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TJSP e Comgás firmam termo de cooperação

Notícias21/12/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) firmaram ontem (20) convênio para possibilitar que a Corte tenha acesso à base de dados da empresa....O termo de cooperação técnica, que entrará em vigor em abril de 2018, permitirá a consulta por CPF ou CNPJ dos endereços dos usuários da Comgás, bem como as respectivas datas da última atualização dos...Nogueira Dias; os advogados da Comgás Andrea di Benedetto Arantes e Leon Harari; e o juiz assessor da Presidência Sylvio Ribeiro de Souza Neto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11478720115020004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - COMGÁS - CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - POSIÇÃO DE DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST . 1. É fato público e notório que a Comgás , ora recorrente, é uma empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de gás canalizado. 2. De acordo com o Tribunal Regional, as reclamadas celebraram contrato cujo objeto consistia no fornecimento de mão de obra, equipamentos, veículos e ferramentas, dentre outros, para construção de redes de transmissão e distribuição de gás natural canalizado, figurando a Comgás como contratante e a primeira reclamada como contratada. 3. O objeto contratual em questão caracteriza típica obra de empreitada de construção civil, porque concentrado na edificação da infraestrutura física indispensável ao fluxo do produto fornecido pela Comgás . Não se tratando a terceira reclamada de uma empresa construtora ou incorporadora, afasta-se qualquer possibilidade de sua responsabilização pelos créditos trabalhistas devidos pelo empreiteiro ao reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10012304220145020502 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. COMGÁS. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. A SbDI-1 do TST, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência, tem firme posicionamento no sentido de que, ao celebrar contrato de empreitada para a construção de redes para aperfeiçoar os serviços de distribuição de gás canalizado, a COMGÁS detém a condição de dona da obra. De modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, ela não poderá ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10015511920155020704 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. COMGÁS. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. A SbDI-1 do TST, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência, tem firme posicionamento no sentido de que, ao celebrar contrato de empreitada para a construção de redes para aperfeiçoar os serviços de distribuição de gás canalizado, a COMGÁS detém a condição de dona da obra. De modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1, ela não poderá ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - 00589003620065020017 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

OFÍCIO. SERVIÇOS ESSENCIAIS (SABESP.ENEL.COMGÁS). Observando-se o disposto nos artigos 765 e 878 , da CLT , o indeferimento do pedido de expedição de ofícios, quando se verifica a possibilidade da medida ser eficaz, ainda mais em se tratando de órgãos ligados a serviços essenciais de subsistência, viola o direito da agravante de ver satisfeito o crédito oriundo de título judicial.

Financiamento à Comgás é o primeiro do BNDES vinculado à emissão de debêntures

O Banco financiará em até R$ 370,6 milhões o plano de investimento trienal da Comgás (2015-2017) e o crédito estará à disposição da empresa após o cumprimento de determinadas condições, dentre as quais...Assim, a Comgás terá acesso a uma parcela maior do crédito do BNDES em TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), o custo financeiro mais baixo oferecido pelo Banco.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 6071920145020009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. COMGÁS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDES E RAMAIS DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal, sob o entendimento de que o objeto do contrato era a construção de redes e ramais de gás canalizado, a justificar a responsabilidade subsidiária da COMGÁS, tomadora dos serviços. Em tal contexto, não se reputou caracterizado o contrato de empreitada por obra certa, mas, sim, a prestação de serviços contínuos inerentes às atividades fins da COMGÁS, a revelar a insubsistência da indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal e de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, havendo correta subsunção dos fatos litigiosos ao disposto na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRABALHO NA COMGÁS É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Notícias02/09/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O autor comprovou que era exposto a gás derivado do petróleo que contém vapores de hidrocarbonetos O desembargador federal Baptista Pereira, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que na sua rotina executava atividades diretamente em redes residenciais e industriais de distribuição de gás. O gás é produzido a partir do NAFTA, produto derivado do petróleo, que contém vapores de hidrocarbonetos, agente nocivo previsto na legislação previdenciária, explicou o relator. Além disso, a decisão ressaltou que o uso do equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial das atividades, pois ele pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido No TRF3 o processo recebeu o Nº 0005749-34.2012.4.03.6183/SP Assessoria de Comunicação do TRF3

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 147607 SP 2012/0033486-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS, CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DA COMGÁS DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que a natureza das dívidas e suas origens estão devidamente identificadas. 2. Tendo a Instância Ordinária afirmado que a CDA possui os requisitos necessários à sua validade, não há como rever tal entendimento sem o reexame da moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 846.661/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2016; AgRg no REsp. 1.506.059/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.3.2015; AgRg no AREsp. 604.338/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 609.330/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2014. 3. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal entende que a incidência do óbice acima exposto impede, inclusive, o exame de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 793.457/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016. 4. Agravo regimental da COMGÁS desprovido.

Comgás troca depósitos de milhões de reais em favor da Petrobras por fiança bancária

Notícias02/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Acompanhando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu medida cautelar ajuizada pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e aceitou...A Comgás acusa a Petrobras de prática anticoncorrencial por conceder descontos exclusivos à Gás Brasiliano Distribuidora (GBD), empresa fornecedora de gás natural controlada indiretamente pela estatal,...A Petrobras recorreu ao TJRJ, que anulou a substituição por ausência de prova do comprometimento da solvabilidade da Comgás ou do risco à continuidade da atividade empresarial.
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