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Portador de doença grave garante isenção de tarifa de ônibus

Em sessão de julgamento de terça-feira (27), a 4ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº , impetrada pela Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (Assetur) contra sentença que julgou procedente o pedido de N.C.A. para determinar que a Agetran emita credencial de isenção tarifária em favor do autor, válida por um ano e renovada quantas vezes for necessária, mediante apresentação de atestado médico que prove que o autor precisa se submeter a tratamento médico. De acordo com os autos, N.C.A. foi submetido a longo tratamento de hanseníase e desenvolveu diabetes, provocando lesão nos nervos periféricos. A doença gerou perda sensorial, atrofia e fraqueza muscular, e o autor é obrigado a se submeter a tratamento clínico frequente. Alega que é pobre e mora na periferia da cidade e que não pode pagar as tarifas de transporte público. A Agetran recusou-se a renovar a carteira de isenção tarifária, motivo pelo qual ele ingressou com o feito. Consta ainda nos autos que N.C.A. encontra-se aposentado por invalidez e que era vigia da Prefeitura Municipal. Ele reside no bairro Moreninha III e não possui veículo próprio para sua locomoção, dependendo exclusivamente do transporte coletivo para se dirigir até o Hospital Universitário onde realiza os tratamentos médicos. Em seu apelo, a Assetur argumenta que a moléstia do apelado não se enquadra na definição legal de deficiência física para gratuidade do transporte coletivo. Segundo observou o relator do processo, Des. Josué de Oliveira, “a Constituição Estadual, como se verá, garantiu aos portadores de diversas doenças elencadas no § 1º do art. 173 e outras moléstias, desde que comprovadamente hipossuficientes, o direito ao transporte público gratuito, pelo período de duração do tratamento, quando contínuo, desde que dispense internação hospitalar”. O relator citou a norma municipal (Lei nº 3.649/1999) que também assegura aos portadores de doenças graves o direito ao transporte público gratuito durante a realização do tratamento. Logo, continuou o relator, “se a Lei Municipal, em sintonia com a Constituição Estadual, previu a concessão do benefício aos portadores de doenças graves, não poderia a autarquia municipal deixar de conceder dito beneficio ao apelado, pena de afronta à legislação em vigor”. Além do mais, finalizou o relator, “a doença do autor encontra-se devidamente comprovada nos autos, através do atestado médico, o qual declara ser ele portador de neuropatia periférica, decorrente de longo tratamento da hanseníase e do diabetes, necessitando de tratamento médico contínuo e, por não dispor de recursos financeiros suficientes para custear as suas despesas de locomoção, necessita e faz jus ao benefício da isenção de tarifa, uma vez que se enquadra como portador de doença grave”.

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 24361 DF 2018/0130559-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/C ART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TER INCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI 8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR MOTIVO DE SAÚDE. APTIDÃO DE SAÚDE DO IMPETRANTE, ATESTADA POR JUNTA MÉDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA DEFESA, DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO DO INDICIADO PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LAUDO PERICIAL, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ATESTANDO A APTIDÃO DO INDICIADO PARA SE DEFENDER E RESPONDER AO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 164, § 1º, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REVELIA. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA, EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR. DEFESA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Sérgio Silveira de Barros contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Trabalho, consubstanciado na Portaria 225, de 04/04/2018 (Processo Administrativo Disciplinar 47909.000821/2015-71), que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com fundamento no art. 132, XIII, c/c art. 137, caput, da Lei 8.112/90, por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 116, I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), III (observar as normas legais e regulamentares), e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), e, ainda, por ter incorrido nas proibições previstas no art. 117, IV (opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço) e IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), todos da Lei 8.112/90. III. Diante da prova pré-constituída neste mandamus, a decisão ora agravada considerou que a tese defendida pelo impetrante não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como que qualquer outra conclusão demandaria dilação probatória, insuscetível de ser realizada na via estreita do mandado de segurança, aspectos plenamente passíveis de serem apreciados pelo Relator, monocraticamente. IV. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 34, XIX, que o Relator pode, monocraticamente, "decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dessa forma, não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade, ainda mais ante a possibilidade de interposição de agravo interno contra o referido decisum, que permite que a matéria seja apreciada e debatida pelo Órgão fracionário correspondente, competente para julgar o feito. Nessa linha: STJ, AgInt no MS 22.585/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2019. V. No Agravo interno o impetrante não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à existência de prova pré-constituída acerca de sua aptidão de saúde, atestada por Junta Médica, para apresentar a defesa administrativa e responder a processo administrativo disciplinar, e da existência de sua manifestação quanto à prorrogação do prazo para defesa, que demonstrou o animus de se defender, afastando a apontada revelia, bem como quanto à não comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto aos aludidos pontos. VI. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 - e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal -, a impetração de mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, comprovado documentalmente, desde o momento da impetração. VII. O exame dos autos revela que é inegável que a Comissão processante levou em consideração o estado de saúde do impetrante, ao encaminhar, à devida apuração técnica, a sua alegação de falta de condições de saúde para responder ao PAD, não dando andamento ao processo, até o pronunciamento da Junta Médica, que, em resposta, informou que o servidor estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. VIII. Muito embora o ora agravante insista que resta comprovada a debilidade do seu estado de saúde, que impossibilitaria o devido acompanhamento do seu processo administrativo disciplinar, a documentação acostada aos autos demonstra o contrário, ou seja, que, à época da instrução processual, ele se encontrava "apto para responder a processo administrativo disciplinar". Quanto a tal ponto, mostra-se inadmissível o mandado de segurança que visa refutar os fatos da causa - no caso, inclusive, sua aptidão de saúde para responder ao PAD, atestada mediante perícia médica -, ante a impossibilidade de dilação probatória, na via estreita do writ. IX. Com efeito, "o art. 164, § 2º, da Lei n. 8.112/90 estabelece que somente haverá a designação de defensor dativo para defender o indiciado que, porventura, seja revel, ou seja, que, a despeito de citado para o acompanhamento do processo e apresentação da defesa, não atenda à citação. No caso dos presentes autos observa-se que a defesa foi oportunizada e efetivamente exercida pela impetrante" (STJ, MS 11.971/DF , Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora convocada do TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/08/2013). X. Citado o impetrante para apresentar a defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, requereu ele a dilação desse prazo, em face de problemas de saúde, o que foi deferido. Posteriormente, a Comissão processante, no último dia do prazo prorrogado, foi por ele avisada, por email, de suas dificuldades em apresentar a peça de defesa, por alegado motivo de saúde. Porém, mesmo apresentada a defesa a destempo, acolheu a Comissão as alegações do acusado e examinou-as detidamente, no Relatório Final. É evidente, à época, o animus do acusado de se defender pessoalmente, tendo, ele mesmo, justificado, no início da defesa escrita, o atraso na entrega da peça e a sua expectativa de que fosse ela recebida. Em face das peculiaridades do caso concreto, mesmo que extemporânea a defesa escrita apresentada, ante as dilações de prazo, requeridas pelo próprio impetrante, não resta caracterizada a revelia, na hipótese, razão pela qual não há que se falar em lavratura de termo de revelia, ou, ainda, em inobservância do art. 66 da Lei 9.784/99. XI. Na forma do parecer ministerial lavrado nos autos, pela denegação da segurança, e na linha da jurisprudência do STJ, "é fato que a impetrante apresentou pessoalmente a sua defesa perante a Comissão Processante nos autos do processo administrativo disciplinar. Assim, não há falar em nulidade pela ausência de nomeação de defensor dativo - o que é exigido apenas no caso de revelia" (STJ, MS 17.485/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2013), ou, ainda, "tendo sido oportunizada no processo disciplinar a participação do servidor, que optou por realizar sua própria defesa, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração" (STJ, MS 11.222/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). XII. Pelo exame dos autos, o acolhimento e o exame da defesa administrativa, ante a manifestação do impetrante pela prorrogação do prazo para sua apresentação, mostra-se ato benéfico à sua defesa, não representando cerceamento de defesa, não havendo, nisso, qualquer ofensa ao art. 161, § 3º, da Lei 8.112/90. XIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20857 DF 2014/0048542-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL (ARTS. 359-B ; 359-D ; 163; 299 ; 312 , § 1O. E 317 DO CÓDIGO PENAL ). PENA APLICADA: EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME, MAS SEM NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22.5.2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 2. Quanto ao mais, a impetrante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, nem ela, nem os Advogados constituídos foram intimados da conclusão do PAD, com a publicação direta da Portaria de exoneração sem viabilizar a interposição de recurso (fls. 8). Acrescenta que só teve ciência do ato de exoneração através do ofício enviado para sua superior imediata. 3. Do que se extrai dos autos, a publicidade da pena de destituição do cargo em comissão se operou por meio da Portaria 5. de janeiro/2014, publicada no DOU de 2.3.2014. 4. Extrai-se, ainda, das informações trazidas às fls. 4.384, que, nos termos do documento de fls. 4435 dos autos do Processo MS/SIPAR 25000.494844/2009-87 (doc. 01. em anexo), a impetrante foi, sim, intimada acerca do Julgamento proferido pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde. O referido documento data de 04 de fevereiro de 2014, e, até o presente momento, não se tem notícias da interposição de recurso administrativo por parte da servidora. 5. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. 6. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00495873520178160014 PR 0049587-35.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE/AVASTIN – PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA MÁCULA. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE. REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDICAMENTO PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO À PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA E DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0049587-35.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 06.08.2019)

