concentracao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1392441 DF 2013/0217699-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

ADMINISTRATIVO. CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. LEGALIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). 2. A jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo para a apresentação de atos de concentração deve se dar dentro de 15 (quinze) dias da data de assinatura do primeiro instrumento ou documento vinculativo" ( AgRg no REsp 1469822/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a despeito de reconhecerem o caráter vinculativo do pré-contrato entabulado, afastaram a intempestividade do Ato de Concentração submetido ao CADE e anularam a multa imposta pela autarquia federal. 4. Agravo interno desprovido.

Atos de Concentração

Artigos03/06/2020Helberth Aguiar
Atos somente com aval favorável do CADE. 3 ATOS DE CONCENTRAÇÃO 3.1 Conceito: Fundamentado na Lei 12.529 /11, os Atos de Concentração serão: Art. 90....Estes Atos de Concentração podem ser: - Atos de Concentração Horizontal, sendo aqueles onde há integração entre dois concorrentes diretos no mesmo mercado; - Atos de Concentração Vertical ocorrendo...Esta concentração estimula os Atos de Concentração entre empresas que almejam aumento do poder econômico e redução daquela concorrência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353274 DF 2012/0132889-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO - MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE - MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. 1. O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. 2. A dinamicidade e ubiquidade dos negócios atuais faz com que os efeitos de qualquer operação que envolva mercado relevante possam ser sentidos, no âmbito concorrencial, independentemente dos limites de tempo e espaço. Deve ser considerada realizada a operação, para efeitos de aplicação das normas de defesa da concorrência, desde o nascedouro da obrigação entre os players, que, por si só, possa vir a afetar as relações concorrenciais. 3. A produção de efeitos não é pressuposto para a submissão do ato de concentração; diversamente, preza-se pela atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a tempo de evitar que eventual operação traga mais danos do que benefícios ao mercado relevante, em nome do princípio da precaução. 4. Na atual Lei de Defesa da Concorrência, substitutiva da Lei n. 8.884/1994, a multa permanece e o prazo para submissão da operação ao CADE tornou-se mais restrito, porquanto a apresentação do ato de concentração deve se dar obrigatoriamente antes da produção de efeitos, sendo certo que esses efeitos não poderão ocorrer antes da manifestação da autarquia reguladora (Lei n. 12.529/2011, art.88, §§ 2º, 3º e 4º). Não há que se falar, portanto, em existência de lei penal mais benéfica que viesse a ser aplicada, uma vez que, mais rigorosa é a lei posterior. 5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353267 DF 2012/0132862-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO - MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE - MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. 1. O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. 2. A dinamicidade e ubiquidade dos negócios atuais faz com que os efeitos de qualquer operação que envolva mercado relevante possam ser sentidos, no âmbito concorrencial, independentemente dos limites de tempo e espaço. Deve ser considerada realizada a operação, para efeitos de aplicação das normas de defesa da concorrência, desde o nascedouro da obrigação entre os players, que, por si só, possa vir a afetar as relações concorrenciais. 3. A produção de efeitos não é pressuposto para a submissão do ato de concentração; diversamente, preza-se pela atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a tempo de evitar que eventual operação traga mais danos do que benefícios ao mercado relevante, em nome do princípio da precaução. 4. Na atual Lei de Defesa da Concorrência, substitutiva da Lei n. 8.884/1994, a multa permanece e o prazo para submissão da operação ao CADE tornou-se mais restrito, porquanto a apresentação do ato de concentração deve se dar obrigatoriamente antes da produção de efeitos, sendo certo que esses efeitos não poderão ocorrer antes da manifestação da autarquia reguladora (Lei n. 12.529/2011, art.88, §§ 2º, 3º e 4º). Não há que se falar, portanto, em existência de lei penal mais benéfica que viesse a ser aplicada, uma vez que, mais rigorosa é a lei posterior. 5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

O Princípio da Concentração Registral

Artigos20/06/2020Karine Andrade
Passou-se então para o sistema do fólio real, por meio do qual o próprio imóvel virou o objeto de concentração dos atos....Pelo princípio da concentração denota-se que todos os atos relacionados a um imóvel devem ser objeto de sua matrícula no registro de imóveis....Por outro ângulo, podemos descrever o princípio da concentração como aquele que busca com que todos os atos relevantes, relativos ao imóvel, estejam inseridos na matrícula do imóvel.

Como aumentar o foco e poder de concentração

Artigos09/04/2021Luiz Felipe Gomide
Fundamental na prática da advocacia Aumentar o foco e a concentração é uma habilidade de vida. Não é apenas uma habilidade de que você precisa para a escola ou para o trabalho....Suas difíceis tarefas cognitivas são seu trabalho profundo - qualquer tipo de pensamento analítico que exija o máximo de concentração, como ler, escrever, analisar ou resolver problemas.

Efeitos negativos da concentração geodemográfica

Artigos29/08/2020Elias Vieira
disponíveis podem acarretar efeitos negativos, inclusive do origem sanitária Há estudiosos de geoeconomia e áreas afins que se dedicam à conhecer a problemática das carências de infraestrutura devido a concentração...Vale destacar que, conforme o nível de intensidade, o fenômeno é classificado como hiper concentração geodemográfica que, certamente, sua ocorrência intensifica os seus efeitos negativos....Pelo que se depreende da análise dos artigos científicos desses autores pode-se dizer que o conceito de concentração geodemográfica corresponderia à falha, ou ausência, de planejamento e gerenciamento

Comentários sobre a concentração de Players de Mercado

Notícias14/06/2021Vivian Costa Marques
Reflexões sobre o aparente conflito de interesses e a análise que o advogado deve (ou pode) fazer ao analisar uma fusão dentro do mercado financeiro Um banco que compra uma distribuidora, que tem uma gestora, que por sua, vez, está associada a uma casa de análise. Em discurso ao público, foi afirmado o "alinhamento de interesses em prol do investidor." A criatividade do discurso me impressiona. Me parece que este "alinhamento" veio pra disfarçar o conflito de interesses, mas tudo bem. Deixo abaixo a lição bíblica em MATEUS, que poderia servir de conceito sobre o que é o CONFLITO DE INTERESSES no mercado financeiro: "24. Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro." Fica a lição bíblica ! Bons negócios.

Concentração do jogador de futebol Vs.

Artigos18/01/2021Douglas Silveira
Como muitos de nós sabemos, a concentração no futebol é alvo de muitas incertezas e críticas, sendo este, um período pré-partida importantíssimo....ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. HORAS EXTRAS. HORAS À DISPOSIÇÃO. INDEVIDAS....PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO E VIAGENS. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL.

Dicas para manter um forte nível de concentração durante a leitura

Artigos15/04/2021Luiz Felipe Gomide
Aqui estão 5 estratégias que podem ajudá-lo a melhorar sua concentração de leitura enquanto você estuda. Estratégia # 1 . Dedique tempo para ler o material de estudo com antecedência. Por que cedo?...Defina o cronômetro em incrementos de 30-60 minutos para maximizar a concentração; ou, você também pode tentar a técnica Pomodoro que consiste em blocos de tempo de 25 minutos, seguidos de intervalos de...Também é muito bom para o cérebro porque ajuda a amplificar seu foco e concentração, torna mais fácil reter e lembrar informações, aumenta suas habilidades cognitivas, fortalece a memória e envolve suas
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo