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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Constituição: conceitos e seus relevantes sentidos

Nesse contexto, importante dizer que não há consenso doutrinário sobre o conceito de Constituição ....Para chegar a esse conceito de Constituição , Schmitt estudou e classificou os conceitos de constituição em quatro grupos: sentido absoluto, relativo, positivo e ideal....Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados.

TJ-PR - Inteiro Teor. 865401101 PR 865401-1/01 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

CONCEITO DE "DISTANCIAMENTO PROFISSIONAL". ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS....As embargantes qualificam o acórdão de omisso a respeito da regra do artigo 37 da Constituição Federal ....O conceito aberto da Constituição deve ser examinada com base na legislação infra constitucional.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED ADI 4414 AL ALAGOAS 9930059-49.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DE APARTES. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. PEDIDO DE INCLUSÃO, NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE DECLARAÇÃO DE VIOLAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL OBJURGADA, DO DISPOSTO NO ART. 5º , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA PETENDI ABERTA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO. CONCEITO DE “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”. OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. (a) Os apartes nos debates da votação subsumem-se ao seguinte regramento: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o canelamento” (Artigo 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). (b) O cancelamento de apartes não gera omissão a ser suprimida na via dos embargos de declaração. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, mercê da causa petendi aberta, não está adstrito aos fundamentos jurídicos elencados na petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração todo o bloco de parametricidade para decidir sobre o pedido. (a) In casu, o embargante requereu a extensão dos fundamentos do acórdão embargado, para declarar que a norma objurgada violou a Constituição “não só em face do disposto no art. 22 , I , da CF, mas também em razão do incontornável princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da CF )”. (b) O pleito se revela manifestamente improcedente, porquanto, devidamente declarada a inconstitucionalidade do ato normativo, à luz da Constituição , descabe complementar o acórdão embargado para inclusão de outros dispositivos constitucionais tidos por violados no entendimento do embargante. 3. (a) A competência privativa da União para legislar sobre matéria penal foi objeto do acórdão embargado, que assentou a impossibilidade de legislação estadual tratar da matéria. (b) Inexiste omissão a ser sanada quanto à alegada ausência de menção expressa à interdição de que a legislação estadual defina o conceito de “organização criminosa” para fins penais. (c) Deveras, consta do inteiro teor do julgado a impossibilidade de a legislação estadual definir o conceito de “organização criminosa”, por ser atribuição constitucional da União. 4. Inexistência de omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração desprovidos.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-103 17-05-2019 - 17/5/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00039 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1563941 SP 2019/0244657-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. SIMILITUDE FÁTICA E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO DEMONSTRADOS. PENAL. ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI N. 8.137 /1990. CONSUMAÇÃO DELITIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA POSTERIOR À LEI N. 12.234 /2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. DOLO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12 , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da lei federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em l3/02/2012. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei n. 12.234 /2010. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu pela presença do dolo na conduta do Agravante. Para rever a conclusão, bem assim se proceder à apreciação da tese defensiva de que a conduta teria sido culposa, haveria necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC , decidiu que a incidência da causa de aumento prevista no art. 12 , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990, deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 5. A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de grande devedor, ou conceitos equivalentes, não impede a aplicação da causa de aumento do art. 12 , inciso I , da Lei n.º 8.137 /1990, pois não se trata de norma penal em branco, devendo, para tanto, ser confirmada a inexistência dessa definição e ser demonstrada concretamente a ocorrência de grave dano à coletividade, não sendo suficiente, para tal mister, a simples menção ao montante sonegado. 6. Nos casos em que há a definição pelo sujeito ativo tributário, a própria existência da norma definindo o valor dos créditos prioritários ou o conceito de grande devedor, é dado concreto que demonstra que aquele montante causa dano à coletividade, tanto que atrai tratamento preferencial para a cobrança, por parte da Fazenda respectiva. Por isso, quando ausente norma dessa natureza, é necessário algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade. 7. Na situação dos autos, o acórdão condenatório, ao justificar a aplicação da majorante, não indicou que o montante receberia tratamento diferenciado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, no caso, a Fazenda do Estado de São Paulo ou que inexistiria norma dessa natureza no âmbito estadual paulista. Também não fundamentou concretamente a ocorrência do grave dano à coletividade, tendo tão somente se limitado a indicar o valor do débito tributário, motivo pelo qual deve ser excluída a majorante. 8. Se a instância pretérita consignou que foram cometidas diversas infrações ao longo de 10 (dez) meses durante o ano de 2008, mostrou-se adequada a aplicação do aumento, pela continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços). 9. Redimensionadas as penas para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o Agravante primário, é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a causa de aumento do art. 12 , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA POSTERIOR À LEI N. 12.234 /2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. DOLO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE....REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1....Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70080548209 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCEITO QUE ABRANGE COMPARTIMENTO PRIVADO NÃO ABERTO AO PÚBLICO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. A ilegalidade da ação dos policiais, que, munidos tão somente da ordem de prisão, passaram a proceder buscas no local, sem autorização, é traçada pelo depoimento dos próprios agentes, que narraram não possuir mandado de busca e apreensão, tampouco estarem diante de situação de flagrante delito que justificasse as diligências adotadas. A ordem concedida aos agentes de segurança pública dizia respeito à realização da prisão do réu, o que não autoriza o ingresso em no domicílio comercial, à finalidade de proceder a buscas por objetos, vasculhando compartimentos privativos, como armários, balcões e até a lixeira no interior da cozinha, sem que estivessem diante de uma situação de flagrante delito. Para tanto, necessária a expedição de um específico mandado de busca e apreensão (art. 240, § 1º, alínea ?a? do C.P.P.), o qual não se verifica nos autos.Cumpre salientar que as drogas apreendidas não foram apreendidas de maneira furtuita, visto que restou claro da análise dos depoimentos que as buscas passaram a ser realizadas após o réu ser algemado. A busca e apreensão realizada não estava autorizada, tornando ilícita qualquer prova obtida, pois não restou caracterizada situação de flagrante delito que pudesse excepcionar a inviolabilidade de domicílio.Cumpre salientar que o conceito de inviolabilidade domicílio também abrange compartimentos privados de estabelecimentos comerciais ? no que se inclui ambientes de bares e restaurantes não abertos ao público, como, no caso, os balcões, os armários e a cozinha do bar do acusado, conforme orientação jurídica traçada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n° 106566/SP. Reconhecida a ilicitude da prova da materialidade do delito em questão, bem como a contaminação de todas as outras provas derivadas, torna-se impositiva a absolvição. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130364832001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 , XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONCEITO ABERTO. DESCANSO MÍNIMO E NECESSÁRIO AO TRABALHADOR. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E EFICÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.336F. RECURSO DESPROVIDO. - No que concerne à acumulação de cargos, ainda que o constituinte tenha se valido do conceito aberto sobre a "compatibilidade de horários" e não tenha delimitado especificamente uma carga horária máxima para fins de cumulação de cargos no art. 37, XVI, é essencial avaliar essa regra à luz do princípio da eficiência e da supremacia do interesse público na prestação de um serviço público de qualidade - No julgamento do MS nº 19.336F, a 1ª Seção do STJ concluiu pela impossibilidade de cumulação de cargos cuja soma das jornadas semanais de trabalho exceda o limite de 60 horas - carga horária que assegura ao servidor descanso semanal mínimo e propicia a prestação do serviço público de forma mais eficiente - Hipótese na qual a impetrante, que exerce o cargo de enfermeira junto ao Estado de Minas Gerais, com jornada reduzida para 30 horas semanais, requereu a segurança para acumular o exercício de outro cargo público remunerado na área de saúde junto ao Município de Juiz de Fora, cuja jornada é de 40 horas semanais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100346132001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 , XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONCEITO ABERTO. DESCANSO MÍNIMO E NECESSÁRIO AO TRABALHADOR. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E EFICÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.336F. RECURSO DESPROVIDO. - No que concerne à acumulação de cargos, ainda que o constituinte tenha se valido do conceito aberto sobre a "compatibilidade de horários" e não tenha delimitado especificamente uma carga horária máxima para fins de cumulação de cargos no art. 37, XVI, é essencial avaliar essa regra à luz do princípio da eficiência e da supremacia do interesse público na prestação de um serviço público de qualidade - No julgamento do MS nº 19.336F, a 1ª Seção do STJ concluiu pela impossibilidade de cumulação de cargos cuja soma das jornadas semanais de trabalho exceda o limite de 60 horas - carga horária que assegura ao servidor descanso semanal mínimo e propicia a prestação do serviço público de forma mais eficiente - Hipótese na qual a impetrante, que exerce o cargo de enfermeira no Município de Juiz de fora, com jornada de 40 horas semanais, requereu a segurança para acumular o exercício de outro cargo público remunerado na área de saúde, cuja jornada também é de 40 horas semanais.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1367613 RJ 2018/0244923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. LEI Nº 9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI Nº 9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei nº 9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS, eis que, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. 3. Ausência de interesse recursal em relação às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativamente ao PIS /PASEP , pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 4. Certo de que as entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, são contribuintes de PIS /PASEP e COFINS, o disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas a tais entidades, não poderia estar se referindo a elas, mas sim àqueles que vertem as contribuições para as entidades de previdência complementar, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00195 INC:00001 LET: B .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1003585 DF 2016/0278237-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DA COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a legislação específica das entidades de previdência privada (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), essa relativa apenas ao PIS . 2. O § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Por tais razões, indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI Nº 9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei nº 9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei nº 9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

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