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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50391242320184040000 5039124-23.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ART. 68 DO ADCT DA CF/88. INTERESSE SOCIAL. QUESTÃO INCONTROVERSA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ATRIBUÍVEL À UNIÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DAS FAMILIAS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS. RESTABELECIMENTO DE DIREIRO CONSTITUCIONAL. MEDIDA VOLTADA À AGILIZAR E CONCLUIR O PROCEDIMENTO. 1. Cabe ao Estado atuar positivamente e concretamente na efetivação de direito constitucional - art. 68 do ADCT, que confere aos "remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". O reconhecimento tem como princípio a medição e demarcação das terras. A omissão decorre da lentidão da União na conferir os meios materiais e fiancneiros para efetivar direito constitucional, visto que a área foi reconhecida pelo Incra (Portaria de Reconhecimento nº 565/2014) e, passados 5 anos ainda não concluiu o processo, gerando toda essa perpexidade possessória e necessidade de busca de sobrevivência mínima da comunidade quilombola. 2. O deferimento da reintegração forçada apenas resolve aparentemente os direitos dos atuais titulares dominiais, uma vez que pela permanência do processo de reconhecimento da comunidade quilombola, sequer será atrativo fazer investimentos a curto espaço. O meio de contribuir com a agilização e conclusão do processo demarcatório e concessivo do direito de reconhecimento da titulação à comunidade do quilombo, é a manutenção da posse e não a reintegração, que irá tirar o mínimo da dignidade das famílias que residem e tiram seu sustento pela dignidade do trabalho. 3. Diante do conflito de interesses, deve o Poder Judiciário ter a sensibilidade e observar os fins sociais e as exigências do bem comum, preservando a dignidade da pessoa humana, por meio de aplicação da lei com razoabilidade e proporcionalidade. A ampliação da área ocupada decorre da omissão estatal na conclusão do processo de reconhecimento, gerando necessidade de ampliação da área ocupada para sobrevivência mínima da comunidade quilombola. A manutenção da posse aos representados da associação agravada constitui o restabelecimento de direito constitucional para volver ao território tradicional em que no passado as famílias quilombolas foram expulsas pela expropriação do Estado e de alguns particulares. 4. A medida de manutenção da posse bem postada e fundamentada pela decisão agravada, deve ser combinada com a garantia e repasse efetivo de recursos orçamentários pela União ao Incra para aceleramento e conclusão do processo demarcatório e de reconhecimento da comunidade quilombola, com a titulação da propriedade originária de território tradicional, debatida na Ação Civil Pública correlata a essa demanda - Proc. nº 502006697.2019.404.0000 .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00416833220124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ASSISTÊNCIA DO INCRA E DA FUNDAÇÃO PALMARES. 1. José Aguiar Rodrigues, Laurêncio Bispo Ribeiro e Gonçalo Barros Mendonça, residentes na comunidade Quilombola de Camaputiua, localizada no Município de Cajau/MA ajuizaram interdito possessório em face de Vicendo Santos Sousa alegando que o réu adquirira propriedade de terra que, abrangeria posse dos autores. 2. O juízo federal decidiu que "não há interesse jurídico legitimador da intervenção do INCRA e/ou da Fundação Cultural Palmares como terceiro - assistência simples ou litisconsorcial, em ação possessória que envolva particulares". 3. No processo de reconhecimento da Comunidade Quilombola da Ilha de Camaputiva a Fundação Cultural Palmares expediu certidão de autoreconhecimento a comunidade. 4. Compete a FCP garantir preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades de quilombo e a defesa da posse contra esbulhos e turbações para proteção da ma integridade territorial, ex vi do art. 5º , c/c o art. 16 do Decreto 4.887 /2003. 5. A compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação e a titulação de termos ocupados por remanescentes das comunidades de quilombos. 6. A instauração pelo INCRA de procedimento administrativo para reconhecimento de comunidade quilombola demonstra o interesse da autarquia no resultado da ação possessória cuja sentença decidirá sobre a questão sujeita a decisão da FCP e do INCRA. 7. Agravo provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50180374020204040000 5018037-40.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCRA. COMUNIDADE QUILOMBOLA SÃO ROQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICANDO TRATAR-SE DE ÁREA QUILOMBOLA - A probabilidade do direito é incontroversa, uma vez que a área quilombola já foi reconhecida pelo Incra no processo administrativo que visa à decretação da desapropriação por interesse social - para posterior titulação de porção do território quilombola -, que este tramita desde setembro de 2018 - A urgência da medida restou demonstrada pelo Ministério Público Federal, que noticiou as tentativas de comercialização ilegal de imóveis pertencentes à área da Comunidade Quilombola São Roque, com anúncios em placas de imobiliárias que negociam as terras já demarcadas da comunidade, por parte de terceiros que, diante a demora na titulação das terras, tentam negociar frações da terra quilombola com desavisados - A morosidade na tramitação do processo administrativo e o perigo de dano à comunidade quilombola - e até a terceiros de boa-fé que venham adquirir as terras em questão -, justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário, a fim de assegurar o direito constitucionalmente consagrado aos remanescentes de quilombos. Não merece reforma, assim, a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao réu INCRA que, no prazo de 5 dias, providencie a colocação de, no mínimo, duas placas na área da Comunidade Quilombola São Roque, em locais a serem indicados pela própria comunidade, indicando tratar-se de área quilombola já reconhecida pelo INCRA, cuja titulação definitiva é objeto da ação civil pública.