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Comissão autoriza fiscalização em reajustes da Companhia Energética do Ceará

Notícias21/05/2010Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor autorizou, na quarta-feira (19), a realização de auditoria nos reajustes e revisões de tarifas realizados nos últimos cinco anos pela Companhia Energética do Ceará com...Ele também coloca sob suspeita o contrato entre a Companhia Energética do Ceará e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza, em que a companhia teria comprado energia mais cara em comparação aos outros

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004892420175070001 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula 331, V, do TST. E em se tratando de concessão de serviço público, há de se exigir que contrate bem e que fiscalize a prestação do labor. Recurso do reclamante conhecido e provido.

Encontrado em: Redigirá o acórdão o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, com a integração do voto vencido. 08/03/2019 - 8/3/2019 POLO ATIVO: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA.

Companhia Energética do Ceará obtém liminar contra demissão de terceirizados

Notícias29/11/2012Supremo Tribunal Federal
O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 14878 à Companhia Energética do Ceará (Coelce) para suspender decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior...do Trabalho (TST) que teria como consequência a demissão de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a companhia....A Companhia alega que a Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para afastar a aplicação de dispositivo de lei federal, sem submeter a questão

Companhia Energética do Ceará obtém liminar contra demissão de terceirizados

Notícias30/11/2012Academia Brasileira de Direito
O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 14878 à Companhia Energética do Ceará (Coelce) para suspender decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior...do Trabalho (TST) que teria como consequência a demissão de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a companhia....A Companhia alega que a Quinta Turma do TST “deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para afastar a aplicação de dispositivo de lei federal, sem submeter a

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00001161420195070036 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONCREV - PRÉ-MOLDADOS, POSTES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL e MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. A sucumbência é requisito indispensável para que reste configurado o interesse em recorrer, visto que é o prejuízo experimentado pela parte que a legitima a trilhar a via recursal, com o fim de obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Não havendo sucumbência, nem prejuízo das recorrentes, não se justifica a insurgência, pois não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal. Recurso da reclamada MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. não conhecido quanto ao ponto. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALÇADA PELAS DEMANDADAS MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. E CONCREV - PRÉ-MOLDADOS POSTES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO em PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. A teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 1.013 , do CPC de 2015 , chancelado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 393, a ausência de manifestação do juízo a quo acerca de argumento expendido na defesa não encerra vício capaz de ensejar a nulidade da sentença, porquanto o efeito devolutivo em profundidade do apelo transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. CARÁTER ABSTRATO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. A simples indicação da recorrente como responsável pela satisfação das verbas pretendidas, demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que somente com o exame de mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELA ACIONADA MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 278 do STJ "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Por outro lado, a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre quando da cessação do benefício previdenciário ou concessão da aposentadoria por invalidez. no presente caso, o reclamante somente tomou ciência inequívoca da sua incapacidade laboral quando da concessão da aposentadoria por invalidez, ocorrida em 27/09/2018, não havendo, portanto, prescrição a ser declarada, na medida em que a vertente ação foi ajuizada em 07/03/2019, observado, portanto, o prazo prescricional estabelecido no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Sentença mantida. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. Provado nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho durante a execução de atividades desenvolvidas em favor das rés e decorrente de conduta culposa delas, restando total e definitivamente incapacitado para o labor, impõe-se devida a indenização por dano material consistente em pensão mensal equivalente a 100% do salário mínimo, em relação ao período de 20.09.2016, data do acidente, até o dia 22.05.2033, data em que o demandante completará 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos do art. 950 , parágrafo único , do CC. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA MRO SERVICOS LOGISTICOS S .A. Por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a ENEL, a MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. declarou conhecer as normas de segurança da contratante e comprometeu-se a executar os serviços com observância das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como responsabilizou-se, totalmente, no caso de acidente de trabalho de seus empregados e de terceiros, quando da execução dos serviços, por todos os custos do restabelecimento total da saúde do obreiro vitimado. Assim, e restando comprovada a conduta culposa da empresa, correta a decisão do juízo a quo, que condenou a MRO, de forma solidária, pela reparação por dano material causado ao autor. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Nas hipóteses de terceirização, ainda que efetivada dentro dos parâmetros legais, o tomador de serviços também responderá subsidiariamente pelas obrigações devidas ao trabalhador sempre que não fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra. Tendo em vista que nos autos não há prova de que a ENEL tenha assim atuado, correta a sentença atacada, por meio da qual o juízo singular condenou a ENEL, de forma subsidiária, ao adimplemento das obrigações pecuniárias deferidas ao autor. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI NR. 13.467 /2017. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, faz-se aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) acerca dos honorários advocatícios. Nessa situação, impõe-se razoável a condenação das partes em honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A , § 3º , da CLT , bem como a determinação para suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da justiça gratuita, haja vista a declaração de inconstitucionalidade material da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º, do art. 791-A , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, por este Regional, nos autos do processo nº 0080026-04.2019.5.07.0000 , na sessão plenária ocorrida no dia 8.11.2019. Sentença reformada. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não prospera a pretensão de que os honorários periciais respeitem o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 790-B , § 1º , da CLT , uma vez que a Resolução n.º 66/2010 do CSJT, que disciplina o pagamento de honorários periciais no caso de concessão da gratuidade de justiça, admite expressamente, em seu art. 3º, parágrafo único, que a verba seja fixada em valor superior ao limite geral nela previsto (R$ 1.000,00), desde que em decisão devidamente fundamentada. Sentença mantida. Recurso ordinário da MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. parcialmente conhecido; preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva rejeitadas; prejudicial de prescrição rejeitada e, no mérito, apelo provido em parte. Recurso ordinário da CONCREV - PRÉ-MOLDADOS, POSTES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP conhecido; preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, apelo não provido. Recurso ordinário da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma 19/11/2020 - 19/11/2020 CONCREV - PRE-MOLDADOS POSTES E CONSTRUCOES LTDA-EPP, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A..

