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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191045988000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -- IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificuldade para o exercício de defesa do consumidor, no entanto, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, optando por demandar em foro diverso do de seu domicílio.

Encontrado em: 10/10/2019 - 10/10/2019 Conflito de Competência CC 10000191045988000 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000191045988000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -- IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificuldade para o exercício de defesa do consumidor, no entanto, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, optando por demandar em foro diverso do de seu domicílio.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 10/10/2019 - 10/10/2019 Conflito de Competência CC 10000191045988000 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

TRT-4 - ROT 00212888720185040405 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no art. 5º , XXXV , da Constituição da República, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa do empregador.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para declarar a competência...territorial da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055700249 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA. O julgamento das ações individuais que versem sobre expurgos inflacionários das cadernetas de poupança ajuizadas contra instituição financeira que não tem contra si ação coletiva proposta pela Defensoria Pública é da competência dos Juízes das Varas Cíveis. Observância do Edital n. 141/2007 do Conselho da Magistratura. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70055700249, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 06/03/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/03/2014 - 11/3/2014 Conflito de Competência CC 70055700249 RS (TJ-RS) Breno Beutler Junior

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063299374 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de Foro Regional da Comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula N° 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 12/06/2015 - 12/6/2015 Conflito de Competência CC 70063299374 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70064491517 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de Foro Regional da Comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula N° 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 26/05/2015 - 26/5/2015 Conflito de Competência CC 70064491517 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70073444440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de foro regional da comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula nº 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 12/12/2017 - 12/12/2017 Conflito de Competência CC 70073444440 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70074138447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de foro regional da comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula nº 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 12/12/2017 - 12/12/2017 Conflito de Competência CC 70074138447 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70074424573 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de foro regional da comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula nº 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 12/12/2017 - 12/12/2017 Conflito de Competência CC 70074424573 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70073770232 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial, via de regra, detém caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de foro regional da comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta, podendo ser declarada ex officio. Máxima da Súmula nº 03 do TJRS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: Décima Câmara Cível 12/12/2017 - 12/12/2017 Conflito de Competência CC 70073770232 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

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