Competência - Art. 101 , I,do Cdc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - ART. 101 , I DO CDC - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor . O dispositivo do art. 101 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio:

  • TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX20218160110 Coronel Vivida XXXXX-15.2021.8.16.0110 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E RESPECTIVO INCIDENTE DE FALSIDADE. RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. DISCUSSÃO QUANTO À EFETIVA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DA AUTORA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 101 , I , CDC ). DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE REVELAM SER SUA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0110 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.03.2023)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • Pedido de reconsideração judicial

    Modelos • 16/03/2016 • Fernanda Izzo

    em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência... Deste modo, o Autor faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro de seu domicílio: Art. 101... I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIR EITO CIVIL... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas

  • Ação de indenização de dano moral

    Modelos • 09/05/2022 • Bruna Colombo

    III - DA COMPETÊNCIA Por tratar-se de relação de consumo, é aplicável o art. 101 , inciso I , do CDC , o qual autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio do autor... § 2º, do CDC , fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor : “Art. 2º... O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seus arts. 12 e 14 , dispondo que: “Art. 12

Peças Processuais que citam Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • Recurso - TJCE - Ação Competência - Agravo de Instrumento - contra Banco Itaú Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 30/09/2019 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor é faculdade prevista no art. 101 , I , do CDC... Tratando-se de relação de consumo, a competência para processamento e julgamento do feito fica submetida ao regramento especial previsto no art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece... Tratando-se de relação de consumo a competência para o processamento e o julgamento do feito fica submetida ao regramento especial previsto no art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece

  • Recurso - TJDF - Ação Competência - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 03/10/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Existe aqui um jogo de palavras e que em nada socorre a instituição financeira, já que o texto do art. 101 , I do CDC . Com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor- inc... E ainda: " a discussão jurídica em exame NÃO versa sobre o art. 101 , I do CDC , mas sim sobre o art. 43 do CPC , ou seja, se havia domicílio do Embargado em Brasília/DF na data de propositura da ação... I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor , estabeleceu uma regra relativa em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral

  • Recurso - TJDF - Ação Competência - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 06/07/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Art. 101 , I , do CDC . Domicílio do réu, tal como indicado na inicial, pertencente à área de competencia do juízo da 47a Vara Cível da Comarca da Capital. Procedentes... Em que pese à regra geral prevista no artigo 101 , I , do CDC , entende-se que a mesma é facultativa... I , do CDC

Doutrina que cita Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • Onde as Ações Consumeristas podem ser Julgadas.

    Sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o art. 101 , inc... Assim, ao autor é facultado o ajuizamento da ação no seu domicílio, com base no artigo 101 , inciso I , do CDC ou no foro de domicílio do réu, nos termos do previsto na regra geral de competência prevista... I , do Código de Defesa do Consumidor , conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no

  • Cláusula de eleição de foro, em relações de consumo (CDC)

    Em relações de consumo, devemos analisar o Artº 101 do CDC , segue redação: Art. 101... Sendo conhecido como uma das possibilidades de modificação de competência, em caso de competência relativa... Apesar do código de defesa do consumidor , ser claro, dizendo que o consumidor pode sim, propor a ação na cidade de domicilio dele, a jurisprudência tem um certo pé atrás quanto a isso

  • Fixação da competência para a propositura de Ação de Consumo

    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor , estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I do art. 101 do CDC , é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada diante da sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor — inc... IV do art. 51 do CDC —, bem com opor estar em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, que prevê a competência diferenciada para a defesa de seus interesses — inc

Notícias que citam Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • Definida competência em caso de derramamento de óleo no mar do RJ

    Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... Com a decisão, a escolha fica a critério dos pescadores, e a justiça local não pode se abster de analisar o mérito do pedido sob o argumento de declínio de competência. FONTE: STJ

  • Definida competência em caso de derramamento de óleo no mar do RJ

    Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... Com a decisão, a escolha fica a critério dos pescadores, e a justiça local não pode se abster de analisar o mérito do pedido sob o argumento de declínio de competência

  • Definida competência em caso de derramamento de óleo no mar do RJ

    Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar... Com a decisão, a escolha fica a critério dos pescadores, e a justiça local não pode se abster de analisar o mérito do pedido sob o argumento de declínio de competência

Diários Oficiais que citam Competência - Art. 101 , I,do Cdc

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 10942 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    consumerista, na qual os autores poderiam optar pelo foro do seu domicílio ( CDC , art. 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, por um dos foros estabelecidos pelos artigos 46... Ao proferir o julgamento no Conflito de Competência, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Sergipe, entenderam pela aplicação do artigo 101 , inciso I do Código de Defesa do Consumidor , como forma... Portanto, o art. 101 , I do CDC cuida -se de uma opção dada ao consumidor que dela poderá abrir mão em seu benefício caso entenda ser necessário

  • STJ 02/10/2023 - Pág. 11079 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Enfatize-se, nesse contexto, o que dispõe o art. 101 , inciso I , da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): [...]... 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos artigos 46 e 53 do CPC , impõe-se a conclusão de que – não sendo autorizada a escolha aleatória de... Superada a questão da incidência da norma do art. 93 , inciso II , do CDC , arguida pelos autores para fixar a competência do Juízo suscitado, resta o enfrentamento do ponto controvertido consistente na

  • STJ 02/10/2023 - Pág. 11069 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Enfatize-se, nesse contexto, o que dispõe o art. 101 , inciso I , da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): [...]... 101 , inciso I ) ou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos artigos 46 e 53 do CPC , impõe-se a conclusão de que – não sendo autorizada a escolha aleatória de... Superada a questão da incidência da norma do art. 93 , inciso II , do CDC , arguida pelos autores para fixar a competência do Juízo suscitado, resta o enfrentamento do ponto controvertido consistente na