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Jurisprudência que cita Competência para Retificação de Registro Civil

  • TJ-PR - - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil XXXXX20238160179 Curitiba - PR

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ação de retificação de registro civil... O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015 /73, segundo o qual "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro... RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Angela Cavalcante Vicentini e Lincoln Vicentini Freire por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC XXXXX20198160033 PR XXXXX-78.2019.8.16.0033 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA AS SÚMULA 33 DO STJ. ARTIGO 109, § 5º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS , ADEMAIS, QUE FACULTA AO INTERESSADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO CARTÓRIO EM QUE LAVRADO O ASSENTO OU NO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA CONCORRETE QUE NÃO PODE SER DECLINADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-78.2019.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.08.2019)

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO FORO EM QUE FOI LAVRADO O ASSENTO. PRECEDENTES... de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, pelo qual se discute a competência para o julgamento de ação de retificação de registro civil proposta por Djalma Batista da Silva... apreciação do pedido de retificação do registro civil

Modelos que citam Competência para Retificação de Registro Civil

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 18/01/2019 • Vandeilson Dias

    II– DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto do domicilio do... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... APELO CONHECIDO E PROVIDO: I - Havendo comprovação nos autos dos motivos ensejadores da retificação de registro civil pretendida, lícito é seu deferimento

  • Modelo Inicial Retificação de Registro Civil

    Modelos • 23/02/2022 • Ronaldo Ferreira Campos

    II– DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto do domicilio do... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. (...)... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo

  • Retificação de registro de óbito.

    Modelos • 28/10/2019 • Bruna Rogislane Mangueira

    competência para as questões de registros públicos; Prenomes, sobrenomes, profissão, estado civil e residência do requerente e, se houver, de interessado no registro; O fato e os fundamentos jurídicos... Requereram, para tanto, a retificação dos nomes de seus ancestrais em seus registros civis, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 11-14): a - Em julgar procedente o presente pedido, determinando a retificação... Portanto, a requerente deseja que seja feita a retificação do registro de óbito da genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para que este espelhe a realidade, e conste no referido registro, o estado civil correto

Peças Processuais que citam Competência para Retificação de Registro Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I- DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada, tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado, quanto do domicilio do... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5°, da Lei 6.015/1973), não havendo... STJ já sedimentou entendimento sobre o assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 26/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., requerer a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA COMPETÊNCIA 1... "Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil... Retificação de Registro Civil. Ascendentes. Grafia do nome de família com objetivo de obter a cidadania italiana. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido."

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0005 em 26/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    as portas do Poder Judiciário para obter a retificação de Registro Civil possibilitando a retirada de novos documentos... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA

Doutrina que cita Competência para Retificação de Registro Civil

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Carlos Rodolfo Dall’Aglio Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retificações no Registro de Imóveis

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Alves Patah

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Eliana Lorenzato Marconi, Milena Guerreiro, Raquel Silva Cunha Brunetto, Katia Cristina Silencio Possar e Raquel Borges Alves Toscano

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Competência para Retificação de Registro Civil

  • DJGO 21/09/2023 - Pág. 13521 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A retificação de registro civil presta-se apenas para restaurar, suprimir ou reparar equívocos materiais existentes nos dados registrais... Retificação de registro civil. Alteração de filiação. Inadequação da via eleita... A retificação de registro civil presta-se tão somente para restaurar, suprir ou consertar erros materiais existentes nos dados registrais

  • DJGO 12/03/2024 - Pág. 18567 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A competência para processar e julgar as causas relativas a retificação de registro civil, consoante disposto na Lei de Organização Judiciária de Goiás, artigo 30, V, é privativa de Vara de Registro Público... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÓBITO. INCLUSÃO DO NOME DA SUPOSTA COMPANHEIRA NO ASSENTAMENTO. AUSÊN CIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1... Versando o pedido da ação originária sobre retificação de registro civil, sob o argumento de que foi companheira do

  • DJGO 06/03/2024 - Pág. 17487 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A competência dos Juizados da Infância e Juventude, para os feitos atinentes à retificação de registro civil de menor, somente se opera quando o infante estiver em situação de risco, nos termos do art... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÓBITO. INCLUSÃO DO NOME DA SUPOSTA COMPANHEIRA NO ASSENTAMENTO. AUSÊN CIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1... Versando o pedido da ação originária sobre retificação de registro civil, sob o argumento de que foi companheira do de cujus, e, assim, que é necessária a correção do assentamento de óbito para inclusão

Artigos que citam Competência para Retificação de Registro Civil

  • A Retificação de Registro Civil Extrajudicial e Judicial. Como alterar o nome?

    Vamos trazer as hipóteses mais badaladas de retificação de Registro Civil na esfera judicial: Inserção ou supressão de patronímico materno e paterno Neste caso, o requerente pedirá para acrescentar ao... No mais, jurisprudências para aprofundamento. Apelação Cível. Procedimento de Retificação de Registro Civil. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante ausência de interesse de agir... REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA

  • Aspectos Legais Dos Registros De Imigrantes Italianos, Erros De Grafia E Ações De Retificação De Assento

    DE ASSENTO 3.1 - A Retificação de Registro Civil Nosso ordenamento já vem vislumbrando as retificações de assento como direito dos requerentes de dupla cidadania... Registro civil. Ação de Retificação de Assento... Nos casos de retificação de registro civil (certidão de óbito), a pretensão pode ser deduzida em foro diverso da lavratura do assento, sendo facultado à parte interessada optar onde propor o ajuizamento

  • Sobrenome Materno: Como incluir?

    Esse procedimento é realizado por via judicial em uma ação que se denomina: Retificação de Registro Civil para Inclusão de Sobenome Materno ou Paterno... Na maioria dos casos o judiciário aceita o pedido de Retificação de Registro Civil. Quais são os documentos necessários... de um advogado que entrará com a ação de Retificação de Registro Civil e apresentará ao juiz e ao Ministério Público seu pedido de acréscimo do sobrenome materno

Notícias que citam Competência para Retificação de Registro Civil

  • Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada

    A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... "Mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que a competência é relativa em razão do território, o foro competente pode ser o do lugar em que foi lavrado o registro ou o do domicílio... Após o trânsito em julgado da decisão, a câmara determinou a remessa dos autos para São Paulo. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 2013.072666-1 )

  • Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada

    5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos... "Mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que a competência é relativa em razão do território, o foro competente pode ser o do lugar em que foi lavrado o registro ou o do domicílio... Após o trânsito em julgado da decisão, a câmara determinou a remessa dos autos para São Paulo. A decisão foi unânime ( Apelação Cível n. 2013.072666-1 )

  • Informativo 627 STJ

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil. BEM DE FAMÍLIA Bem de família dado em garantia hipotecária... DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Demanda contra as operadoras de plano de saúde de autogestão: Justiça comum... DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO Alteração do transporte aéreo para terrestre e ocorrência de roubo: dever de indenizar