STF - Companhia Energética do Ceará obtém liminar contra demissão de terceirizados

Notícias30/11/2012Nota Dez
O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 14878 à Companhia Energética do Ceará (Coelce) para suspender decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior...do Trabalho (TST) que teria como consequência a demissão de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a companhia....A Companhia alega que a Quinta Turma do TST “deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para afastar a aplicação de dispositivo de lei federal, sem submeter a

TRT-7 04/08/2021 - Pág. 1298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais04/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
No que tange à responsabilização da demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL pelos créditos devidos ao autor, observo, que estamos diante de uma hipótese legalmente admitida de interposição de terceiro...ENERGÉTICA DO CEARÁ -ENEL ....De outra feita, durante a execução do contrato, deveria a tomadora dos serviços, in casu a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -ENEL , velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora

TRT-7 04/08/2021 - Pág. 1291 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais04/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
No que tange à responsabilização da demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL pelos créditos devidos ao autor, observo, que estamos diante de uma hipótese legalmente admitida de interposição de terceiro...ENERGÉTICA DO CEARÁ -ENEL ....De outra feita, durante a execução do contrato, deveria a tomadora dos serviços, in casu a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -ENEL , velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora

Companhia Energética do Ceará deve indenizar comerciante por cortar indevidamente o fornecimento de energia elétrica

Notícias24/10/2011Direito Legal
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 5 mil para comerciante que teve o fornecimento de energia cortado indevidamente....A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8214020125070009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. EMPREGADA PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte - no julgamento do E- RR-44600-87.2008.5.07.0008 , tendo como Redator o Ministro João Oreste Dalazen, em processo envolvendo o Banco do Estado do Ceará (BEC) - mediante interpretação do Decreto Estadual nº 21.325/91 - firmou a tese jurídica no sentido de que, ao sobrevir a privatização da empresa estatal, a regra do Decreto Estadual nº 21.325/91, que exigia a motivação do ato de dispensa de seus empregados, seria inaplicável à empresa sucessora, uma vez que incompatível com o regime jurídico próprio das empresas privadas. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que "o fato de a recorrida ter passado à condição de empresa privada, em 1998, não retira a sua submissão às regras do Decreto Estadual nº 21.325/91, no tocante ao contrato de trabalho do recorrente, uma vez que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT , qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos respectivos empregados". Contudo, conforme visto, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a privatização da empresa estatal torna inaplicável à empresa sucessora a exigência de motivação da dispensa dos seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

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