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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22189178820198260000 SP 2218917-88.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPETE^NCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – IMPOSSIBILIDADE. O art. 63 , do Código de Processo Civil , efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante a eleição de foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre os Foros Central e Regionais da Capital têm caráter funcional e natureza absoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00694494520208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

DECLÍNIO - JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE IMEDIATO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. Agravo de Instrumento em face de decisão que declinou de competência para o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, por haver no contrato cláusula de eleição de foro. Pretensão de reforma. Ausência de relação de consumo. Questão de fundo em discussão entre pessoas jurídicas de grande porte. Objeto do contrato trata-se de atividade de meio da agravante. Contrato pactuado livremente por partes capazes no negócio jurídico. Cláusula de eleição de foro não abusiva. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20128231120198260000 SP 2012823-11.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP - COMPETÊNCIA RELATIVA -. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO -. As decisões judiciais que versem a respeito de declínio de competência relativa não admitem a apreciação por meio de agravo de instrumento, pois não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil . Contudo, diante do não cabimento do agravo de instrumento, a questão não estará coberta pela preclusão, podendo ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta ou nas contrarrazões. Inteligência do art. 1.009 , § 1º , do NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180200164002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECRETO DE FALÊNCIA DETERMINADO POR JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO. JUÍZO UNIVERSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Se já transitou em julgado a sentença da primeira ação de falência ajuizada contra a parte autora, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não mais se admite a prevenção daquele juízo para nenhuma outra ação falimentar ou de recuperação judicial, notadamente se, posteriormente, há decreto de falência determinado pelo Juízo da Comarca de São Paulo, estabelecendo-se ali o juízo universal - Recurso Improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20191712120148260000 SP 2019171-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA -DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE pinheiros, que corresponde ao domicílio do autor INTANGIBILIDADE Tratando-se de competência funcional, decorrente das regras de organização judiciária, a competência é absoluta, não podendo ser escolhida ou derrogada a critério das partes, e por isso deve ser declinada de ofício O Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo, não havendo se falar em modificação da competência territorial ou ofensa à cláusula de eleição. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180200164002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECRETO DE FALÊNCIA DETERMINADO POR JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO. JUÍZO UNIVERSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Se já transitou em julgado a sentença da primeira ação de falência ajuizada contra a parte autora, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não mais se admite a prevenção daquele juízo para nenhuma outra ação falimentar ou de recuperação judicial, notadamente se, posteriormente, há decreto de falência determinado pelo Juízo da Comarca de São Paulo, estabelecendo-se ali o juízo universal - Recurso Improvido.

Comarca de São Paulo do Potengi atinge Meta 1 do CNJ

A Comarca de São Paulo do Potengi, na região do Trairi do Rio Grande do Norte, conseguiu em 2012 cumprir a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que estabelecia como alvo julgar mais processos de...De acordo com o magistrado titular da comarca, Peterson Braga, foram autuados em 2012, 1.418 processos, mas foi possível arquivar 1.574 casos, um saldo positivo de 156 processos....A comarca de São Paulo do Potengi possui atualmente nove servidores, sendo três oficias de justiça, dois auxiliares técnicos e quatro cedidos do município.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00694433820208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

DECLÍNIO - REMESSA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE IMEDIATO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDA PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. Agravo de instrumento em face de decisão que declinou de competência para o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Alega o agravante que se trata de relação de consumo, o que lhe autoriza mover a ação em seu domicílio. Ausência de relação de consumo. Questão de fundo em discussão entre pessoas jurídicas de grande porte. Objeto do contrato trata-se de atividade de meio da agravante. Contrato pactuado livremente por partes capazes no negócio jurídico. Cláusula de eleição de foro não abusiva. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40022144420198040000 AM 4002214-44.2019.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGRAS DO ARTIGO 53 , INCISOS III , A E IV, A, DO CPC . COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Recorrente cumulou 03 (três) pedidos (rescisão contratual, cancelamento de protesto e reparação de danos morais), sendo que o primeiro se enquadra na regra do artigo 53, inciso III, alínea a, (dada a ausência de regra específica no tocante ao pedido de rescisão contratual), ao passo que o segundo e o terceiro se regem pela previsão do inciso IV, alínea a, do mesmo dispositivo (posto específico em relação ao protesto operado em São Paulo). 2. Em outras palavras, de acordo com a diretriz em destaque, para apreciar o pedido de rescisão do contrato a competência residiria no Juízo da Comarca de São Paulo, pois a Ré lá tem sede, e os de cancelamento do protesto e indenização pelo protesto indevido também, porquanto este foi realizado naquele Estado (fls. 25). 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MT - 00006038720168110048 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS APRESENTADAS NO APELO – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE PREJUDICADA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PERTENCENTE À COMARCA DE SÃO PAULO/SP – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. Provido o recurso de apelação com o reconhecimento da nulidade da sentença e remessa dos autos ao Juízo Falimentar pertencente à Comarca de São Paulo/SP, restam prejudicadas as demais questões devolvidas a esta Corte em grau de apelo.

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