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RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃOO beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista onde se discute sua responsabilidade pelo vínculo empregatício e demais encargos da condenação.RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLTERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBS

RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO O beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista onde se discute sua responsabilidade pelo vínculo empregatício e demais encargos da condenação. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBS

RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO -CONFIGURAÇÃOO beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista onde se discute sua responsabilidade pelo vínculo empregatício e demais encargos da condenação.RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLTERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSI

RECURSO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO -CONFIGURAÇÃO O beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista onde se discute sua responsabilidade pelo vínculo empregatício e demais encargos da condenação. RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSI

GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 51 DO TST. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. A transmudação, prevista em norma interna da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, do sistema que contemplava a gratificação de aposentadoria por outro que instituía a suplementação de aposentadoria, promovida com a anuência do empregado, que não recusou de forma expressa a adesão ao novo plano, não contraria a diretriz abraçada pela Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 51 DO TST. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. A convolação, prevista em norma interna da Companhia Paulista de Força e Luz, do sistema que contemplava a gratificação de aposentadoria por outro que instituía a suplementação de aposentadoria, promovida com a anuência do empregado, que não recusou de forma expressa a adesão ao novo plano, conforme determinava circular da empresa, não contraria a diretriz abraçada na Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da patrocinadora para responder ao pedido quando não praticada conduta ilícita. Entendimento pacificado no Recurso especial repetitivo nº 1.370.191. Demanda extinta com relação à patrocinadora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da autora. FUNDAÇÃO CESP. Ausência de omissões, contradições, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes de rediscussão do julgado, o que não se admite. Embargos de declaração DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ACOLHIDOS, REJEITADOS OS DA FUNDAÇÃO CESP.

RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) - Ação ordinária de preceito cominatório - Alegação do Município de Campinas que a CPFL pretende lhe transferir a responsabilidade sobre o serviço de iluminação pública, bem como os respectivos ativos, com fundamento no artigo 218 da Resolução ANEEL 414/2010 – Impossibilidade – Imposição que depende de lei - Descontinuação do serviço de iluminação, manutenção e conservação da rede pública que acarretará severos prejuízos à população local - Preservação de direito fundamental dos munícipes a segurança pública e do dinheiro público - Afastada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio passivo necessário da ANEEL - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de procedência, mantida – Recurso voluntário da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. A análise do presente Agravo de Instrumento resta prejudicada tendo em vista a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem em face do provimento dado ao Recurso de Revista nº TST-RR-69141-93.2003.5.15.0120, interposto pelos Reclamantes, que corre junto a este. Agravo de Instrumento prejudicado.

RECUSO DA RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLILEGITIMIDADE DE PARTE. TOMADOR DE SERVIÇOSO tomador dos serviços é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista onde se discute sua responsabilidade pelos encargos da condenação.TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA1. A licitude da terceirização dos serviços não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado, decorrente