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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 01368560620158240000 Capital Continente 0136856-06.2015.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA PRINCIPAL (PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL/SC) E A OUTRA AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE BLUMENAU/SC E, DIANTE DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC, ACOLHEU A EXCEÇÃO APRESENTADA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA DO FEITO EM APENSO PARA A COMARCA DE BLUMENAU/SC. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078 /1990). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACTUADA PELAS PARTES. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. ADEMAIS, EMBORA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVALEÇA SOBRE A PREVENÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, O FORO ELEITO COINCIDE COM O PREVENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM APENSO PARA A COMARCA DE BLUMENAU/SC. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência de uma das partes frente à outra." ( Agravo de Instrumento n. 0126720-47.2015.8.24.0000 , de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-6-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Corregedoria passará esta semana em trabalho correcional na comarca de Blumenau

Notícias24/09/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio da Assessoria do Foro Judicial e do Núcleo III, realizará nesta semana, de 24 a 28 de setembro, correições presenciais em unidades da comarca de Blumenau...No próprio fórum da comarca de Blumenau será realizada ouvidoria judicial no dia 25 de setembro de 2018, das 14h30min às 15h30min, ocasião em que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry

Corregedoria passará esta semana em trabalho correicional na comarca de Blumenau

Notícias24/09/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Corregedoria-Geral da Justiça, por intermédio da Assessoria do Foro Judicial e do Núcleo III, realizará nesta semana, de 24 a 28 de setembro, correições presenciais em unidades da comarca de Blumenau...No próprio fórum da comarca de Blumenau será realizada a ouvidoria judicial no dia 25 de setembro de 2018, das 14h30 às 15h30, ocasião em que o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior

DJSC 17/08/2020 - Pág. 472 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2549/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2550/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2552/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 477 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2609/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2610/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2612/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 475 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2585/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2586/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2588/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 471 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2537/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2538/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2540/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 473 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2561/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2562/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2564/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 469 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2513/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2514/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2516/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL

DJSC 17/08/2020 - Pág. 476 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/08/2020Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
RELAÇÃO Nº 2597/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E...SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINE PAMPLONA LANG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2598/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2600/2020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BLUMENAU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGIONAL EXEC FISCAL ESTADUAL JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL SCHENKEL
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