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Jurisprudência que cita Competencia do Jespcrim

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇÃO DO DENUNCIADO E INTIMAÇÃO PARA A AIJ FRUSTRADAS - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZÁ-LO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A remessa dos autos à Justiça comum, prevista no art. 66 , parágrafo único, da Lei n.º 11.343 /06, pressupõe o esgotamento de todos os meios para a tentativa de citação pessoal do denunciado, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição XXXXX20228130231

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇÃO DO DENUNCIADO E INTIMAÇÃO PARA A AIJ FRUSTRADAS - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZÁ-LA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A remessa dos autos à Justiça comum, prevista no art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, pressupõe o esgotamento de todos os meios para a tentativa de citação pessoal do denunciado, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e à competência absoluta determinada em razão da matéria. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX12425995000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO QUERELADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR O QUERELADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do querelado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da queixa-crime e de eventual esgotamento das tentativas frustradas de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Peças Processuais que citam Competencia do Jespcrim

  • Petição - TJMG - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0396 em 04/07/2023 • TJMG · Comarca · Mantena, MG

    DO JESPCRIM. 1... JusPodivm, 2020. p. 1579. competência do Juizado Especial Criminal... Declarada a competência do Juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000. /000, Relator (a): Des

  • Recurso - TJMG - Ação Difamação - [Criminal] Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 02/03/2024 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II - SÍNTESE PROCESSUAL A queixa crime fora distribuída em ID no juizado especial criminal da comarca de Belo Horizonte, após ser distribuída no juízo da 10a Vara Criminal e ter sua competência declinada... comprovante do recolhimento das custas ou a juntada de documentos para hipossuficiência, em ID manifestamos informando que não havia recolhimento a ser comprovado já que os autos foram distribuídos no JESPCrim... local de trabalho e gerou danos irreparáveis, o recolhimento de custas inicias não seria empecilho para o seguimento do feito (que apenas não fora feito anteriormente por ser o feito distribuído no JESPCRIM

Diários Oficiais que citam Competencia do Jespcrim

  • STJ 05/10/2022 - Pág. 5944 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    PARA O JESPCRIM — INVIABIIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL — EQUÍVOCO NA PESAGEM DA DROGA — PRELIMINAR REJEITADA — MÉRITO — DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO MENOS GRAVOSO — IMPOSSIBILIDADE — ROBUSTEZ DO... semiaberto , e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa , consoante acórdão juntado às fls. 380-398, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE ENTORPECENTES — PRELIMINARES — DECLINAR A COMPETÊNCIA

Artigos que citam Competencia do Jespcrim

Notícias que citam Competencia do Jespcrim

  • Sancionada Lei nº 13.994/20 que autoriza a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

    Foi sancionada, durante a pandemia do novo coronavírus, a Lei nº 13.994 /20, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei altera os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 /1995, para estabelecer a possibilidade de conciliação não presencial conduzida pelo Juizado, mediante o emprego dos recursos tecnológicos em tempo real, cujo resultado deverá ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Nos casos em que a conciliação for bem sucedida, deverá ser registrada em termo escrito e homologada pelo juiz por sentença com eficácia de título executivo. Fonte: Senado Federal #jesp #conciliacao #tecnologia #lei9099 #juizadoespecial #civel #covid19 #covid #poderjudiciário #videoconferencia #advocacia #advogado #juizadoespecialcível

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