comprovacao de transferencia de veiculo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7265575300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2008

AÇÃO DECLARATORIA. IPVA. VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Diante da falta de comunicação da transferência de propriedade, não pode a Fazenda do Estado, por meio de sua Secretaria, proceder a qualquer alteração, visando evitar o lançamento do tributo no nome da apelante, sem que haja o nome do novo proprietário. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145150190596001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. Não havendo culpa do adquirente relativamente a inocorrência de realização da transferência do veículo adquirido, face à ausência de entrega do recibo de transferência pelo vendedor, deve ser o contrato firmado entre as partes rescindido, devendo o valor pago pela compra ser restituído ao autor a título de danos materiais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024143091403001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO REALIZADA - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POR OUTROS MEIOS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Não verificada a comunicação da transferência da motocicleta pelo alienante junto ao órgão competente, e, considerando a ausência de prova inequívoca da sua venda a terceiro, deve o alienante responder solidariamente pelas obrigações decorrentes da propriedade do bem.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003616208 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012

APELAÇÃO. ART. 38 DA LCP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A pessoa jurídica de direito privado somente pode ser responsabilizada penalmente quando se tratar de delitos contra a ordem econômica, financeira e tributária, ou, em se tratando de condutas lesivas ao meio ambiente. Ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, diante da alienação do veículo. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71003616208 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110111181522 DF 0000303-08.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. DEMONSTRADA, IN CASU, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA PELOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM, MITIGANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB , PRECEDENTES DO STJ. 2. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71000733154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000733154, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/10/2005)

Projeto facilita comprovação de transferência de veículo

Notícias30/05/2018Senado
Procurações, recibos, mensagens eletrônicas e a própria cópia autenticada da transferência poderão servir como prova da venda de veículo, eximindo o vendedor da responsabilidade solidária por multas ou...Transferência (DUT), devidamente assinado e datado....transferência acaba não sendo feita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120069050001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE IPVA CUMULADA COM BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POR OUTROS MEIOS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que a alienação do veículo automotor não é comunicada ao Órgão de Trânsito, a jurisprudência admite a possibilidade de se afastar a responsabilidade do alienante pelas dívidas fiscais do automóvel, desde que efetivamente demonstrada a tradição do bem, com a identificação da pessoa do adquirente e demais circunstâncias capazes de emprestar credibilidade à tese da inicial. 2. No caso concreto, o autor não logrou êxito em comprovar a tese de que teria alienado o veículo automotor a terceiro, e tampouco que teria ocorrido a tradição do bem. 3. A alienação do veículo a terceiro cujo paradeiro é desconhecido não equivale à situação em que o veículo afigura-se como irrecuperável. Descabida, com base em tal premissa, a baixa do registro do veículo. 5. Recurso não provido. 6. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074458142001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENVIO DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - MULTAS - IRRELEVÂNCIA - MEIO COERCITIVO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM O VEÍCULO - NÃO CABIMENTO. Deve a apelada ser compelida a enviar ao Detran o comprovante de transferência do veículo, uma vez que não pode a apelante ser prejudicada em razão da inércia daquela, além de ser direito da parte possuir a titularidade do bem adquirido. A existência de multas não obsta o encaminhamento do comprovante de transferência do veículo ao Detran, sendo que os débitos em aberto somente impossibilitam que a própria adquirente efetive a mudança de titularidade, não podendo, dessa forma, ser mantido o entendimento da sentença primeva. Em se tratando de obrigação de fazer, pode a obrigação se converter em perdas e danos, conforme autoriza o § 1º , do artigo 461 , do CPC . Não há que se falar em ressarcimento de despesas, tendo em vista que tais foram feitas para manutenção do veículo em virtude de sua utilização, sendo que teriam que ser realizadas independentemente da transferência do veículo.

TJ-DF - 20100112351019 0074666-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CRV PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO. JUSTIFICATIVA NÃO ADMITIDA. INDEFERIMENTO. 1. Carece a parte ré de interesse processual quanto à interposição de agravo regimental em face de determinação judicial dirigida à parte autora. 2. Constatada a ausência de plausibilidade na justificativa apresentada pela parte ré para o descumprimento da determinação judicial de retirada de Certificado de Registro de Veículo (CRV), a fim de reconhecer firma e viabilizar a transferência do veículo para o nome da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo assinado para esta finalidade. 3. Agravo Regimental interposto às fls. 988/992 não conhecido. Agravo Regimental interposto às fls. 921/929conhecido e não provido.

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