Encontrado em: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE. REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....No dia 5 de julho de 2017, os membros da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC deliberaram por unanimidade recomendar a aprovação do Protocolo Do Uso Do Medicamento...E o princípio da dignidade da pessoa humana é o melhor fundamento, entre tantos outros, para a aceitação de um direito subjetivo público aos recursos materiais mínimos concernentes à saúde.

TJ-PR - Apelação APL 17016023 PR 1701602-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR ANTECIPATÓRIO. DIÁRIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - TDF. DIREITO DOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA. REAJUSTE DO VALOR DAS DIÁRIAS OBSERVANDO-SE O VALOR DE R$ 24,75 (VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). NOS TERMOS DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE. DELIBERAÇÕES CIBPR Nº 332/2014 E Nº 381/2014. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1701602-3 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 24.10.2017)

Encontrado em: NOS TERMOS DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE. DELIBERAÇÕES CIBPR Nº 332/2014 E Nº 381/2014. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA....Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Parágrafo único....As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 336 DF 8622008-66.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29 , CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º , III , DA CRFB ) E DA ISONOMIA (ARTIGO 5º , CAPUT, DA CRFB ), BEM ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º , IV , DA CRFB ). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (ARTIGO 1º , CAPUT, DA CRFB ). BUSCA DO PLENO EMPREGO (ARTIGO 170 , VIII , DA CRFB ). INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 5º , XLVI , DA CRFB ). EFEITOS DA POLÍTICA DE SALÁRIO MÍNIMO. INCERTEZA EMPÍRICA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. TRABALHO DO CONDENADO. NATUREZA DE DEVER. FINALIDADES EDUCATIVA E PRODUTIVA. ARTIGOS 28 , CAPUT, 31 E 39 , V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRIÇÕES NATURAIS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. POTENCIAL REPERCUSSÃO NEGATIVA NA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA. DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO DO PRESO E O DOS EMPREGADOS EM GERAL. LEGITIMIDADE. CARÊNCIAS BÁSICAS DO DETENTO ATENDIDAS PELO ESTADO (ARTIGOS 12 E SEGS. DA LEP ). BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CONFORMIDADE COM REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRISIONEIROS DE 2015. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS APONTADOS. ADPF JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (artigo 29 , caput, da Lei de Execução Penal ) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (artigo 7º , IV , da CRFB ), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (artigo 170 , VIII , da CRFB ) e a individualização da pena na fase de execução (artigo 5º , XLVI , da CRFB ). 2. O controle judicial de políticas públicas deve preservar o âmbito de liberdade interpretativa do legislador em homenagem ao princípio democrático (artigo 1º , caput, da CRFB ), ante a ubiquidade e a indeterminação semântica caracterizadoras do texto constitucional , porquanto a multiplicidade de vetores estabelecidos pelo constituinte, a serem promovidos com igual importância pelas instâncias democráticas, obriga o Parlamento à realização de escolhas políticas em matérias que normalmente carecem de certeza empírica quanto aos seus impactos na promoção daqueles valores constitucionais. 3. A margem de conformação do Parlamento aos ditames constitucionais na formulação de políticas públicas é ampla, máxime quando não há consenso científico sobre os efeitos da mesma adotada em relação ao bem-estar social, o que sói ocorrer no exame do salário mínimo quanto à distribuição da riqueza entre os trabalhadores e ao eventual aumento nos índices de desemprego. Literatura: ENGBOM, Niklas; MOSER, Christian. “Earnings Inequality and the Minimum Wage: Evidence from Brazil”. CESifo Working Paper nº 6393, mar. 2017, p. 40; NEUMARK, David; WASCHER, William. Minimum Wages and Employment, Foundations and Trends in Microeconomics, vol. 3, nº. 1+2, pp 1-182, 2007. 4. A pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade, por isso não está sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como que será remunerada por tabela previamente fixada, em valor não inferior a três quartos do salário mínimo (respectivamente, artigos 28 , § 2º , e 29 , caput, da Lei de Execução Penal ). 