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00129116320164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Após o vencimento do prazo do último contrato de arrendamento celebrado, não há demonstração da posse legítima dos autores da ação, a despeito da área estar supostamente inserida na Comunidade Quilombola Pedra Preta/Paraíso. 2. Agravo de instrumento não provido.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50271346620184047200 SC 5027134-66.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. PAERVE. GESTÃO DE CAMPING. RACISMO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Improcedente a demanda que buscava a realização de convênio entre o IMA e a Comunidade Quilombola Vidal Martins para a gestão do camping do Parque Estadual do Rio Vermelho - PAERVE, além de não se considerar que houve racismo institucional no certeme destinado à entrega do serviço público, que inclusive previa pontuação para pretendentes que se valessem de comunidade tradicional.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50526768420204040000 5052676-84.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO DE MEDICINA DA UFSC. MATRÍCULA. COTAS. CANDIDATA PERTENCENTE A COMUNIDADE QUILOMBOLA. DOCUMENTO ASSINADO POR INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INVERNADA DOS NEGROS. RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DO EDITAL, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. 1. Trata-se, na espécie, de agravo de instrumento interposto pela UFSC em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, no prazo de 10 (dez) dias: a) efetue a matrícula, a título provisório, de Isadora Caroline Bittencourt, no curso de Medicina do Campus da UFSC em Araranguá/SC, no primeiro semestre de 2020, garantindo-lhe os mesmos direitos que todos os demais acadêmicos regularmente matriculados, observado todos os demais requisitos legais; e, b) se abstenha de exigir a comprovação de pertencente à comunidade dos remanescentes quilombolas da Invernada dos Negros, localizada em Abdon Batista/SC e Campos Novos/SC, mediante declaração assinada exclusivamente por integrantes da diretoria da respectiva associação. 2. No exercício da sua autonomia de organizar a forma de preenchimento de vagas nos cursos de graduação, a Universidade Federal de Santa Catarina, por intermédio da Resolução Normativa n. 52/CUn/2015, do Conselho Universitário da UFSC, dispôs sobre a Política de Ações Afirmativas destinadas aos estudantes pertencentes às comunidades quilombolas. O artigo 11 da Resolução estabelece que a comprovação da condição de pertencente à comunidade quilombola dar-se-á, no ato da matrícula, pela apresentação de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombos assinado por 3 (três) autoridades de associação quilombola reconhecida pela Fundação Palmares à Comissão institucional nomeada pela SAAD e assinatura de autodeclaração de pertencente à comunidade quilombola. O Edital n. 25/2019/COPERVE previu a autodeclaração como um dos requisitos para a participação na condição de cotista, bem como a submissão do candidato à avaliação de Comissão designada para a averiguação da veracidade do conteúdo da declaração prestada para esse fim, além de reproduzir a exigência prevista no § 3º do art. 11 da Resolução referida. 3. Todavia, a situação in concreto da comunidade quilombola Invernada dos Negros determina uma análise diferenciada e adequada à sua realidade fática. Os elementos apresentados pelo MPF nos autos corroboram a existência de disputas entre diversos grupos da comunidade em torno do poder associativo, de maneira que se vê que, a depender da posição do indivíduo entre os grupos que disputam o poder no âmbito associativo, haverá notória dificuldade, senão impossibilidade, de colher as assinaturas exigidas na declaração de pertencente à comunidade quilombola. 4. Em relação à candidata Isadora, embora a Comissão de Validação de Autodeclaração de Quilombolas tenha indeferido a validação da autodeclaração da candidata, existem robustos elementos de prova em sentido contrário, que apontam para o da candidata à comunidade quilombola Invernada dos Negros, que não podem ser desconsiderados em razão da finalidade da norma. 5. Assim, presente a verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública, de modo a possibilitar a tutela de urgência. Com relação à própria urgência, o requisito se faz presente ante a produção de efeitos dos atos normativos emitidos pela UFSC em manifesto prejuízo aos estudantes da comunidade quilombola Invernada dos Negros, inclusive, da estudante Isadora Caroline. 6. Manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41683 MA 0041683-32.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. ASSISTÊNCIA DO INCRA E DA FUNDAÇÃO PALMARES. 1. José Aguiar Rodrigues, Laurêncio Bispo Ribeiro e Gonçalo Barros Mendonça, residentes na comunidade Quilombola de Camaputiua, localizada no Município de Cajau/MA ajuizaram interdito possessório em face de Vicendo Santos Sousa alegando que o réu adquirira propriedade de terra que, abrangeria posse dos autores. 2. O juízo federal decidiu que "não há interesse jurídico legitimador da intervenção do INCRA e/ou da Fundação Cultural Palmares como terceiro - assistência simples ou litisconsorcial, em ação possessória que envolva particulares". 3. No processo de reconhecimento da Comunidade Quilombola da Ilha de Camaputiva a Fundação Cultural Palmares expediu certidão de autoreconhecimento a comunidade. 4. Compete a FCP garantir preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades de quilombo e a defesa da posse contra esbulhos e turbações para proteção da ma integridade territorial, ex vi do art. 5º , c/c o art. 16 do Decreto 4.887 /2003. 5. A compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação e a titulação de termos ocupados por remanescentes das comunidades de quilombos. 6. A instauração pelo INCRA de procedimento administrativo para reconhecimento de comunidade quilombola demonstra o interesse da autarquia no resultado da ação possessória cuja sentença decidirá sobre a questão sujeita a decisão da FCP e do INCRA. 7. Agravo provido.

TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) ES 50444170320204040000 5044417-03.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. COMUNIDADES QUILOMBOLAS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. I. O recebimento do recurso exclusivamente no efeito devolutivo não implica risco de dano grave ou de difícil reparação à recorrente, o que não se pode dizer do caso inverso, pois a demora na conclusão dos processos administrativos das comunidades quilombolas, que já conta com mais de 10 (dez) anos, vem causando inegáveis prejuízos aos seus ocupantes, tendo sido relatado por testemunhas, inclusive, a existência de um processo de expulsão dos moradores, por conta de pressão de fazendeiros. II. Diante do quadro de omissão estatal, não se mostra razoável que se aguardem outros 10 (dez) anos para que seja resolvida a questão, até porque o juízo a quo foi claro ao registrar que o prazo de 03 (três) anos para que a autarquia adote todas as providências administrativas para a conclusão dos processos administrativos das comunidades quilombolas poderá ser modulado, de modo a ser ampliado ou restringido, conforme o contexto fático vier a recomendar, dada a regra do art. 296 , CPC , devendo o INCRA demonstrar a necessidade concreta da medida, nos termos do art. 373 , I , CPC . III. Registre-se, ademais, que o INCRA foi condenado a promover, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da intimação da sentença, todas as providências para a conclusão dos processos administrativos das comunidades quilombolas em questão, de modo que, se há outras fases constantes de tais procedimentos que desbordam de sua competência, é evidente que eventual demora não se lhe pode ser atribuída. IV. Agravo interno improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10607150001065001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLA QUILOMBOLA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - MATRÍCULA DOS ALUNOS EM OUTRA UNIDADE EM COMUNIDADE QUILOMBOLA - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal /88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. 2. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais visa assegurar a promoção e o desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais. 3. A paralisação temporária de escola, com realocação dos alunos em outra unidade em Comunidade Quilombola, desde que assegurados a matrícula e o transporte, não viola o direito à educação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50378112720184040000 5037811-27.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE QUILOMBOLA EM PROCESSO DE DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Havendo indícios da configuração da comunidade quilombola há várias décadas, conforme relatório preliminar do relatório antropológico elaborado pelo INCRA, vinculada ao local onde está o imóvel cuja reintegração de posse é requerida, e estando em curso o processo administrativo de delimitação e identificação da comunidade quilombola, é incabível o deferimento de reintegração de posse nesse momento, até porque isso poderia inviabilizar a conclusão daquele processo administrativo, em decorrência da dispersão das famílias que a medida provocaria. A questão da configuração ou não do litisconsórcio passivo necessário com a União e o Município deve ser apreciada primeiramente pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, valendo lembrar que, caso configurado tal litisconsórcio, a integração à lide desses litisconsortes é faculdade do autor, a quem pode apenas ser sugerido que requeira tal medida, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Agravo de instrumento desprovido.

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