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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051463750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Ausente a verossimilhança do direito alegado, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida decisão que indeferiu a tutela antecipada. A filha maior inválida tem direito de ser incluída como dependente de seu pai. Inteligência dos artigos 9º, I, § 3º, e 14, d, da Lei nº 7.672/82. Caso em que restou comprovada a invalidez permanente da autora, contudo, restou evidenciada a união estável, o que afasta a dependência em relação ao instituidor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051463750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. FILHA INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Ausente a verossimilhança do direito alegado, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida decisão que indeferiu a tutela antecipada. A filha maior inválida tem direito de ser incluída como dependente de seu pai. Inteligência dos artigos 9º, I, § 3º, e 14, d, da Lei nº 7.672/82. Caso em que restou comprovada a invalidez permanente da autora, contudo, restou evidenciada a união estável, o que afasta a dependência em relação ao instituidor...

TCU - 00277920110 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO À COMPANHEIRA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O INSTITUIDOR NO MOMENTO DO SEU ÓBITO. ILEGALIDADE DO ATO. É condição indispensável para a concessão de pensão à companheira a comprovação de união estável com o instituidor no momento do seu óbito

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11280 GO 2008.01.99.011280-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. À míngua de comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, improcede o pedido de pensão por morte. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: 2008 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 INC:00001 PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...DA UNIÃO ESTÁVEL PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. À míngua de comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, improcede o pedido de pensão por...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190754085001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FORMA INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - Nada impede que a comprovação da união estável seja feita de forma incidental no processo em que requerido o benefício previdenciário, dando efetividade ao princípio da economia e celeridade processual.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00109413820134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2. O ponto controvertido diz respeito à comprovação da união estável entre o Autor e a de cujus em momento anterior ao óbito. 3. A Lei 8.213/1991 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, no caso concreto, tanto a prova documental quanto a prova testemunhal carreadas aos autos afigura-se insuficiente à comprovação da união estável entre o autor e a de cujus. Com efeito, a Certidão de óbito (ocorrido em 04/09/2009 - fls.19), consta o estado civil de "viúva", sem qualquer registro de união estável, tendo sido declarante o seu filho, Daniel Araújo de Abreu. Além do atestado de óbito ser o único documento acostado pelo autor com intuito de comprovar a união estável, a prova testemunhal também foi inútil para esclarecer a questão, uma vez que, inobstante afirmarem a existência de união estável, o documento INFBEN informa que a falecida era beneficiária de pensão por morte desde 14/02/2001 (fls.58), o que infirma as declarações prestadas. Por tais razões, não é plausível o reconhecimento da união com conseqüente presunção de dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). De fato, não há elementos seguros nos autos para infirmar a conclusão a que chegou o juiz sentenciante. Não há nos autos mais outros elementos que apontem que a convivência do autor com a segurada persistiu até seu óbito, não servindo para demonstrar cabalmente a convivência como companheiro e a dependência econômica. 4. Apelação do Autor a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46872 SP 2000.61.00.046872-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - O agravo não merece reforma devido a comprovação de união estável por homologação judicial. II - Não há rediscussão da matéria, visto que a jurisprudência desta C.Turma se posicionou no sentido de que a comprovação de união estável para a percepção de pensão militar não deverá ser interrompida para rediscussão de situação fática, visto que esta já foi provada. III - Agravo legal improvido.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00005256720174029999 RJ 0000525-67.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. - Ação objetivando a concessão da benesse previdenciária de pensão por morte de Jorge Gonçalves de Sá, ao argumento de que possuía união estável e convivia com o falecido à época do óbito. -Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. - Restou comprovado que a Autora mantinha a união estável com o falecido à data do óbito, eis que os documentos juntados comprovam a existência do relacionamento com o segurado. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960 /09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00745553420074036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ÓBITO DO AUTOR. COMPANHEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. I. Necessária a comprovação da união estável para que a companheira tenha direito a se habilitar nestes autos. II. A autora, devidamente intimada, não juntou o rol de testemunhas para corroborar a coabitação, nem justificou porque não seria possível fazê-lo. III. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015 , tendo em vista a ilegitimidade da parte. IV. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00006190220134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2. O ponto controvertido diz respeito à comprovação da união estável entre o Autor e a de cujus em momento anterior ao óbito. 3. A Lei 8.213/1991 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, no caso concreto, tanto a prova documental quanto a prova testemunhal carreadas aos autos afiguram-se insuficientes à comprovação da união estável entre o autor e a de cujus. Com efeito, consoante consignado na sentença recorrida, não há provas suficientes da convivência more uxório, na medida em que "os depoimentos das testemunhas - todos uniformes e bem direcionados - apenas evidenciam que, de fato, a autora prestou assistência ao falecido, dispensando-lhe os cuidados dos quais necessitou, até a data do seu óbito, sendo que, de acordo com os elementos probatórios contidos nos autos, a atuação da autora não parece ter ultrapassado o mero dever de assistência mútua familiar, que decorreu da natural relação de parentesco que mantinha com o segurado. Nesta linha de intelecção, os depoimentos prestados pelas testemunhas, no que tange à alegação de que a autora e o falecido segurado mantinham entre si uma relação de "marido e mulher" não parecem vingar contra o fato de que as condutas antes referidas não resultam unicamente dessa espécie de relação". Ademais, o fato de constar da certidão de óbito o nome da autora como declarante e o fato de haver prova do endereço em comum frente à relação de parentesco constatada (sobrinha/tio) e de acompanhamento em internações por si só não enseja a caracterizar a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado. Por tais razões, não é plausível o reconhecimento da união com conseqüente presunção de dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). De fato, não há elementos seguros nos autos para infirmar a conclusão a que chegou a juíza sentenciante. Não há nos autos mais outros elementos que apontem que a convivência da autora com o segurado, não tendo sido demonstrada cabalmente a convivência como companheiro e a dependência econômica. 4. Apelação do Autor a que se nega provimento.

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