5. O trabalho do condenado constitui um dever, obrigatório na medida de suas aptidões e capacidade, e possui finalidades educativa e produtiva, nos termos dos artigos 28 , caput, 31 e 39 , V , da Lei de Execução Penal , em contraste com a liberdade para trabalhar e prover o seu sustento garantida aos que não cumprem pena prisional pelo artigo 6º da Constituição . 6. O cumprimento da pena privativa de liberdade gera restrições naturais ao exercício do trabalho, com potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra, o que se extrai do peculiar regime jurídico a que se submetem os trabalhadores presos, a saber: (i) necessidade de implantação de oficinas de trabalho, por empregadores privados, referentes a setores de apoio dos presídios (artigo 34 , § 2º , da LEP ); (ii) a finalidade de formação profissional do condenado (artigo 34 da LEP ), ainda que não produza benefício econômico para terceiros; (iii) a aquisição pelo poder público, com dispensa da concorrência pública, dos bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares (artigo 35 da LEP ); (iv) a necessidade de observância das cautelas contra a fuga e em favor da disciplina no trabalho externo (artigo 36 da LEP ); (v) a possibilidade de revogação da autorização de trabalho externo se o preso tiver comportamento contrário aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, bem assim quando praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave (artigo 37 , parágrafo único , da LEP ) etc. 7. A legitimidade da diferenciação entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral na política pública de limites mínimos de remuneração é evidenciada pela distinta lógica econômica do labor no sistema executório penal, que pode até mesmo ser subsidiado pelo Erário, de modo que o discrímen promove, em vez de violar, o mandamento de isonomia contido no artigo 5º , caput, da Constituição , no seu aspecto material. 8. A autorização legal para a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo no trabalho do preso é acompanhada de medidas compensatórias, quais sejam: (i) é fixado um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, percentual razoável para configurar uma justa remuneração pelo trabalho humano, nos termos definidos democraticamente pelo Parlamento; (ii) são impostos ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o atendimento de todas as suas carências básicas; e (iii) concede-se ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de 1 (um) dia de redução da sanção criminal para cada 3 (três) dias de trabalho. 9. O salário mínimo, na dicção do artigo 7º , IV , da Constituição , visa satisfazer as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, ao passo que o preso, conforme previsão legal, já deve ter atendidas pelo Estado boa parte das necessidades vitais básicas que o salário mínimo objetiva atender, tais como educação (artigos 17 e seguintes da LEP ), alojamento (artigo 88 da LEP ), saúde (artigo 14 da LEP ), alimentação, vestuário e higiene (artigo 12 da LEP ). 10. A disciplina do trabalho do preso no Brasil também está em conformidade com as normas internacionais que regem o tema, porquanto o acordo sobre as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015 (denominadas “regras de Mandela”), aprovado por Resolução da Comissão sobre Prevenção de Crime e Justiça Criminal de Viena, determina seja “estabelecido sistema justo de remuneração do trabalho dos presos” (Regra 103.1), em contraste com outras disposições do mesmo diploma que exigem condições não menos vantajosas que aquelas que a lei disponha para os trabalhadores livres (v. g., Regra 101.2). 11. O soldo daqueles que exercem serviço militar obrigatório pode ser inferior ao salário mínimo definido nacionalmente, sem que isso implique lesão aos princípios da dignidade humana (artigo 1º , III , da CRFB ) e da isonomia (artigo 5º , caput, da CRFB ), ou à regra do artigo 7º , IV , da Carta Magna : RE 570177 , Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/4/2008. Súmula vinculante 6 deste Supremo Tribunal Federal. 12. O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29 , caput, da Lei de Execução Penal não representa violação aos princípios da dignidade humana (artigo 1º , III , da CRFB ) e da isonomia (artigo 5º , caput, da CRFB ), sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º , IV , da Constituição . 13. As normas insculpidas nos artigos 1º , III , 5º , caput, e 7º , IV , da Carta Magna caracterizam preceitos fundamentais, autorizando o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando apontada violação direta à Carta Magna e atendido o teste da subsidiariedade. Precedentes: ADPF 388, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 9/3/2016; ADPF 33 MC, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2003). 14. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente.

