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Quem não deve não teme é pretexto inquisitorial

Notícias26/08/2013Consultor Jurídico
Em Portugal, por exemplo, o encarregado de analisar esses convênios é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto...A comissão tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição...Os pareceres dados pela CNPD são vinculativos em alguns casos e consultivos em outros.

Lei de proteção de dados: Já está dando o que falar…

Artigos07/11/2018Gustavo Rocha
Entrou em vigor em 25 de Maio na Europa e em 13 de Agosto de 2018 no Brasil (ainda com Vacatio Legis até Fevereiro de 2020) a chamada lei de proteção de dados....Vejamos um trecho da reportagem: A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou coimas num valor de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, devido às políticas de acesso às bases...A coima já foi aplicada à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que entrou em vigor a 25 de maio.

“Direito ao esquecimento” esquece o quê: privacidade ou liberdade de expressão?

Notícias23/07/2015Nadir Tarabori
Recorreu à Associação de Apoio à Vítima, à Linha de Apoio Professor, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e o seu caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária....Por outro lado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) também não tinha informação sobre números de casos de difamação online — ou seja, quantos casos como o de Luís Alves da Costa ou do espanhol...Filipa Calvão, que preside à CNPD, diz que não tem conhecimento de queixas parecidas à do espanhol, mas lembra que têm sido feitos vários pareceres a indicar que as bases de dados não sejam associadas

Da prorrogação da LGPD como sinônimo de retrocesso

Artigos09/04/2020Roger Feichas
Nesses momentos excepcionais, o controlador e o processador de dados devem garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados....Em análise sobre o uso de drones e captação de imagens em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados só a autorizou em locais (regiões) com ateste positivo para o Covid-19, tirando a pretensa generalidade...Sem a vigência da LGPD o governo acaba por deixar a população vulnerável, e ainda, a não existência, inclusive, da autoridade nacional de proteção de dados que poderia, sob a ótica intersetorial e interdisciplinar

Da prorrogação da LGPD como sinônimo de retrocesso

Artigos12/04/2020Professor Roger Feichas
Nesses momentos excepcionais, o controlador e o processador de dados devem garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados....Em análise sobre o uso de drones e captação de imagens em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados só a autorizou em locais (regiões) com ateste positivo para o Covid-19, tirando a pretensa generalidade...Sem a vigência da LGPD o governo acaba por deixar a população vulnerável, e ainda, a não existência, inclusive, da autoridade nacional de proteção de dados que poderia, sob a ótica intersetorial e interdisciplinar

Alguns Aspectos Polêmicos e Atuais do Marco Civil da Internet

Artigos07/01/2018Mara Sandra Araújo
As Telecomunicações e a Informática cada vez mais se entrelaçavam, foi durante o VIII CNPD - Congresso Nacional de Processamento de Dados , elaborado pela SUCESU - Associação de Usuários de Informática..., Reuters (Inglaterra), European Comission Host Organization (comissão Européia) dentre outras.  ...Do mesmo modo, indispensável afirmar que o princípio do uso da Internet a “proteção da privacidade” e a “proteção dos dados pessoais, na forma da lei”, repetiu o que já estava disposto na Constituição

Políticas Públicas de Saúde - SUS: um problema de gestão

Artigos22/04/2018Marco Antonio Paletta
A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita por seus parceiros (estados, municípios, ONGs e iniciativa privada)....Estes são alguns dados que apontam alguns problemas do sistema de saúde brasileiro e consequentemente devem ser alvo da formulação e aplicação de políticas públicas que viabilizem a universalidade da saúde...Brasília: CNPD, p. 731-752. SARRETA, FO. Educação permanente em saúde para os trabalhadores do SUS [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. 248 p.

MT oficializa Semana de Mobilização para Busca da Criança Desaparecida

Pela regra, fica estabelecida a última semana do mês de março (25 a 31) para que sejam desenvolvidas atividades que visem promover a localização e a proteção de menores desaparecidos no âmbito do Estado...INICIATIVA É também de autoria do deputado Mauro Savi (PR), o Projeto de Resolução, que sugere a inserção do banner ou do selo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD) na página inicial do...A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR), que teve como relator da matéria o deputado democrata, Dilmar Dal Bosco.

DOERJ 21/08/2020 - Pág. 1 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/08/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
RESOLVE: Art. 1º - Cabe às Empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Fluvial, disponibilizarem espaços em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD...- Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA)....Esses dados foram fornecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

DOSP 21/06/2017 - Pág. 15 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Contudo, pode ser dado à propositura um enfoque sob o prisma da proteção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana, que deve prevalecer na medida em que todo cidadão tem o direito de zelar...Criado pelo governo federal, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos tinha como proposta montar um banco de dados seguro, capaz de auxiliar na difusão de informações e no esclarecimento...das pessoas desaparecidas, cujas fotos serão objeto de divulgação, devem constar no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD) e estar em consonância com as informações constantes nas Delegacias
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