PEC do comércio eletrônico é aprovada em 1º turno na Câmara Objeto de grande controvérsia, o ICMS incidente...pela Proposta de Emenda Constitucional- PEC nº 197/2012, a chamada PEC do comércio eletrônico, aprovada...Por meio de um sistema anual-progressivo, a PEC do comércio eletrônico propõe uma metodologia de divisão...