Ex-assessor do Ministério da Saúde poderá ficar em silêncio na CPI da Pandemia

Notícias05/08/2021Wagner Brasil
a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, previsto para esta quinta-feira (5)....Soligo atuou como assessor especial do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello....Soligo atuou como assessor especial do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 205999 DF 0060327-84.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2021

cardíaca, sem previsão de alta hospitalar, além das graves sequelas decorrentes de acometimento por covid-19, pelo que deve ter garantidos os seus direitos constitucionais à saúde e dignidade humana, por...Parlamentar de Inquérito da pandemia, diante do seu atual quadro médico-hospitalar, em observância às garantias constitucionais à saúde à dignidade humana; b) Subsidiariamente, a título de boa fé e de...Segundo a ata da sessão, juntada no e-doc. 28, o Presidente da Comissão Parlamentar de …

CPI da Covid-19 e a eficiência administrativa

Artigos08/07/2021Sérgio Henrique da Silva Pereira
O Brasil e outros países assistem, com a máxima atenção, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia . Há, e se deve investigar, se houve ou não corrupção....Não há como ter concurso público para contratar mais profissionais da área de saúde. Neste caso, a contratação pode ser sem concurso público....A população é atendida nos, por exemplo, postos de saúde. Todavia, alguns postos ficam sobrecarregados, por outros não terem condições de atendimento.

CPI da Covid-19. Imunidade de rebanho, 'tratamento precoce' e vacinação

Artigos02/06/2021Sérgio Henrique da Silva Pereira
Dois profissionais da área de saúde, cada qual com seus respectivos pensamentos sobre a Covid-19. A Covid-19 é nova na humanidade....No início, 2020, a ciência e os profissionais da saúde, desde atendimento até os pesquisadores, foram pegos de surpresa. Com o tempo, enxurradas de recomendações foram feitas na Internet....Hoje (02/06/2021), na CPI da Covid-19, a depoente Luana Araújo, ex-secretária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, falou ser importante a participação do povo.
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