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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00321979620068190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA POR ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SÚMULA 335 DO STF. A cláusula de eleição de foro deve prevalecer para as ações que tenham por objeto a indenização por descumprimento de contrato de compra e venda entre empresas.Incidência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal.Improvimento do agravo.

Cuidados com o planejamento fiscal na compra e venda de empresas

Artigos24/08/2018Kim Ferreira de Melo Medeiros
Bem, quando se fala em planejamento fiscal no âmbito de compra e venda de empresas, isto é, nas operações comerciais, estamos tratando de um estudo prévio dos reflexos tributários que poderão incidir quando...a compra estiver sido realizada....Noutras palavras, nada mais é do que a antecipação do custo financeiro tributário , por exemplo, da compra e venda de quotas ou ações de determinada empresa.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01012111620195010049 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO EM MÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS SIMULADO. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS CONTRATUAIS EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. Se do contrato de compra e venda revela benefícios exclusivamente em favor do terceiro embargante, entre eles a de que o valor total da venda das duas empresas seria-lhe destinado e que o valor oriundo do contrato de prestação de serviços havido com o Corpo de Bombeiros também lhe seria entregue em sua totalidade, em razão do suposto inadimplemento da obrigação comercial, aliado a sua indicação contratual de exercer o cargo de Diretor Comercial da empresa compradora, é forte o indício de simulação no contrato de compra e venda, com o consequente prejuízo de eventuais credores dos empreendimentos, sendo nulo de pleno direito.

TJ-DF - 00046168720168070001 DF 0004616-87.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. FALTA DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - A autora possui direito de regresso em face da ré, ou seja, de reaver prejuízos oriundos dos consertos e reparos eventualmente realizados diante de reclamações feitas pelos consumidores. II - Nenhuma prova de reclamações formuladas por clientes ou gastos realizados com reparos foi juntada aos autos, o que inviabiliza a condenação da ré à compensação de danos materiais ou morais, na medida em que a realização de reparos na piscina de um único cliente não é suficiente para configurar violação à honra objetiva da empresa. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - 00049962520178070018 DF 0004996-25.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. VOLUMES DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE. EMPRESAS SIMILARES DO MESMO SETOR ECONÔMICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo somente pode ser afastada, via mandado de segurança, mediante prova pré-constituída cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 2. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que denega autorização de emissão de nota fiscal eletrônica, quando, mediante comparação com empresas similares do mesmo setor econômico, constatada a incompatibilidade entre os volumes de compra e venda dos produtos agrícolas negociados. 3. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-DF - 00049962520178070018 DF 0004996-25.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. VOLUMES DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE. EMPRESAS SIMILARES DO MESMO SETOR ECONÔMICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo somente pode ser afastada, via mandado de segurança, mediante prova pré-constituída cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 2. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que denega autorização de emissão de nota fiscal eletrônica, quando, mediante comparação com empresas similares do mesmo setor econômico, constatada a incompatibilidade entre os volumes de compra e venda dos produtos agrícolas negociados. 3. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180943391002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - COMPRA E VENDA - CREDIÁRIO - EMPRESAS VAREJISTAS - NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO Á TAXA LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a sentença, a referida preliminar, de inobservância do princípio da dialeticidade, não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O consumidor possui interesse em revisar as cláusulas que foram contratadas quando da formalização do negócio jurídico com a empresa vendedora. III - Como as lojas de comércio varejista não são instituições financeiras, elas não estão autorizadas a proceder com a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao legal.

TJ-DF - 20160110109490 DF 0003459-79.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (PROVA EMPRESTADA) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DESPESAS DAS EMPRESAS COMPRADAS. PARTE ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO NÃO APRESENTADA PELOS VENDEDORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO ANTE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. É inadmissível trazer aos autos, em apelação, depoimento de outro processo após encerrada a instrução probatória, ao passo que a apelação não será conhecida, pois a matéria não foi impugnada pelo tribunal, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Apelação conhecida parcialmente. 2. O contrato de compra e venda de empresas quando não apresentada pelos vendedores planilha com as dívidas existentes conforme acordado, não é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível estando em desacordo com o art. 783 do Código de Processo Civil, por ser essencial a existência do negócio jurídico. 3. Julgado PREJUDICADO o recurso dos embargados diante do provimento do apelo da embargante e da consequente inversão da sucumbência processual. 4. ACOLHER PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECER PARCIALMENTE DO APELO DA EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS PREJUDICADO.

TJ-MT - Apelação APL 00052558120108110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA IMPONDO PENALIDADE EM RELAÇÃO A VENDA DE PASSAGENS EM ITINERÁRIO RESERVADO AOS ALIENANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO INDEFERIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA E MANTIDA EM PROCESSO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a infração à cláusula do contrato, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, principalmente quando, diante do pagamento integral do preço transacionado e da prova produzida, não se vislumbra descumprimento da alegada cláusula contratual.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10338160113993001 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO ANTECIPATÓRIO - COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESAS - INCORPORADORA E INCORPORADA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS - DESCABIMENTO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - SOCIEDADE LIMITADA - NOMEAÇÃO DE DIRETORES - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Acerca da tutela cautelar antecedente dispõe o parágrafo único do art. 305 do CPC/15 que se o pedido cautelar tiver natureza antecipada, deverá ser observada a regra do art. 303 . Por sua vez, este dispositivo legal dispõe que para ser concedida a tutela, deverá estar demonstrado na inicial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra ilegalidade na compra e venda realizada entre a empresa incorporada e a incorporadora, já que o objeto do negócio (terreno) era mesmo de propriedade daquela e foi regularmente vendido a esta. Não obstante os diretores de uma e de outra serem os mesmos, trata-se de pessoas jurídicas diversas (S/A fechada e Soc. Ltda.) e com patrimônios próprios, não havendo qualquer óbice à realização do negócio. Inexiste risco de dano às partes a autorizar a concessão da medida, vez que não há indícios de fraude ou simulação no negócio, devendo ser explicitado que o requerimento do Agravante (sócio minoritário) de averbação da ação nas matrículas dos lotes não impedirá futura alienação dos imóveis.

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