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TRT-6 - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00009966620185060101 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 , do CPC e 897-A, da CLT . II - Constatada a omissão, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar os vícios do acórdão, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração da COMPESA acolhidos. (Processo: EDCiv - 0000996-66.2018.5.06.0101 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 14/04/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/04/2020)

Encontrado em: ., e acolher os embargos de declaração para, sanando omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, prover o recurso da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para afastar a condenação subsidiária

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00013570520155060161 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO/ESPECIALIDADE EQUIVALENTES. SALÁRIOS BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência de dois empregados, ocupantes do mesmo cargo e especialidade junto à Companhia Pernambucana de Saneamento, possuindo salários base distintos, sem que haja ofensa ao Princípio da Isonomia, considerando que o enquadramento realizado, em razão do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de 2008, levou em consideração os perfis dos cargos/especialidades em comparação com os cargos ocupados no plano anterior, através de uma relação de equivalência de atividades, e, após o enquadramento na especialidade, o empregado foi posicionado na nova tabela salarial, no nível salarial mais próximo do valor percebido no momento da transição. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0001357-05.2015.5.06.0161 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 11/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/05/2017)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 148100292009506 PE 0148100-29.2009.5.06.0020 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Desembargadora Revisora (que negava provimento ao recurso da reclamada e provia o recurso da União).Recife, 19 de maio de 2011.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator 30/06/2011 - 30/6/2011 RECORRENTE: Companhia...Pernambucana de Saneamento - COMPESA....RECORRIDO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 148100292009506 PE 0148100-29.2009.5.06.0020 (TRT-6) Bartolomeu Alves Bezerra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 75900332009506 PE 0075900-33.2009.5.06.0017 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso improvido.

Encontrado em: RECORRIDO: Companhia Pernambucana de Saneamento-COMPESA RECURSO ORDINARIO RO 75900332009506 PE 0075900-33.2009.5.06.0017 (TRT-6) Bartolomeu Alves Bezerra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1534652010506 PE 0001534-65.2010.5.06.0412 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2011

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173, § 1º, II, da CF/88 (que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral), não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Desembagadora Revisora (que lhe negava provimento).Recife, 24 de março de 2011.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator DA/BA 26/04/2011 - 26/4/2011 RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 730152010506 PE 0000730-15.2010.5.06.0019 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso improvido.

Encontrado em: RECORRIDO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 730152010506 PE 0000730-15.2010.5.06.0019 (TRT-6) Bartolomeu Alves Bezerra

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 80862010506 PE 0000080-86.2010.5.06.0012 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2011

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Desemabragadora Revisora (que lhe negava provimento).Recife, 18 de agosto de 2011.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator DA/KA/ba 07/11/2011 - 7/11/2011 RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 112800122009506 PE 0112800-12.2009.5.06.0018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: parcela, e inverter o ônus pelas custas processuais, mas dispensar o recolhimento, na forma da lei.Recife, 29 de abril de 2010.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator 14/05/2010 - 14/5/2010 RECORRENTE: Companhia...Pernambucana de Saneamento-COMPESA.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 101200062009506 PE 0101200-06.2009.5.06.0014 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: inverto o ônus pelas custas processuais, mas dispensar o recolhimento, na forma da lei.Recife, 29 de abril de 2010.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator 14/05/2010 - 14/5/2010 RECORRENTE: Compesa - Companhia...Pernambucana de Saneamento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 81000602009506 PE 0081000-60.2009.5.06.0019 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL - O PCS instituído pela COMPESA em 1986 não estabeleceu nenhum sistema de promoções automáticas, seja por antiguidade, seja por merecimento. Como não existe nenhuma lei obrigando a referida empresa a institucionalizar qualquer forma de crescimento vegetativo da folha de salários, presente, inclusive, o teor do art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , que submete as sociedades de economia mista às mesmas regras aplicáveis às empresas privadas em geral, não procede pedido de progressão e diferenças salariais, onde o empregado invoca apenas o próprio tempo de serviço, as avaliações funcionais que recebeu e os termos do aludido PCS. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Juíza Aline Pimentel acompanha pelas conclusões.Recife, 29 de abril de 2010.Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz Relator 17/05/2010 - 17/5/2010 RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa.

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