos, desde que sejam observados os preceitos da Carta Magna e a legislação de diretrizes e bases para a educação. Assim, legitimo afastar benesse anterior, concedida a filhos de servidores e docentes da instituição. Conforme artigos 206 , da CF e 3º, I, da Lei nº 9.394 /96, será garantida a igualdade de condições no que concerne ao acesso e à permanência na escola. Em suma, não há base atual para que o Judiciário defira a matrícula, no educandário, de filha de servidora do Colégio Pedro II, sem a participação em processo seletivo. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010020696 RJ 2011.51.01.002069-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. RESERVA DE VAGA PARA FILHO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende a autora, servidora do Colégio Pedro II, ver assegurada a matrícula de sua filha na referida instituição de ensino, ao argumento de que a reserva de vaga é prática comum, realizada há décadas, mediante acordo coletivo com Sindicatos ou Associações de Servidores. 2. A prática administrativa de matricular filhos e netos de servidores no Colégio Pedro II não encontra amparo legal, tendo sido extinta a partir do ano letivo de 2011, em razão do Acórdão nº 1369/2010 do Plenário do TCU. 3. Ademais, o acolhimento do pleito afronta o princípio da isonomia, uma vez que deixa de submeter o filho de servidor às mesmas condições de ingresso no Colégio Pedro II exigidas para os demais pretendentes. Aliás, o art. 206 , I , da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com observância, dentre outros, do princípio da igualdade de condições para o acesso à escola. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00020695020114025101 RJ 0002069-50.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. RESERVA DE VAGA PARA FILHO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Pretende a autora, servidora do Colégio Pedro II, ver assegurada a matrícula de sua filha na referida instituição de ensino, ao argumento de que a reserva de vaga é prática comum, realizada há décadas, mediante acordo coletivo com Sindicatos ou Associações de Servidores. 2. A prática administrativa de matricular filhos e netos de servidores no Colégio Pedro II não encontra amparo legal, tendo sido extinta a partir do ano letivo de 2011, em razão do Acórdão nº 1369/2010 do Plenário do TCU. 3. Ademais, o acolhimento do pleito afronta o princípio da isonomia, uma vez que deixa de submeter o filho de servidor às mesmas condições de ingresso no Colégio Pedro II exigidas para os demais pretendentes. Aliás, o art. 206, I, da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com observância, dentre outros, do princípio da igualdade de condições para o acesso à escola. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010300082 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DO COLÉGIO PEDRO II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Sentença que julgou extintos os embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267 , VI do CPC , declarando extinta a execução. 2. A União Federal opôs embargos à execução, alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo, vez que as Exequentes são servidoras do Colégio Pedro II. 3. A execução foi proposta em face da Fundação Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA, fundação já extinta ao qual eram vinculadas as embargadas. Contudo, as Exequentes, são lotadas no Colégio Pedro II, , Autarquia Federal que possui personalidade jurídica própria. 4. A Fundação Brasileira para a Infância e Adolescência - FCBIA, não foi demandada na ação de conhecimento, ou seja, não fez parte do polo passivo da relação jurídica na qual foi proferida a sentença ora executada. Entretanto o Colégio Pedro II fez parte da demanda. 5. Nos cálculos apresentados pelas Exequentes, constam como executado o Colégio Pedro II, ou seja, à época da propositura da execução as embargada já pertenciam aos quadros da Autarquia e não mais aos quadros da Fundação, que, repita-se sequer fez parte do polo passivo da ação. 6. Precedentes: TRF-2, 200651010214641/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 09/04/2010; AC 201151010035948, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/07/2012. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 0 RJ 92.02.09004-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1994

EMBARGOS INFRINGENTES. PROFESSOR DO COLEGIO PEDRO II. PROGRESSÃO EM ATE 12 REFERENCIAS. IMPOSSIBILIDADE. - AOS PROFESSORES DO COLEGIO PEDRO II NÃO SE APLICA A EM 77/85 E SIM O PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE. - O REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES EM 12 REFERENCIAS, NA FORMA PREVISTA NO OFICIO CIRCULAR NO. 8/80, SO PODE SER DEFERIDA QUANDO COMPROVADA A EXISTENCIA DE CLAROS NA LOTAÇÃO. - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010162083 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COLÉGIO PEDRO II - EDITAL - LIMITE DE IDADE - ILEGALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu liminar, em sede de mandado de segurança, objetivando assegurar a participação da Agravante no sorteio público de candidatos para admissão no 1º ano do ensino fundamental do Colégio Pedro II. 2 - A Agravante questiona a regra do art. 6º do edital de admissão de alunos ao 1º ano do Ensino Fundamental (Alfabetização) do Colégio Pedro II (Edital nº 17/2010 - fl. 33), que exige a comprovação de que candidatos tenham nascido entre 1º de março de 2004 e 31 de março de 2005, incluindo ambas as datas. A Agravante nasceu no dia 11 de outubro de 2005. 3 -Não se trata de discutir os efeitos pedagógicos do critério adotado pelo edital, e sim de reconhecer a liberdade da Administração Pública em formular as regras de seus editais, observando as vedações constitucionais. 4 - Agravo de instrumento desprovido.

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