concessao da aposentadoria por invalidez em Todos os Documentos

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20150440925 Concórdia 2015.044092-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103 , da Lei n. 8.213 /91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão."

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50255287420204049999 5025528-74.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual a parte autora não está obrigada a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial.

TJ-GO - APELACAO APL 01410341920148090010 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Tratando-se de matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados na Lei Complementar Municipal nº 1.691/2005, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural da segurada. 2. A perícia médica oficial concluiu que a incapacidade da apelada é parcial e não total. Contudo, em que pese a conclusão pericial de que a incapacidade da apelada é parcial, sua situação pessoal deve ser levada em conta para a aferição do direito à aposentadoria por invalidez. 3. A prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, merece maior credibilidade em comparação com aquela confeccionada de forma unilateral por uma das partes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PA - Apelação Cível AC 01394711520158140107 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora ingressantre no serviço público após a EC 41 . Inaplicabilidade da EC 70 para concessão de aposentadoria por invalidez com proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08056953320178120021 MS 0805695-33.2017.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE A FIM DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, não é devido o pagamento da aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-acidente, a fim de compensá-lo pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 86 , da Lei n.º 8.213 /1991.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084079102 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTE FATO SUPERVINIENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese que restou comprovado que o benefício de auxílio-doença postulado pelo autor ao INSS nunca foi cessado, bem como que, no decorrer da presente ação, foi concedido a aposentadoria por invalidez. Desse modo, imperioso o reconhecimento da perda do objeto da ação, nos termos do art. 493 , do Código de Processo Civil /2015, porquanto a pretensão indenizatória já restou alcançada, na via administrativa, o que conduz à extinção do processo, sem julgamento do mérito. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693170049821001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PREJUDICIAL - PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PREJUDICIAL - PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PREJUDICIAL - PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PREJUDICIAL -- PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez, considerando-se como marco inicial a data da concessão de aposentadoria pelo INSS. Precedentes do colendo STJ - Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08056953320178120021 MS 0805695-33.2017.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE A FIM DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, não é devido o pagamento da aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-acidente, a fim de compensá-lo pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 86 , da Lei n.º 8.213 /1991.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008882320175010003 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

NULIDADE DA DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em obtendo o trabalhador a concessão de aposentadoria por invalidez, em processo aforado junto à Justiça Federal, é levantado óbice à sua dispensa, ante a suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 475 , da CLT . Logo, é nula a dispensa ocorrida, assim como a cessação da concessão do plano de saúde, a teor da Súmula nº 440, do TST. Recurso patronal conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00314786420138190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sentença que julgou improcedente o pedido. Servidor que foi acometido de câncer na tireoide no ano de 2007, submetendo-se a cirurgia de retirada total da tireoide. Prova pericial que concluiu que o servidor não é mais portador da doença e que não há incapacidade laborativa. Passou-se sete anos sem a recidiva da doença. Não basta que o funcionário seja acometido pela doença relacionada na legislação municipal, é necessário que a enfermidade cause incapacidade permanente para a concessão da aposentadoria por invalidez. Ausência de prova no sentido de que as sequelas da doença gerem constrangimento ou dificuldade significativa no exercício das atividades laborativas cotidianas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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