STJ 21/06/2023 - Pág. 14977 - Superior Tribunal de Justiça
COMPETÊNCICA PRIVATIVA DO STF.
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COMPETÊNCICA PRIVATIVA DO STF.
COMPETÊNCICA.
Conflito de Competêncica 150377/SP: Trata-se de comunicação do Superior Tribunal de Justiça, informando que declarou competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto para julgar o feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCICA. A controvérsia posta ao exame no recuso extraordinário não se refere especificamente à competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114 , VIII , da CF/88 ), mas sim da responsabilidade pela satisfação do crédito, indicando os bens do devedor que possam ser penhorados (artigos 40 da Lei nº 6.830 /80 e 791 , III , do CPC ). A matéria discutida nos autos é de natureza infraconstitucional, e não está demonstrada a alegada violação direta e literal do art. 114 , VIII , da CF/88 . Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCICA. A controvérsia posta ao exame no recuso extraordinário não se refere especificamente à competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, da CF/88), mas sim da responsabilidade pela satisfação do crédito, indicando os bens do devedor que possam ser penhorados (artigos 40 da Lei nº 6.830 /80 e 791 , III , do CPC ). A matéria discutida nos autos é de natureza infraconstitucional, e não está demonstrada a alegada violação direta e literal do art. 114, VIII, da CF/88. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
calcular os salários baseado na LF 10.887/2004, transformando em beneficio previdenciário, causando um valor mensal a menor de para , numa diferença de (-) , conforme demonstrativo abaixo: mês de competêncica